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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007115620168240242 Ipumirim 0000711-56.2016.8.24.0242 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000711-56.2016.8.24.0242, de Ipumirim

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, UM DELES MAJORADO POR UMA DAS OFENDIDAS SER MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS (CP, ART. 121, § 2º, IV E V, E § 4º, PARTE FINAL), EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E PELA PRÁTICA MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MAJORADO PELA VÍTIMA SER MAIOR DE 60 ANOS (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C O 14, II). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.

1. NULIDADE. INOVAÇÃO DO PARQUET EM PLENÁRIO. TESE DESCRITA NA PRONÚNCIA. 2. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. , XXXVIII, C E D). 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 3.1. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AMEAÇA DE CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA. 2. PERSONALIDADE. PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ORDEM DOS DISPAROS. 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. 3.4. CONSEQUÊNCIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SOFRIMENTO DA FAMÍLIA. 4. QUALIFICADORAS DUPLICIDADE. AGRAVANTES GENÉRICAS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO RESIDUAL.

1. Não é permitido ao Ministério Público, durante os debates em plenário, extrapolar os limites traçados pela decisão de pronúncia; contudo, inexistente qualquer prova de que tal eiva ocorreu, é inviável decretar o alegado vício processual.

2. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Senhores Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, pois a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório carreado aos autos.

3.1. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pela culpabilidade do agente quando existem elementos, como a premeditação e ameaças de cunho sexual contra criança, que, além de extrapolarem aqueles mensurados para a aferição da culpa, demonstram maior reprovabilidade da conduta do agente.

3.2. A prática de outras infrações penais, assim como o sofrimento experimentado pelas vítimas e a premeditação do ato (motivos negativadores da culpabilidade do agente), ainda que unidos à ordem dos disparos deflagrados, que teriam sido empreendidos contra a infante na presença de sua genitora (correlatos a uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença), não permitem a exasperação da pena pela personalidade do acusado.

3.3. O crime praticado em concurso de agentes, por permitir a divisão de funções para seu melhor êxito e revelar a manifesta superioridade de forças contra as vítimas, permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime), desde que não seja elementar ou qualificadora do tipo penal violado.

3.4. O fato de a conduta imputada ter causado grande repercussão e comoção na comunidade local, assim como o sofrimento da família, especialmente dos filhos, por si sós, não são suficientes para majorar a pena-base, em razão de serem consequências naturais do crime de homicídio.

4. Incindindo uma multiplicidade de qualificadoras à hipótese, as circunstâncias remanescentes, não utilizadas para a tipificação derivada do delito, devem ser levadas em conta na segunda fase dosimétrica quando previstas legalmente como agravantes e, apenas de forma residual, isto é, quando não estiverem entre aquelas descritas, devem ser valoradas na primeira etapa do cálculo.

RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O AVIADO PELO ACUSADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000711-56.2016.8.24.0242, da Comarca de Ipumirim (Vara Única), em que são Apte/Apdo o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Nécio Mauro Hoch:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao deduzido pelo Acusado; prover parcialmente o aviado pelo Ministério Público, a fim de reajustar o quantum sancionatório final imposto a Nécio Mauro Hoch para 33 anos e 10 meses de reclusão, já reduzida a pena ante os termos do acordo de colaboração premiada celebrado entre esse Acusado e o Parquet; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 7 de agosto de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini (Presidente) e Norival Acácio Engel. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 8 de agosto de 2018.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Ipumirim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e V, e § 4º, parte final, c/c o 14, I (Vítima S. L. L.); 121, § 2º, IV e V, c/c o 14, I (Vítima Lisete Marilete Berner Lohmann); 121, § 2º, I e IV, e § 4º, parte final, c/c o 14, II, e 61, II, e (Vítima Valdir Dannenhauer); 155, § 4º, IV, c/c o 61, II, h, e 62, I, todos do Código Penal; 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e 16, par. único, IV, da Lei 10.826/03; e ao segundo o cometimento dos delitos pormenorizados nos arts. 121, § 2º, IV e V, e § 4º, parte final, c/c o 14, I (Vítima S. L. L.); 121, § 2º, IV e V, c/c o 14, I (Vítima Lisete Marilete Berner Lohmann); 121, § 2º, I e IV, e § 4º, parte final, c/c o 14, II (Vítima Valdir Dannenhauer); 155, § 4º, IV, c/c o 61, II, h, todos do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos:

I - Dos homicídios de Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L. e da tentativa de homicídio de Valdir Dannenhauer

Segundo restou apurado no presente procedimento investigativo, os denunciados Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch, acompanhados do adolescente A. R. B., com 17 anos de idade à época dos fatos delituosos (documento da p. 74), uniram-se com o propósito de, previamente ajustados e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, assassinarem Valdir Dannenhauer (genitor do primeiro (documento da p. 38)), ilícito que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daqueles. Na mesma oportunidade, cada um aderindo à vontade e à conduta homicida do outro, mataram Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L., que contava com apenas 10 (dez) anos de idade à época dos fatos (documento da p. 339), estas companheira e enteada, respectivamente, de Valdir Dannenhauer.

Constatou-se que o denunciado Genoir planejou minuciosamente o crime, para tanto, contratou, mediante a promessa de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o denunciado Nécio e o adolescente A. para o cometimento do parricídio, valor que seria dividido entre eles, parte do qual, R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago antecipadamente, na tarde do fatos, o restante, conforme ficou ajustado, seria entregue no sábado vindouro, com o sucesso da empreitada criminosa.

Assim foi que, durante a tarde do dia 30.3.2016, os Denunciados e o adolescente reuniram-se para ajustar os detalhes do intento homicida, o qual vinha há tempos sendo arquitetado pelo denunciado Genoir Dannenhauer, que organizou a atividade de cada um deles.

Por volta das 18 horas, o denunciado Nécio e o adolescente rumaram a bordo de uma motocicleta até Linha Castro Filho, na cidade de Arabutã, onde trocaram a motocicleta que estavam utilizando por uma outra que lá se encontrava estrategicamente escondida no matagal para este fim, municiaram o revólver e mudaram de roupa, vestindo luvas e toucas balaclava.

Quando já havia escurecido, por volta das 19h30min, o denunciado Nécio e o adolescente dirigiram-se até uma antena que fica nas imediações da residência das vítimas, localizada na Linha Guaraipo, interior do Município de Arabutã, comarca de Ipumirim, local adredemente combinado entre eles, onde se encontraram com o denunciado Genoir, que reside nas proximidades e também estava utilizando luvas e touca balaclava.

No intuito de dar consecução ao crime, com manifesto animus necandi, o adolescente A. e o denunciado Genoir, este portando o revólver calibre .38 Special, marca Rossi, com capacidade para cinco cartuchos, municiado (Laudo Pericial das p. 264-273), adentraram na aludida residência pela porta que dá acesso à garagem, constatando que a vítima Valdir estava acompanhada de Lisete e da filha desta, a infante S., os quais estavam jogando baralho. Nesse momento, o adolescente A. muniu-se de uma faca da cozinha da própria residência.

Destaca-se que, no início da ação, o denunciado Nécio permaneceu do lado de fora da residência dando cobertura aos comparsas, garantindo a perfectibilização do crime.

Na oportunidade, o denunciado Genoir e o adolescente A. amararam as mãos da vítima Valdir com um fio e deitaram ela na sala da residência, enquanto as vítimas Lisete e S. eram mantidas sob a mira da arma de fogo no interior do quarto da menina.

Nesse contexto, os asseclas reuniram-se no interior da residência e, um aderindo à conduta do outro, temendo serem desmascarados, primordialmente porque as vítimas Lisete e S. reconheceram o adolescente A., quando a primeira arrancou a touca deste, resolveram dar cabo também à vida destas.

Desse modo, o denunciado Genoir Dannenhauer, com manifesto animus necandi, atirou contra a cabeça de Lisete Marilete Berner Lohmann, desferindo um único disparo, a curta distância, o qual atingiu a região parietal direita, causando-lhe "traumatismo crânio encefálico", que foi a causa eficiente de sua morte, conforme se denota do Laudo Pericial Cadavérico das p. 107-111. Frisa-se que Lisete foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros que a encaminhou para o devido atendimento médico, contudo, não resistiu aos ferimentos e faleceu logo em seguida.

