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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006259-10.2011.8.24.0025 Gaspar 0006259-10.2011.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062591020118240025_16084.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062591020118240025_b5001.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E ISONOMIA ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE - ALÉM DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO - PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA E APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS A PARECER ASSISTENCIAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATO DE ACARICIAR A VAGINA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERA IMPORTUNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DELITO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITO NORMATIVO QUE TRATA DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO.

"Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. [...]
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