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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011108-67.2008.8.24.0045 Palhoça 0011108-67.2008.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111086720088240045_ad986.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111086720088240045_281c1.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0011108-67.2008.8.24.0045Apelação Cível n. 0011108-67.2008.8.24.0045, de PalhoçaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Consoante a regra do art. 17, inc. I, da Lei n. 155/97, "[...] é indevida a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na demanda e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial" (Apelação Cível n. 0054090-88.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-5-2018). V
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