Na sequência, o denunciado Genoir, com a vontade deliberada de matar, atirou uma vez, à queima roupa, na cabeça de S. L. L., que se encontrava, ao lado da mãe, deitada na cama, atingindo-lhe a região frontal direita, causando-lhe "traumatismo crânio encefálico", consoante se infere do Laudo Pericial Cadavérico das p. 102-106, que a levou a óbito ainda no local dos fatos.

Por fim, imbuído do mesmo ânimo homicida, desferiu dois disparos também contra a cabeça de seu próprio pai, Valdir (com 60 anos na época dos fatos), os quais causaram as lesões descritas no Laudo Pericial das p. 100-101, consistentes em: "na cabeça, na região occipital à esquerda, 2 ferimentos pérfuro-contusos de entrada, com equimose roxo-violácea".

Contudo, a vítima Valdir somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados Genoir e Nécio e do adolescente A., isso porque foi socorrido por seu vizinho Nestor Sorgetz, que o levou até o Hospital, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico.

Acreditando que as três vítimas estavam mortas, os Denunciados e o adolescente empreenderam fuga do local. O denunciado Nécio pilotando a caminhonete da vítima Valdir, a qual subtraiu da residência juntamente com os comparsas (fato II); o denunciado Genoir a pé, em direção a sua residência por um atalho, e o adolescente A. a bordo da moto na qual ele e o denunciado Nécio haviam chegado no local.

Nessas circunstâncias, o adolescente retornou à Linha Castro Filho, destrocou as motocicletas, e seguiu em fuga até o local onde o denunciado Nécio abandonou a caminhonete subtraída, conforme anteriormente combinado - na Rodovia SC 283, próximo ao acesso a Nova Estrela, Arabutã, apanhou o comparsa Nécio e seguiram fugindo pelas estradas vicinais do interior até a cidade vizinha de Seara.

Ressalta-se que os denunciados Genoir e Nécio, previamente ajustados com o adolescente e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, cada um aderindo à vontade e à conduta do outro, ceifaram a vida das vítimas Lisete Marilete Berner Lohmann e da infante S. L. L. para assegurar a impunidade do pretendido assassinato de Valdir Dannenhauer, isso porque o adolescente A. foi reconhecido pelas aludidas vítimas.

Infere-se que o denunciado Genoir tentou contra a vida da vítima Valdir Dannenhauer por motivo torpe, isso é, por ganância, imbuído do desejo de receber imediatamente sua herança, pois acreditava que o genitor estava dilapidando o patrimônio.

O denunciado Nécio, por sua vez, tentou contra a vida da vítima Valdir Dannenhauer, mediante paga de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), antecipadamente, e a promessa de recompensa, ou seja: o pagamento dos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) restantes, no sábado vindouro, com o sucesso da empreitada delituosa, portanto, por motivo torpe.

Além disso, denota-se que os denunciados Genoir e Nécio utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas Lisete, S. e Valdir -, que foram surpreendidas em sua residência pelo ataque inesperado dos agentes, sem que pudessem oferecer resistência.

II - Do furto da caminhonete

Destaca-se que, antes de evadirem-se do local, com objetivo de subtrair coisa alheia móvel, os denunciados Genoir e Nécio e o adolescente A., em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, da garagem da residência, a caminhonete Nissan/Frontier LE 4X4 ATT, placas MKN-3216, de cor verde, ano 2012 e modelo 2013 (Auto de Exibição e Apreensão da p. 30 e Auto de Restituição das p. 79 e 172), de propriedade da vítima Valdir Dannenhauer, avaliada em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais - Auto de Avaliação indireta da p. 262), com a qual o denunciado Nécio empreendeu fuga, consumando a subtração.

III - Da corrupção de menores

Enfatiza-se, ainda, que com suas condutas os denunciados Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente A. R. B. (p. 74), com ele praticando os ilícitos alhures narrados.

IV - Do porte ilegal de arma de fogo

Ainda, tem-se que em data que melhor será precisada durante a instrução processual, contudo, no início do ano de 2016, o denunciado Genoir Dannenhauer portou e transportou o revólver calibre .38 Special, marca Rossi, com numeração suprimida por processo de limagem, com capacidade para as margens da SC 283, na cidade de Seara/SC e, no mesmo período, até um galpão abandonado "Galpão do Trombeta", localizado na Linha Guaraipo, Arabutã, nesta comarca, onde ocultou a arma, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 376-385).

Após a instrução processual, o Ministério Público aditou a denúncia contra os Acusados Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch, modificando parcialmente a descrição sobre a dinâmica dos fatos, sem, contudo, alterar suas definições jurídicas:

I - Dos homicídios de Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L. e da tentativa de homicídio de Valdir Dannenhauer

Segundo restou apurado no presente procedimento investigativo, os denunciados Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch, acompanhados do adolescente A. R. B., com 17 anos de idade à época dos fatos delituosos (documento da p. 74), uniram-se com o propósito de, previamente ajustados e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, assassinarem Valdir Dannenhauer (genitor do primeiro (documento da p. 38)), ilícito que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daqueles. Na mesma oportunidade, cada um aderindo à vontade e à conduta homicida do outro, mataram Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L., que contava com apenas 10 (dez) anos de idade à época dos fatos (documento da p. 339), estas companheira e enteada, respectivamente, de Valdir Dannenhauer.

Constatou-se que o denunciado Genoir planejou minuciosamente o crime, para tanto, contratou, mediante a promessa de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o denunciado Nécio e o adolescente A. para o cometimento do parricídio, valor que seria dividido entre eles, parte do qual, R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago antecipadamente, na tarde do fatos, o restante, conforme ficou ajustado, seria entregue no sábado vindouro, com o sucesso da empreitada criminosa.

Assim foi que, durante a tarde do dia 30.3.2016, os Denunciados e o adolescente reuniram-se para ajustar os detalhes do intento homicida, o qual vinha há tempos sendo arquitetado pelo denunciado Genoir Dannenhauer, que organizou a atividade de cada um deles.

Por volta das 18 horas, o denunciado Nécio e o adolescente rumaram a bordo de uma motocicleta até Linha Castro Filho, na cidade de Arabutã, onde trocaram a motocicleta que estavam utilizando por uma outra que lá se encontrava estrategicamente escondida no matagal para este fim, municiaram o revólver e mudaram de roupa, vestindo luvas e toucas balaclava.

Quando já havia escurecido, por volta das 19h30min, o denunciado Nécio e o adolescente dirigiram-se até uma antena que fica nas imediações da residência das vítimas, localizada na Linha Guaraipo, interior do Município de Arabutã, comarca de Ipumirim, local adredemente combinado entre eles, onde se encontraram com o denunciado Genoir, que reside nas proximidades e também estava utilizando luvas e touca balaclava.

No intuito de dar consecução ao crime, com manifesto animus necandi, o adolescente e um dos Denunciados, este portando o revólver calibre .38 Special, marca Rossi, com capacidade para cinco cartuchos, municiado (Laudo Pericial das p. 264-273), adentraram na aludida residência pela porta que dá acesso à garagem, constatando que a vítima Valdir estava acompanhada de Lisete e da filha desta, a infante S., os quais estavam jogando baralho. Nesse momento, o adolescente A. muniu-se de uma faca da cozinha da própria residência.

Destaca-se que, no início da ação, um dos Denunciados permaneceu do lado de fora da residência dando cobertura aos comparsas, garantindo a perfectibilização do crime.

Na oportunidade, os dois primeiros amararam as mãos da vítima Valdir com um fio e deitaram ela na sala da residência, enquanto as vítimas Lisete e S. eram mantidas sob a mira da arma de fogo no interior do quarto da menina.

Nesse contexto, os três asseclas reuniram-se no interior da residência e, um aderindo à conduta do outro, temendo serem desmascarados, primordialmente porque as vítimas Lisete e S. reconheceram o adolescente A., quando a primeira arrancou a touca deste, com vontade deliberada de matar, resolveram dar cabo também à vida destas.

Desse modo, um dos Denunciados, com manifesto animus necandi, atirou contra a cabeça de Lisete Marilete Berner Lohmann, desferindo um único disparo, a curta distância, o qual atingiu a região parietal direita, causando-lhe "traumatismo crânio encefálico", que foi a causa eficiente de sua morte, conforme se denota do Laudo Pericial Cadavérico das p. 107-111. Frisa-se que Lisete foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros que a encaminhou para o devido atendimento médico, contudo, não resistiu aos ferimentos e faleceu logo em seguida.

