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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0900455-75.2016.8.24.0020 Criciúma 0900455-75.2016.8.24.0020

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REDUÇÃO PARA 5 URH, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE A DATA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

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Processo
RI 0900455-75.2016.8.24.0020 Criciúma 0900455-75.2016.8.24.0020
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Ementa

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REDUÇÃO PARA 5 URH, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE A DATA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" (RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO.