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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010971-48.2013.8.24.0033 Itajaí 0010971-48.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00109714820138240033_e74e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00109714820138240033_75a0a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO AGENTE. REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO QUE COMPROVOU A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS PALAVRAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE PROCEDERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ APARENTES. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MAJORANTE NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO ACOLHIDO EM PARTE. DEFERIDO PLEITO REDUTOR MAS EM QUANTIA DIVERSA DA PRETENDIDA. LIMITAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DECORRENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXEGESE NÃO RECEPCIONADA PELO JULGADOR. PRIORIZAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO NEGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. ASPECTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA AUMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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