Na sequência, o mesmo Denunciado, com evidente intenção de matar, atirou uma vez, à queima roupa, na cabeça de S. L. L., que se encontrava, ao lado da mãe, deitada na cama, atingindo-lhe a região frontal direita, causando-lhe "traumatismo crânio encefálico", consoante se infere do Laudo Pericial Cadavérico das p. 102-106, que a levou a óbito ainda no local dos fatos.

Por fim, imbuído de idêntico ânimo homicida, desferiu dois disparos também contra a cabeça de Valdir (com 60 anos na época dos fatos), os quais causaram as lesões descritas no Laudo Pericial das p. 100-101, consistentes em: "na cabeça, na região occipital à esquerda, 2 ferimentos pérfuro-contusos de entrada, com equimose roxo-violácea".

Contudo, a vítima Valdir somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados Genoir e Nécio e do adolescente A., isso porque foi socorrido por seu vizinho Nestor Sorgetz, que o levou até o Hospital, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico.

Acreditando que as três vítimas estavam mortas, os Denunciados e o adolescente empreenderam fuga do local. O denunciado Nécio pilotando a caminhonete da vítima Valdir, a qual subtraiu da residência juntamente com os comparsas (fato II); o denunciado Genoir a pé, em direção a sua residência por um atalho, e o adolescente A. a bordo da moto na qual ele e o denunciado Nécio haviam chegado no local.

Nessas circunstâncias, o adolescente retornou à Linha Castro Filho, destrocou as motocicletas, e seguiu em fuga até o local onde o denunciado Nécio abandonou a caminhonete subtraída, conforme anteriormente combinado (na Rodovia SC 283, próximo ao acesso a Nova Estrela, Arabutã), apanhou o comparsa Nécio e seguiram fugindo pelas estradas vicinais do interior até a cidade vizinha de Seara.

Ressalta-se que os denunciados Genoir e Nécio, previamente ajustados com o adolescente e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, dada um aderindo à vontade e à conduta do outro, ceifaram a vida das vítimas Lisete Marilete Berner Lohmann e da infante S. L. L. para assegurar a impunidade do pretendido assassinato de Valdir Dannenhauer, isso porque o adolescente A. foi reconhecido pelas aludidas vítimas.

Infere-se que o denunciado Genoir tentou contra a vida da vítima Valdir Dannenhauer por motivo torpe, isso é, por ganância, imbuído do desejo de receber imediatamente sua herança, pois acreditava que o genitor estava dilapidando o patrimônio.

O denunciado Nécio, por sua vez, tentou contra a vida da vítima Valdir Dannenhauer, mediante paga de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), antecipadamente, e a promessa de recompensa, ou seja: o pagamento dos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) restantes, no sábado vindouro, com o sucesso da empreitada delituosa, portanto, por motivo torpe.

Além disso, denota-se que os denunciados Genoir e Nécio utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas Lisete, S. e Valdir, que foram surpreendidas em sua residência pelo ataque inesperado dos agentes, sem que pudessem oferecer resistência.

II - Do furto da caminhonete

Destaca-se que, antes de evadirem-se do local, com objetivo de subtrair coisa alheia móvel, os denunciados Genoir e Nécio e o adolescente A., em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, da garagem da residência, a caminhonete Nissan/Frontier LE 4X4 ATT, placas MKN 3216, de cor verde, ano 2012 e modelo 2013 (Auto de Exibição e Apreensão da p. 30 e Auto de Restituição das p. 79 e 172), de propriedade da vítima Valdir Dannenhauer, avaliada em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais Auto de Avaliação indireta da p. 262), com a qual o denunciado Nécio empreendeu fuga, consumando a subtração.

III - Da corrupção de menores

Enfatiza-se, ainda, que com suas condutas os denunciados Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente A. R. B. (p. 74), com ele praticando os ilícitos alhures narrados.

IV - Do porte ilegal de arma de fogo

Ainda, tem-se que em data que melhor será precisada durante a instrução processual, contudo, no início do ano de 2016, o denunciado Genoir Dannenhauer portou e transportou o revólver calibre .38 Special, marca Rossi, com numeração suprimida por processo de limagem, com capacidade para cinco cartuchos (Laudo Pericial das p. 264-273), até a Boate Safira, localizada nas margens da SC 283, na cidade de Seara/SC e, no mesmo período, até um galpão abandonado "Galpão do Trombeta", localizado na Linha Guaraipo, Arabutã, nesta comarca, onde ocultou a arma, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 1.006-1.014).

Concluída a instrução, por meio da decisão das fls. 1.528-1.562, a Doutora Juíza de Direito Marciana Fabris:

a) pronunciou Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch como incursos, em tese, nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, e § 4º, parte final, do Código Penal, "por coautoria no homicídio de S. L. L., qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e por ter sido cometido para assegurar a impunidade de outro delito e com causa de aumento de pena por a vítima ser menor de 14 anos à época dos fatos";

b) pronunciou Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch pela prática, em tese, do delito estampado no art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal, "por coautoria no homicídio de Lisete Marilete Berner Lohmann, qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e por ter sido cometido para assegurar a impunidade de outro delito";

c) pronunciou Genoir Dannenhauer pelo cometimento, em tese, do delito positivado no "art. 121, § 2º, incisos I e IV e § 4º, parte final, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, por coautoria na tentativa de homicídio qualificado contra Valdir Dannenhauer, qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima";

d) pronunciou Nécio Mauro Hoch por infração, em tese, ao pormenorizado no "art. 121, § 2º, incisos I e IV e § 4º, parte final, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, por coautoria na tentativa de homicídio qualificado contra Valdir Dannenhauer, qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa";

e) pronunciou Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch pela prática, em tese, do crime estampado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente;

f) pronunciou Genoir Dannenhauer como incurso, em tese, nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03; e

g) absolveu Genoir Dannenhauer e Nécio Mauro Hoch da imputação do cometimento "do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, na forma do art. 386, inc. III, do CPP, por atipicidade da conduta".

Inconformado com o teor da prestação jurisdicional entregue, apenas Genoir Dannenhauer manejou recurso em sentido estrito, o qual aportou a esta Instância mediante traslado, na forma do art. 583, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e recebeu a autuação de número 0000746-79.2017.8.24.0242.

Em sessão de julgamento realizada no dia 27 de fevereiro de 2018 e da qual participaram os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa, Volnei Celso Tomazini, e este Magistrado como relator, foi decidido, "por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, vencido em parte o Excelentíssimo Desembargador Volnei Celso Tomazini, que votou no sentido de prover o recurso apenas para revogar a prisão preventiva imposta a Genoir Dannenhauer".

Com o prosseguimento dos autos originários na Primeira Instância e ulterior cisão do processo, em 2.4.18 Nécio Mauro Hoch foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (termo de audiência das fls. 3.113-3.115) e, em respeito ao deliberado pelos Senhores Jurados, a Doutora Juíza de Direito:

a) absolveu-o da imputação do cometimento do crime de corrupção de menores, inserto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

b) condenou-o à pena de 26 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo cometimento dos delitos positivados "no artigo 121, § 2º, incisos IV e V contra a vítima Lisete"; "artigo 121, § 2º, incisos IV e V e § 4º, in fine, do CP contra a vítima S." e "artigo 121, § 2º, incisos I e IV e § 4º, in fine, c/c o artigo 14, inciso II, do CP contra a vítima Valdir, todos em concurso material (art. 69, todos do Código Penal)" (fls. 3.105-3.111).

Insatisfeitos, o Ministério Público e o Acusado Nécio Mauro Hoch deflagraram recursos de apelação.

Em suas razões recursais, clama o Parquet Estadual pela majoração da pena arbitrada na primeira fase dosimétrica a Nécio Mauro Hoch em, no mínimo, 5/6, ao argumento de que, além dos antecedentes criminais, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes merecem especial reprovação, acrescentando que uma das qualificadoras deve ser sopesada na segunda etapa, e não na primeira, como empreendeu a Magistrada de Primeiro Grau (fls. 3.156-3.181).

