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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-73.2007.8.24.0139 Porto Belo 000XXXX-73.2007.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00055757320078240139_5f925.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00055757320078240139_3378b.rtf
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Ementa

SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054. No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público em seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida (pelo baixo valor litigioso); recuso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611621213/apelacao-civel-ac-55757320078240139-porto-belo-0005575-7320078240139