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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-67.2008.8.24.0045 Palhoça 001XXXX-67.2008.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111086720088240045_ad986.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111086720088240045_281c1.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0011108-67.2008.8.24.0045 Apelação Cível n. 0011108-67.2008.8.24.0045, de PalhoçaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Consoante a regra do art. 17, inc. I, da Lei n. 155/97, "[...] é indevida a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na demanda e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial" ( Apelação Cível n. 0054090-88.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-5-2018). V
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