Nécio Mauro Hoch, por sua vez, clama a proclamação da nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, em razão da alteração fática promovida pela Acusação nos debates orais, porquanto o Promotor de Justiça teria requerido sua condenação sob a assertiva de que ele "teria assumido o risco da morte" das duas femininas, o que caracterizaria hipótese não descrita na denúncia (dolo eventual), ensejando questionamento equivocado aos Senhores Jurados, os quais deveriam ser inquiridos sobre sua concordância expressa quanto às mortes (dolo direto).

Não acolhido o pleito, afirma que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos no que se refere aos homicídios consumados, ante a inexistência de elementos seguros de que tenha se reunido com os demais no local do crime para deliberar quanto aos assassinatos de Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L.; ou por não ter reconhecido que sua participação foi de menor importância nestes fatos, visto que estava do lado de fora da residência, retirando a "caminhonete da garagem da casa", quando as mortes e a tentativa de homicídio foram consumadas (fls. 3.184-3.205).

O Ministério Público e Nécio Mauro Hoch ofertaram contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo da Parte adversa (fls. 3.230-3.245 e 3.210-3.224, respectivamente).

Nas fls. 3.277-3.278, o Assistente de Acusação manifestou-se pela reforma da sentença, nos termos propostos pelo Parquet, e pelo desprovimento do recurso aviado por Nécio Mauro Hoch.

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Odil José Cota, posicionou-se pelo conhecimento dos recursos; pelo não provimento do deduzido pelo Acusado; e pelo parcial provimento do interposto pelo Ministério Público, para aumentar a pena ante a negativação da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, e para computar uma das qualificadoras na segunda fase dosimétrica (fls. 3.282-3.297).

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

1. O Acusado Nécio Mauro Hoch, com fundamento no disposto nos arts. 476 e 482 do Código de Processo Penal, pretende o reconhecimento de que houve nulidade nos debates orais, pois o Ministério Público teria inovado na tese acusatória ao afirmar, no plenário do Tribunal do Júri, que ele teria assumido o risco das mortes das Vítimas Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L.

Razão não lhe assiste.

O art. 476 do Código de Processo Penal prevê que o Ministério Público, no plenário do Tribunal do Júri, fará a acusação nos limites da pronúncia:

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.

§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.

§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.

§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

Por essa razão, sustenta a doutrina que a decisão de pronúncia passa a exercer o papel de delimitador da imputação.

Ensina Renato Brasileiro de Lima ao discorrer sobre as funções da pronúncia:

2) Limitação da acusação em plenário (correlação entre pronúncia e quesitação): antes da Lei nº 11.689/08, o libelo tinha como objetivo limitar a atuação da acusação em plenário, evitando-se, assim, indevida surpresa à defesa por ocasião do julgamento. Com a supressão do libelo pela Lei nº 11.689/08, essa limitação será exercida pela pronúncia, que passa a fornecer à defesa o exato alcance da imputação. Destarte, é possível falar-se agora em princípio da correlação entre pronúncia e quesitação, significando dizer que teses não abordadas especificamente na decisão de admissibilidade da acusação, ligadas ao tipo penal incriminador, não poderão ser trabalhadas em plenário pelo órgão acusatório. Nessa linha, o art. 482, parágrafo único, in fine, do CPP, estabelece que, na elaboração dos quesitos, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Exemplificando, se o acusado for pronunciado por homicídio simples, não poderá o Ministério Público pugnar por sua condenação por homicídio qualificado (Manual de processo penal. 3. ed. Salvador: Juspodvm, 2015. p. 1.350).

Orienta o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. 2. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plenário, devendo ater-se ao que narrado na denúncia e contido na pronúncia, sob pena de ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal. 3. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio já havia sido rechaçada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito defensivo. 4. Com a preclusão da decisão de pronúncia autorizando a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, encerrou-se o judicium accusationis, razão pela qual se mostra atentatória ao princípio do contraditório a sustentação pelo Ministério Público, por ocasião do julgamento em Plenário, da tese reclassificatória outrora afastada pelo Tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada e à competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri (HC 125.069, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, j. 8.2.11).

Assim, não é permitido ao Representante do Ministério Público fugir dos limites estabelecidos pela decisão que pronunciou o acusado. Inclusive, é a decisão de pronúncia (e não mais a denúncia) que servirá de base para a elaboração dos quesitos, conforme determinação do Código Processual:

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Renato Brasileiro de Lima comenta:

Ao elaborar os quesitos, o juiz presidente deve levar em consideração o teor da pronúncia, que delimita a atuação da acusação no plenário do Júri, ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (v.g., acórdão em apelação interposta contra a impronúncia que deliberou pela pronúncia do acusado). O acusado, portanto, só pode ser julgado perante o Tribunal do Júri pelo crime pelo qual se viu pronunciado. Exemplificando, se o acusado foi pronunciado por homicídio simples, afigura-se inviável eventual inclusão de quesito pertinente à qualificadora do crime de homicídio.

Além da pronúncia, ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, os quesitos também têm como fontes o teor do interrogatório e as alegações das partes, externadas no plenário do júri durante os debates (Op. cit. 1.395).

Portanto, caso o Ministério Público extrapole, no plenário, os limites traçados pela decisão que admite o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, incorrerá em nulidade.

Estabelecida essa premissa, cabe verificar se, na hipótese, o Representante do Ministério Público, nos debates orais, sustentou tese conflitante com a decisão de pronúncia.

Na ata de julgamento, o Acusado Nécio Mauro Hoch, por seus Defensores, requereu que fosse consignado que ocorreu:

nulidade do julgamento porque a acusação teria "inovado" na tese por afirmar em sua explanação em plenário que o réu Nécio assumiu o risco das mortes das vítimas Lisete e S. E porque na denúncia é feita referência expressa a circunstância fática de que os envolvidos teriam "reunido-se no interior da residência com vontade deliberada de matar, resolveram dar cabo também à vida destas", e não foi oportunizado defesa com relação a tal circunstância fática (fl. 3.114).

Observa-se, no entanto, que, em seguida, na mesma ata, o Promotor de Justiça requereu que constasse:

Quanto à alegação, o Ministério Público afirmou que sua manifestação foi nos termos do aditamento da denúncia e da pronúncia, afirmando que o réu Nécio "concorreu/contribuiu para os disparos de arma de fogo contra as vítimas Lisete e S." (fl. 3.114).

Ainda que tenha sido consignado em ata a circunstância, não há prova nos autos de que o Representante do Ministério Público tenha sustentado dolo eventual no plenário do Tribunal do Júri.

Na mesma ata onde foi consignado que o Órgão Ministerial extrapolou a pronúncia (parte consignada mediante requerimento da Defesa) está noticiado que a circunstância não ocorreu (parte consignada mediante requerimento do Parquet).

Tendo em vista que não há obrigatoriedade de gravação dos debates, uma vez que o art. 475 do Código de Processo Penal determina unicamente o registro dos depoimentos e do interrogatório do Denunciado, inexiste qualquer elemento que comprove a situação citada pelo Acusado.

Ainda sobre os quesitos, verifica-se que eles foram elaborados de acordo com a decisão de pronúncia das fls. 1.528-1.562 ("Nessa esteira, deve o julgamento ser relegado ao Tribunal do Júri, pois, como visto, existem elementos indicativos de que os acusados, agindo com animus necandi, concorreram para a morte das vítimas Lisete e S. e posteriormente tentaram matar a vítima Valdir" (fl. 1.552)), a qual imputa ao Acusado Nécio Mauro Hoch dolo direto na execução dos delitos:

Autoria - Lisete Marilete Berner Lohmann

O acusado Nécio Mauro Hoch concorreu para a morte da vítima Lisete Marilete Berner Lohmann por ter aceitado proposta de matar o companheiro dela, se dirigido com terceiras pessoas até a residência em que a vítima estava e aderindo ao propósito de matar Lisete, contribui para o disparo feito contra ela? (fl. 3.121).

Autoria - S. L. L.

O Acusado Nécio Mauro Hoch concorreu para a morte da vítima S. L. L. por ter aceitado proposta de matar o padrasto dela, se dirigido com terceiras pessoas até a residência em que a vítima estava e, aderindo ao propósito de matar S., contribui para o disparo feito contra ela? (fl. 3.123).

A diferença entre dolo eventual e dolo direto reside no fato de que, no primeiro, o agente assume o risco de produzir o resultado, enquanto que no segundo ele quer a realização do resultado (CP, art. 18).

