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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4020145-55.2018.8.24.0900 Lages 4020145-55.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4020145-55.2018.8.24.0900 Lages 4020145-55.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40201455520188240900_ea1b4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4020145-55.2018.8.24.0900 Lages

Impetrante : Júlio César Oltramari
Paciente : Diego Neves Ribeiro
Advogado : Júlio César Oltramari (OAB: 42825/SC)
Interessado : Matheus Henrique de Oliveira
Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Júlio César Oltramari em favor de Diego Neves Ribeiro que foi denunciado nos autos do processo n. 0002182-66.2018, da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages, sendo-lhe imputada a suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Nas razões do pedido de ordem sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, de modo que ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Argumenta que o paciente possui bons predicados pessoais, razão pela qual as condições para a concessão da liberdade estariam preenchidas.

Após tecer considerações sobre a ausência do periculum libertatis, pugna pela concessão liminar da ordem, para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

É o relatório.

Cumpre registrar, inicialmente, que a medida liminar foi introduzida no habeas corpus por criação jurisprudencial com o objetivo de atender aqueles casos em que a cassação da coação ilegal exige imediata intervenção do judiciário.

Como medida cautelar excepcional, exige certos requisitos: o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento), o que não se verifica nos autos.

Segundo o Juiz que decretou a prisão preventiva do paciente, há, sim, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de roubo circunstanciado, de modo que a prisão se justifica, em princípio, porque presentes os requisitos legais. Veja-se:

[...] Nesse contexto, compulsando os autos, constato que estão comprovados todos os requisitos ensejadores para a decretação da custódia preventiva dos representados.

Com efeito, o crime que está sendo atribuído aos investigados (roubo, circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas) é punido com reclusão, cuja a pena máxima é superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP).

Ainda, colhe-se indícios de autoria delitiva pelas declarações das testemunhas, ouvidas na Delegacia de Polícia. A materialidade, por sua vez, está estampada no boletim de ocorrência de fl. 02/03, e demais elementos constantes nos autos.

Outrossim, a prisão também se justifica para a garantia da ordem pública. É sabido que o conceito de garantia da ordem pública vem sendo alargado para abranger o envolvimento em delitos graves, de repercussão, como, por exemplo, o crime em tela, hipótese em que a liberdade dos representados pode abalar a credibilidade da justiça e o caráter preventivo da resposta penal.

No mais, necessário o decreto preventivo por conveniência da instrução criminal, a fim de que a prova processual seja legitimamente produzida, diante do receio que acometeria a vítima em prestar depoimento, tendo o conhecimento que os denunciados continuam soltos, podendo, a qualquer tempo, ameaçá-la de alguma forma.

Portanto, presentes os requisitos legais, necessária a autorização da prisão preventiva dos denunciados.

Destarte, estando presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 c/c art. 313, incisos I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva dos investigados Diego Neves Ribeiro e Matheus Henrique de Oliveira.

Com efeito, percebe-se que a autoridade dita coatora explicou, ainda que de forma suscinta, os motivos que a levaram a decretar a medida extrema em desfavor do paciente, não havendo qualquer mácula, por ora, na decisão combatida.

No mais, a alegação de que o paciente possui bons predicados não obsta a manutenção da prisão preventiva, nessa ocasião, porque presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Por fim, afigura-se razoável aguardar-se o parecer ministerial, para então encaminhar a questão controvertida à apreciação do órgão colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Dispensadas as informações da autoridade dita coatora.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


Gabinete Des. Desembargador Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611612313/habeas-corpus-criminal-hc-40201455520188240900-lages-4020145-5520188240900/inteiro-teor-611612447