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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 09004557520168240020 Criciúma 0900455-75.2016.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Recurso Inominado n. 0900455-75.2016.8.24.0020

Recurso Inominado n. 0900455-75.2016.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REDUÇÃO PARA 5 URH, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE A DATA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" (RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301439-03.2017.8.24.0076, de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0900455-75.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Luiz Renato Camargo:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95.

VOTO

A Quarta Turma de Recursos firmou novo posionamento a respeito da matéria em exame:

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" (RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301439-03.2017.8.24.0076, de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018).

E nesse contexto, o reclamo do Estado merece provimento tocante ao alegado excesso de execução, porquanto necessária a redução das URHs fixadas nos autos 0022484-86.2012.8.24.0020 - Procedimento Cível Ordinário -, para 5 URH cada, nos termos da tabela oriunda da LC 155/97.

Ademais, para fins de cálculo, considera-se o valor da URH do momento da fixação.

III - DECISÃO

A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para adequar o valor da execução ao importe de 5 URH, considerando a data da fixação, mantendo os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95).

Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.

Criciúma, 07 de agosto de 2018.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Relatora


Gabinete Juiz Ana Lia Moura Lisboa Carneiro