O quesito, ao positivar que o Acusado Nécio Mauro Hoch "aderiu ao propósito de matar Lisete (ou S.)", está afirmando dolo direto. O propósito de matar é, justamente, querer o resultado. Portanto, o agente, ao manifestar seu "propósito de matar", está externando o desejo de que a vítima cesse de viver.

Assim, o quesito questionou dolo direito e, da mesma maneira, a denúncia e a decisão de pronúncia. A única menção ao dolo eventual está nas alegações deduzidas pelo Acusado e consignadas em ata no plenário do Tribunal do Júri; porém, não há elementos que comprovem sua ocorrência.

Por ocasião de sua leitura, foi perguntado se "tinham algum requerimento ou reclamação a fazer acerca da elaboração da quesitação, sendo que nada foi impugnado pelas partes" (fl. 3.115).

Orienta o Supremo Tribunal Federal que "Defeito de quesitação há de ser veiculado tão logo haja a leitura dos quesitos, sob pena de preclusão" (HC 136.023, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.17).

O Superior Tribunal de Justiça recorrentemente delibera que "A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016)" (HC 408.596, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19.6.18).

No mesmo sentido:

NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE EXAME DO TEMA PELA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra o quesito impugnado, o que revela a preclusão do exame do tema, consoante decidido pela Corte Estadual [...] (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.058.456, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.4.18).

A prova referente à autoria será analisada posteriormente, uma vez que diz respeito à outro ponto do recurso.

Todavia, adiantando o que se dirá, há indícios suficientes que autorizam a conclusão operada pelos Julgadores Populares. A Testemunha Laury Michaelsen confirmou a presença de três pessoas na casa e de que ouviu os disparos (mídia das fls. 821-822); o Acusado Nécio Mauro Hoch admite que estava presente na ocasião mencionada na denúncia e no seu aditamento; e o adolescente A. R. B. relatou que Nécio colaborou efetivamente para o ocorrido, sendo o executor dos disparos que alvejaram as Vítimas (mídia das fls. 821-822).

Não é necessária uma "reunião" entre os Coautores, como afirma o Acusado Nécio, para que esteja confirmada a coautoria. Basta o liame subjetivo e alguma contribuição relevante para o fato.

Há indícios nos autos de que o Acusado Nécio Mauro Hoch adentrou na residência, ameaçou às Vítimas, assegurou a fuga, colaborando para o sucesso dos delitos.

Por essas razões a alegação de nulidade nos debates orais é afastada.

2. O Acusado Nécio Mauro Hoch também pretende desconstituir seu julgamento pelo Tribunal do Júri ao argumento de que a deliberação dos Juízes Populares é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto não concorreu para a prática dos homicídios consumados, ou, de modo subsidiário, porque teve participação de menor importância nesses atos, minorante não reconhecida pelo Conselho de Sentença.

A respeito das nuances ínsitas ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, hodiernamente conhecida como a hipótese em que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Esta é a hipótese mais controversa e complexa de todas, pois, em muitos casos, constitui nítida afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. É certo [...] que o duplo grau de jurisdição merece conviver harmoniosamente com a soberania dos veredictos, mas nem sempre, na situação concreta, os tribunais togados respeitam o que os jurados decidiram e terminam determinando novo julgamento, quando o correto seria manter a decisão. O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. [...] Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1.032, nota 20).

Guia o Superior Tribunal de Justiça:

Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (HC 287.982, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.4.14).

Consideradas essas orientações, passa-se ao exame dos elementos que ampararam a tese acusatória, acolhida pelos Senhores Jurados.

O critério adotado é o de valoração subjetiva da prova; portanto, será verificada apenas a existência de elementos mínimos capazes de amparar a tese prestigiada pelo veredicto popular.

Nessa perspectiva, as mortes são demonstradas nos autos pelo expresso no boletim de ocorrência das fls. 2-6; e pelos laudos de exames cadavéricos das fls. 102-106, relativamente à Ofendida S. L. L., e 107-111, no tocante à Vítima Lisete Marilete Berner Lohmann, os quais atestam o óbito delas por traumatismos cranioencefálicos, decorrentes de ferimentos perfurocontusos de forma arredondada, compatíveis com disparos de arma de fogo, na primeira empreendido "à queima roupa" , e na segunda "a curta distância".

No que pertine à autoria delitiva, entrementes o Acusado afirme não ter concorrido para a prática dos crimes em mesa, há nos autos elementos probatórios que acolhem a tese eleita pelos Julgadores Leigos.

Mesmo com a negativa de anuência ou colaboração quanto aos atos que culminaram no óbito das Ofendidas, ao ser interrogado perante a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau o Acusado Nécio Mauro Hoch confirmou que foi contratado pelo Corréu Genoir Dannenhauer para atuar no homicídio de Valdir Dannenhauer, e que estava presente no local quando as Vítimas foram alvejadas:

não é verdade a parte que combinou para matar a mulher e a menina, pois somente foi contratado para conduzir a caminhonete; que o A. [adolescente] trabalhava consigo, pois eram sócios no caminhão, e foi o A. que o apresentou ao Genoir; que conheceu o Genoir cerca de uns 4 meses antes do crime; que o A. começou falando que um amigo precisava de uma pessoa para executar um serviço matar outra pessoa; que o Genoir também ia falando que era para matar uma outra pessoa, até que um dia o Genoir disse que era para matar o pai dele; que o Genoir falou que ficou sabendo que o depoente já havia matado outra pessoa, mas o depoente negava o serviço; que um dia o A. trouxe o Genoir no serviço, no mato; que o Genoir veio com essa proposta, mas, a princípio, falava que era para matar outra pessoa, um agiota, não que era o pai dele; que antes disso não encontrou o Genoir; que o Genoir pediu se conhecia uma pessoa para matar outra pessoa; que o Genoir e o A. achavam que o depoente era matador de aluguel; [...] que um dia se encontraram em Seara, no ginásio de esportes, e disse que queria fazer um contrato para cortar madeira; que então foram para sua casa e o Genoir começou a tocar no assunto; que o Genoir então falou que queria matar o pai dele, porque a ex-esposa do Genoir tinha tido um caso com o Valdir e ele pagava pensão para o filho que não era seu, e que o pai dele maltratava a mãe; que também mencionou que a morte seria por causa da herança, porque eles tinham uma audiência no fórum e antes dessa data o Valdir teria que morrer; que o A. continuava insistindo para fazer o negócio e o Genoir parou por um tempo; que o Genoir vinha no mato pedindo para ajudar ou se sabia alguém para ajudar; que um dia o Genoir veio com a proposta para o depoente somente levar a caminhonete; que um dia estragou o caminhão e gastou cerca de R$ 8 mil para arrumar o caminhão, então o A. avisou o Genoir que tinha quebrado o caminhão; que o Genoir veio lá no mato e o depoente disse que não ia precisar, pois já tinha dado um cheque; que 12 dias depois, no dia dos fatos, o caminhão quebrou novamente e o mecânico falou que o conserto ia dar uns R$ 4 mil reais; que deu uns 15 minutos o Genoir apareceu lá e disse que era somente para levar a caminhonete, que não ia precisar fazer nada, porque o Genoir disse que ia se acertar com o pai dele; que então disse que ia, porque precisava do dinheiro para consertar o caminhão; que o Genoir disse que estava indo para Concórdia para comprar um pneu e o depoente também precisava ir para consertar a peça do caminhão; que em Concórdia o A. entrou em contato com o Genoir e se encontraram num bar, saída para Seara; que no bar o Genoir falou como ia fazer, mas tinham tudo planejado já; que quando chegou no local tinha uma mulher sentada na mesa, mas quando chegaram a mulher saiu; que o Genoir já tinha tudo planejado, só disse que teria que ser durante a semana, pois final de semana a namorada do seu pai está em casa; que então o depoente disse que se fosse para ser que fosse hoje, porque amanhã talvez não iria mais; que o Genoir tinha uma arma escondida perto onde quebrou o caminhão; que quando o depoente aceitou, ainda de manhã, o Genoir chamou o A. mais para baixo e entregou ao A. a arma, as luvas, as toucas e as munições; que um dia o Genoir falou que precisava de uma moto para um funcionário trabalhar, poderia ser até uma moto roubada, porque ia tirar a placa; que o Genoir disse já tinha pagado para um homem de Mato Grosso para matar o pai dele; que os três furtaram uma moto para fazer o serviço, em outra comunidade, cerca de 10 km longe da casa do Genoir, mas ele não quis a moto com o argumento de que a moto foi roubada muito perto da propriedade e alguém iria reconhecer; que então o A. e o depoente esconderam a moto no matagal e deixaram lá na Linha Castro Filho; que, no bar, o Genoir falou que o depoente ia para dirigir a caminhonete automática a fim de simular um furto; que o Genoir falou para ir até à casa do A. pegar as roupas e ir até Seara, desviando das câmeras de segurança para que elas pegassem somente os dois entrando na cidade; que o Genoir pediu para eles irem até uma antena que o A. sabia qual era; que não conhecia a propriedade do Valdir; que o Genoir ia desligar a moto para ninguém perceber; que o Genoir deixou claro que tinha que ser feito durante a semana; que o Genoir pediu para colocar a munição do revólver e deixar carregado; que o Genoir forneceu cerca de umas 8 munições; que a arma pegaram no caminhão quando foi pegar o A.; que o Genoir pediu para levar a caminhonete e esconder em um dos três locais, inclusive num deles a caminhonete foi achada; que o Genoir pagou nesse dia R$ 3 mil, sendo que o A. pegou R$ 500,00 e lhe entregou o resto porque ia precisar no outro dia para arrumar o caminhão; que o Genoir ia pegar ao todo R$ 10 mil, quer dizer, R$ 5 mil para o depoente e o mesmo valor ao A.; que o restante do valor ia ser pago no próximo sábado, após o serviço; que o Genoir falou que ia estar no local do crime; que o Genoir disse que no local ia estar com o A.; que passaram na casa do A., pegaram a roupa dele, depois foram até o caminhão para pegar a arma e seguiram para a casa do depoente, no município de Seara e deixou um bilhete para sua esposa dizendo que ia dormir fora, no Rio Grande do Sul, porque ia fazer um serviço; que depois saíram da sua casa e seguiram pelo interior, Linha Caraíba e depois Canhada Grande, que fica próximo à Nova Estrela; que saíram com a sua moto, mas depois trocaram de moto, com a primeira que estava escondida no mato; que quando foi escondida a moto o objetivo não era para fazer o serviço, pois o Genoir disse que a moto era para o funcionário dele utilizar; que desligaram a moto, empurraram a moto até a antena e deixaram virada para sair; que desligaram a moto porque se tivesse ligada dava para ver chegando; que tinham visão do bar de onde estavam; que encontraram o Genoir no momento em que chegaram na antena; que estavam vestido com roupa preta, sendo que o Genoir e o A. estavam cheio de roupa para parecer mais gordo; que trocaram de roupa na troca das motos; que tinham somente uma arma; que a arma ficou com o Genoir; que as demais balas ficaram no mato, porque o Genoir disse que era para colocar somente 05 balas, e as outras não iam precisar; que o Genoir e o A. não arrombaram a porta, somente abriram e entraram; que eles entraram e demorou uns 5 minutos e então alguém saiu e foi até a caminhonete e destravou e ligou ela depois entrou novamente na casa; que não deram sinal para ir até lá; que demorou mais um tempo e deram sinal para ir até lá e então o A. falou entra aqui; que o A. falou que tinha que levar o velho embora, mas negou porque o combinado era somente levar a caminhonete; que então o A. falou que tinha que ser feito na frente delas; que então saiu da casa e foi manobrar a caminhonete quando chegou um outro carro, o Uno; que o Genoir tinha falado que não era para bater na caminhonete; que então saiu do carro e fingiu que estava armado e disse para o homem sair daqui, mas não conheceu o homem; que o carro dessa pessoa não ligava, quando então escutou dois tiros; que o homem do carro queria sair do carro e então o depoente falou para ficar no carro e ir embora; que não escutou o homem sair do carro antes de voltar; que o depoente correu até na porta da casa quando o A. passou e disse "foge, foge", mas o A. foi correndo até na moto; que entrou na casa e disse ao Genoir que "tem gente aí"; que o Genoir estava vindo da cozinha para a sala e o Valdir estava na sala deitado; que o Genoir vinha de outro cômodo; que viu o Genoir baixando a mão e escutou mais dois tiros; que o Valdir estava deitado atrás do sofá; que o Genoir disse para fugir, mas o depoente falou que tinha um cara ali; que o Genoir então foi até o Uno e apontou a arma para o homem; que falou pra o Genoir que tinha uma pessoa lá; que o homem conseguiu ligar o Uno e saiu; que o A. veio correndo e entregou o capacete e entrou na caminhonete, quando então o Genoir jogou a arma e disse "some com isso", quando então o Genoir saiu correndo em direção a uma construção abandonada; que então ao A. saiu com a moto e foi atrás com a caminhonete em direção à Nova Estrela e o A. foi até o Castro Filho; que já tinham combinado de o A. buscar o depoente; que a arma estava com o depoente; que o A. o pegou e foram até Adolfo Konder, interior de Itá, e foram até sua casa em Seara; que abandonaram a sua moto até o Suca e ligou para sua mulher porque tinha quebrado a moto e por isso não foi para o Rio Grande; que disse para sua mulher que tinha ido numa janta na casa de um amigo seu; que quando parou a moto no Suca pediu o que aconteceu e o A. disse que tiveram que matar a mulher também porque ela teria tirado a toca do A. [...] que a moto do crime foi escondida no outro dia cedo, pois o A. não tinha conseguido esconder no dia; que a arma e as roupas tinham ficado em Adolfo Konder e dois dias depois foram buscar os artefatos para jogar no rio; que o A. ficou com a arma; que noutro dia foi até o caminhão tirar a bateria e ficou no posto esperando o A., quando um homem pediu se tinha conhecimento do que tinha acontecido e contou os fatos; que depois o A. ligou e foram para o mato trabalhar; [...] que não sabe onde o A. levou a arma; [...] que depois de um tempo o depoente e o A. venderam a arma para seu amigo Beto que iria vender para outra mulher; que venderam a arma por volta de R$ 1,5 mil; [...] que uns dias depois o Genoir veio conversar e pediu se estava conseguindo dormir e o Genoir falou que quem matou a menina foi a mulher, porque reagiu; [...] que o Genoir falou que se seu pai morresse ia pagar o serviço, senão teriam que terminar o serviço; que o Genoir ainda veio insistir para matar o pai dele, inclusive até comprou um fuzil para matar o pai dele; que um dia foram para Concórdia (o depoente, Genoir e o A.) e compraram outro revólver (32) para o Genoir e o A. terminar o serviço; que a mulher que foi junto foi a Ana Cláudia; que o Genoir convidou para ir junto e como tinha medo dele foi junto, pois ele ameaçava até o irmão dele; que pediu várias vezes para o Genoir não ir mais lá, mas ele vinha; que o A. trabalhou mais uns dias, depois pediu para ele parar de trabalhar junto, pois vivia tocando no assunto; que o Genoir falava que se acontecesse alguma coisa era para dizer que foi o Jonas; que o Genoir disse que ia matar o irmão também, pois iria pedir para uma mulher dopar ele e iria enfocar ele; que queria matar por causa da herança; que o Genoir já tinha tentado matar o pai dele, quando jogou gasolina ao redor da casa; que o Genoir e o A. eram próximos, pois iam em bares e boates juntos; que à época era amigo do A. também; que pediram para o Beto dizer que tinham ido numa janta na casa dele; que quando estavam no mato o seu primo ligou, Jaime Hartmann, e ficou um tempo conversando com ele no telefone; que para seu primo disse que estava em casa; que o Genoir deu alguns detalhes de como ia acontecer os fatos, mas o A. já sabia de como ia ocorrer os fatos; que foi somente para dirigir a caminhonete porque era automática; que um cara que cuidava de um clube em serra alta falou que o depoente é bandido, pois já tinha matado outra pessoa, por isso eles acreditavam que o depoente era matador de aluguel; que ratifica o depoimento prestado perante à Promotoria de fls. 276-291; que quando eles estavam dentro da casa eles engrossaram a voz falavam mais alto; que ouviu eles engrossando a voz na primeira vez que entrou na casa; que dava para ver eles disfarçando a voz; que o A. falou que foi o depoente quem atirou; [...] que o Genoir tinha como objetivo jogar toda a culpa em cima do irmão dele, o Jonas; [...] que a primeira vez que viu a arma do crime foi na boate Safira; que viu a arma uns 30 dias antes dos fatos; que a arma foi fornecida pelo Genoir; que ele falava que essa arma era para matar o pai dele; que a arma do crime é um 38 batatinha, prata, com o cabo emborrachado; [...] que era comum o Genoir andar armado; que a arma estava escondida na caminhonete do Genoir; [...] que o A. foi buscar a arma num galpão abandonado no mato, no dia dos fatos; [...] que enquanto o mecânico estava tirando o compressor o Genoir chegou e nesse momento o A. foi pegar a arma; que o A. disse ao Douglas da Cruz que o Valdir tinha mais de 50 mil em casa e o Douglas disse que ia roubar o dinheiro, mas como o A. disse que tinha que matar a pessoa também, o Douglas falou que não ia mais; [...] que deixou do Douglas em casa na manhã naquele dia; [...] que da antena não dava para escutar barulho dentro da casa; que a televisão estava ligada na hora que entrou para pegar a chave; [...] que na hora dos disparos o depoente estava perto do Uno pedindo para ele sair, quando escutou os dois tiros e se assustou e correu para dentro da casa; que o A. estava dentro da casa com a porta fechada; que quando virou para ir na casa o A. passou correndo dizendo "foge, foge"; [...] que ficou na porta; que não sabe se o Mika (referência ao condutor do veículo Uno) o viu parado na porta; que não voltaram para ver se de fato as vítimas tinham morrido; [...] que acha que o Mika viu três pessoas, se viu o A. correndo; que o Genoir correu em direção à construção abandonada que vai até a casa dele, tendo um atalho ali no local; que não dá 1 km da casa dos fatos e a casa do Genoir, e ele falou que foi correndo; que o Genoir não mostrou remorso que elas teriam morrido; que o Genoir tinha medo que o dinheiro do seu pai ficasse para a menina, pois o Valdir tinha ela como filha; que o Genoir não tinha nada contra elas; que o A. falou que primeiro mataram a mulher, depois a menina e por último o Valdir; que no dia que ocorreu a separação dos pais do Genoir ele disse que não era mais para fazer nada, pois já tinha recebido o que queria; que o Genoir já estava preso quando ocorreu a audiência; que o A. mandou dizer que o Genoir tinha parado com essas ideias; que o Genoir mandava recado pela esposa; [...] que o A. falou que o Genoir ofereceu R$ 10 mil pra o Mika falar que foi o Jonas; [...] que o Genoir não falou nada para o Valdir no momento em que atirou contra ele; que acha que o Valdir sabe que foi o Genoir que estava na casa, pois o Genoir falou no presídio que iriam simular um furto da caminhonete para pegar o valor do seguro; que não sabe se isso é verdade, porque os dois não tinham bom relacionamento; que um primo do Genoir disse que o Valdir sabia quem foi que atirou, mas não iria falar de modo algum, porque poderia se enquadrar como cúmplice; que a vítima achava que iam roubar a caminhonete; [...] que primeiro o Genoir falou que o A. ia fazer tudo, inclusive matar; que o A. deu R$ 2,5 mil e ficou somente com R$ 500,00 no dia, para o depoente arrumar o caminhão; que o A. ia buscar o restante do dinheiro depois; [...] que tudo o que contou é como exatamente aconteceu [...] (transcrição extraída da decisão de pronúncia dada a fidelidade com a gravação audiovisual da fl. 1.003).

Declarações semelhantes já haviam sido ofertadas por ele em sua oitiva perante a Representante do Ministério Público Estadual, oportunidade na qual ajustou acordo de colaboração premiada proposto durante a investigação dos fatos, homologado pelo Juízo de Primeiro Grau nos autos 0000673-44.2016.8.24.0242 e ratificado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri na votação do quesito sobre a "causa de diminuição de pena pela delação premiada" (fl. 3.123).

Dadas as minúcias e a correspondência com o asseverado sob o crivo do contraditório, colacionam-se trechos de seu relato naquela ocasião:

comparece nesta promotoria de Justiça de livre e espontânea vontade para contar como se deu o homicídio de Lisete Marilete Berne Lohmann e S. L. L., que não se sente ameaçado; que estavam no local dos fatos, ele, A. B., que tem conhecimento que é adolescente e o Genoir D., que sabe que Genoir D. é filho da vítima Valdir. Que Genoir contratou o declarante e A. várias vezes para que praticassem o crime; [...] que Genoir perguntou-lhe expressamente se o declarante faria tal serviço, contudo não disse que era para matar Valdir; que passados mais alguns dias, [...] em seguida Genoir expressamente disse que era ele quem queria contratar o declarante para matar o próprio pai (Valdir), que Genoir queria que ele matasse Valdir porque o pai maltratava ele; [...] Que alguns dias depois A. procurou o declarante novamente e disse que era só para o declarante levá-lo até o local do crime, que lá ele mesmo entraria, mataria Valdir e levariam a caminhonete para simular um roubo, omitindo que o que de fato ocorreria era um homicídio; que a proposta continuava a mesma R$ 10.000,00, metade para o declarante e metade para A.; que mais uma vez o declarante recusou a oferta [...] que voltou e enquanto A. e o declarante estavam almoçando, atrás do caminhão, Genoir chegou de moto, uma moto grande que não sabe dizer marca e modelo, nem a cor, achando que era cinza ou preta; que nesta hora o mecânico estava tirando o compressor, Genoir perguntou o que tinha acontecido; que o declarante contou que era um problema no compressor que Genoir, diante da situação, disse "se precisar de dinheiro sabe que tem aqui" e bateu no bolso; que o declarante entendeu que ele estava falando do assassinato do pai e disse que não precisava; que Genoir insistiu, dizendo: "não seja bobo, é só levar o A. lá, que ele faz o serviço" , que o declarante questionou Genoir: "como A. faria isso sozinho?" Que Genoir respondeu "se precisar eu vou também e ajudo, é só nóis combina", Genoir disse, ainda, que era para levarem a peça para Concórdia e de lá ligassem e combinassem um lugar para se encontrarem; que neste momento o declarante aceitou a proposta; [...] que entraram no Bar e então combinaram como os fatos dariam-se [...] que o declarante concordou com estes termos. Que o declarante então disse que era para fazerem naquele mesmo dia o serviço porque precisava de dinheiro e pensou consigo mesmo que se passassem mais dias não teria coragem de fazê-lo; que todos concordaram com isso, que Genoir pagou R$ 3.000,00 para o declarante e, deste valor o declarante deu R$ 500,00 para A.; que os outros R$ 7.000,00 seriam pagos até o sábado vindouro. [...] ele e A. foram buscar a moto que estava embrenhada no mato; que sabiam onde a moto estava no local pois foram eles que esconderam ela lá; que se trata da moto furtada da residência de Lohmann; que trocaram de roupa; que já estava escurecendo; que municiaram a arma; que isso foi feito pelos dois juntos; que escolheram as melhores porque algumas estavam riscadas na ponta; que A. colocou a arma na cinta; que vestiram as luvas e as tocas; que as luvas foram colocadas antes de manusearem a arma para que não ficassem digitais, que isso também foi orientação de Genoir para A.; que antes de saírem, [...] que subiram na moto; que foi o declarante quem conduziu a moto; que A. foi no carona; que os dois estavam de capacete; que não pararam no caminho; que o local do crime fica há mais ou menos 15 quilômetros de onde saíram com a moto; que haviam combinado com Genoir que deveriam chegar no local quando já fosse escuro, por volta das 19h30min; que Genoir estaria no local; que tem conhecimento que Genoir mora próximo ao local do crime; que pelo morro, não sendo pela estrada, acredita que seja mais ou menos um quilômetro; que pela estrada são dois quilômetros mais ou menos. Que quando chegaram no topo do morro que fica ali próximo, para não chamarem atenção, desligaram a moto e seguiram a pé, empurrando a motocicleta até o local combinado, na antena que fica aproximadamente 15 metros da casa de Valdir, onde ocorreu o crime; que deitaram a moto do lado da antena, no mato; que Genoir já estava no local quando chegaram; [...] Que olhando para a casa de Valdir concluíram que este estava em casa, pois caminhonete Frontier, cor verde, de sua propriedade, estava na garagem; que a casa estava toda fechada, mas dava pra ver por baixo da porta mesmo de onde o declarante estava, que as luzes estavam acesas; que de onde o declarante estava não dava pra ouvir barulho no interior da residência; que A. vestia dois casacos e uma blusa preta para se disfarçar melhor, da mesma forma, Genoir vestia bastante roupa preta e parecia mais gordo do que realmente é; que estavam todos de preto. [...] Que A. e Genoir dirigiam-se até a casa; que acredita que era em torno de 20 horas; que A. e Genoir ficaram um tempo esperando atrás da caminhonete na garagem; que pelo que pode ver, a porta não estava trancada e Genoir e A. entraram na casa pela porta da garagem e fecharam a porta; que ficaram alguns minutos lá dentro sem que o declarante soubesse o que estava acontecendo; que depois um deles abriu a mesma porta; saiu de dentro da casa; destravou a porta da caminhonete, pois o declarante viu que piscara as luzes; que este entrou novamente; que não conseguiu identificar qual dos dois fez isso; que, em seguida, um deles abriu a porta e de lá mesmo fez o sinal para o declarante para que ele fosse até o local; que o declarante fez isso, chegando perto viu que quem chamou foi A.; o qual portava uma faca com lâmina grande; que o declarante entrou na casa pela porta da garagem também, logo atrás de A.; que o declarante fechou a porta; que ao entrar estava na sala da casa; que deparou-se com Valdir deitado na frente do sofá; que Valdir ergueu a cabeça, mas não sabe se viu ele, que o declarante, A. e Genoir conversaram lá dentro; que tudo que conversaram Genoir e A. disfarçavam a voz, inclusive se dirigindo a Valdir, dizendo: "fica quieto velho" e A.: "fica quieto magrão", que enquanto mantinham Valdir amarrado com as mãos para trás, Genoir apontava à arma para dentro do quarto, que dizia "fica ai" "fica ai que não vai acontecer nada", que Genoir pediu para que o declarante e A. levarem Valdir para a caminhonete para levarem ele dali; mas o declarante não concordou; que A. tinha concordado de levar Valdir dali; que desistiram de levar ele dali; que Genoir disse: "então vamos ter que fazer na frente delas", que uma voz de mulher falou "não machuca ele", e Genoir repetia "fica quieta", que não ouviu a menina falar nada; que a televisão da sala estava ligada com o som normal; que Genoir mandou o declarante sair e manobrar a caminhonete; que o declarante saiu pela mesma porta que entrou; que quando deu ré na caminhonete, posicionou de frente para estrada; e se deu conta que um uno vermelho, tripulado por um homem, que não conhece, estava parado trancando sua saída; que mandou o indivíduo sair dali. Que saiu da caminhonete e foi até o uno, onde disse para o indivíduo para ele sair dali; que o declarante fazia menção de que estava armado; que o indivíduo, que depois veio a saber que se tratava de "Mika", não conseguia sair do local porque o carro não ligava mais; que enquanto tentava mandar o indivíduo embora ouviu dois tiros seguidos; que diante disso, correu até a porta da casa gritando "deu merda" "pega a arma e vem aqui", que quando chegou na porta A. veio correndo, passou esbarrando pelo declarante e correu até onde estava a moto escondida; que A. passou e disse para o declarante "foge, foge, foge" que A. portava a mesma faca; que A. não passou por "Mika"; que não viu ele falando nada pra "Mika"; que ficou na entrada da porta da garagem; que Genoir foi até a porta, disse para o declarante: "vai embora, vai embora" que o declarante respondeu que não podia ir porque tinha o cara (Mika) ali; que Genoir voltou para dentro da casa; que desferiu dois disparos contra Valdir, que o declarante só viu ele apontando, que de onde estava não conseguia ver Valdir tomando os tiros, pois tinha um sofá na frente; que quando viu os dois disparos entendeu o que tinha acontecido com os outros dois disparos que tinha ouvido anteriormente, ou seja: que Genoir tinha atirado contra a mulher que estava dentro. Que nisso, A. voltou com um capacete na mão e disse para o declarante "leva", que enquanto isso, Genoir foi até o uno, onde Mika tentava fazer o carro pegar, batendo arranque; que Genoir ameaçou Mika com a arma de fogo, mandando ele ir embora; que o uno pegou e saiu em sentido aos aviários do Valdir, que Genoir voltou ao encontro do declarante e entregou a ele a arma do crime, dizendo: "some com isso daqui". Que a arma foi entregue pela janela da caminhonete para o declarante, que o declarante saiu com a caminhonete; que Genoir saiu correndo a pé, para o lado de uma construção abandonada que existe próximo ao local, na direção de sua propriedade; que A. embarcou na moto e seguiu na frente do declarante; que seguiram juntos até o acesso à ponte de Nova Estrela; [...] Que quando soube da alta de Valdir, mais ou menos um mês depois dos fatos, Genoir falou pessoalmente com o declarante querendo que o declarante e A., que estava presente, acabassem com o serviço; [...] Que o declarante soube que a vítima Valdir sabe quem de fato esteve no local do crime, mas que não quer falar para não ser cúmplice, mas não entendeu o porquê disso; que o declarante entrou na casa de Valdir no dia dos fatos, sabendo que praticaram um homicídio, que o furto da caminhonete era só para simular um suposto latrocínio (fls. 276-291).

Agrega-se à versão de que o Acusado Nécio Mauro Hoch atuou no momento do crime a narrativa judicial da testemunha Laury Michaelsen, que informou ter visto três pessoas no cenário delitivo, circunstância compatível com a tese acusatória, segundo a qual, somado ao Corréu Genoir Dannenhauer e ao adolescente A. R. B., Nécio Mauro Hoch foi um dos agentes participantes dos fatos em mesa.

Ouvido sob o crivo do contraditório, Laury Michaelsen especificou que trafegava pelas proximidades da residência da Vítima Valdir Dannenhauer quando, em decorrência de um problema mecânico apresentado pelo veículo que conduzia, foi abordado por um dos agentes, o qual anunciou a prática de um assalto e determinou que saísse imediatamente do local. Referiu que, enquanto esse agente o ameaçava para que seguisse viagem, avistou outro homem, na varanda da residência e, ato contínuo, ouviu disparos de arma de fogo advindos do interior da moradia, dinâmica que lhe permitiu concluir que eram três os participantes dos atos delitivos:

O apelido do depoente é Mika; que estava passando no bairro São João em Arabutã, para voltar pra casa era mais perto passar pela Linha Guaraipo; que passou na frente da casa do Valdir [...] que quando chegou perto a caminhonete estava mais pra estrada com o pisca ligado e luz acesa; quando chegou perto, o uno [veículo da testemunha] desligou; [...] quando o uno desligou a pessoa saiu da caminhonete de capuz e luva e apontou alguma coisa e disse liga o carro, vai embora que é um assalto; [...] que via uma pessoa na área além daquele que estava do lado do declarante que estavam com roupa escura [...] não reconheceu nenhum dos dois; que a pessoa que estava do lado do declarante era baixo, menor que o declarante, magrinho [...] que a pessoa que estava na área era mais alta e mais encorpada [...] quando ouviu os tiros a pessoa continuava na área [...] que ouviu 2 tiros, parou um pouquinho e ouviu outro tiro; ouviu um grito depois de 3 tiros; que tem certeza que pelo menos 3 pessoas estavam cometendo o crime, um no lado do carro, um na sacada e um que deu os tiros; que aquele que estava na área tinha alguma coisa na mão; [...] (recolhido da pronúncia pela fidelidade com o conteúdo da mídia das fls. 821-822).

Na primeira oportunidade em que foi inquirido pelo Delegado de Polícia, Laury Michaelsen aludiu:

na data dos fatos, por volta das 19h00min esteve em uma obra em que está construindo na proximidade da casa das vítimas; que quando estava retornando para sua casa, ao passar em frente à residência das vítimas, seu veiculo apagou, destacando que o carro tem problemas de lenta, por se tratar de um Fiat/Uno "velho"; que de repente, viu que a camionete de Valdir estava saindo do local; que enquanto estava tentando ligar seu veículo, um homem encapuzado e usando luvas saiu da camionete, veio em sua direção armado com um revólver e mandou o depoente "se arrancar" dali se não quisesse morrer, porque estava acontecendo um assalto; que o homem encostou o revólver na cabeça do depoente e mandou "se arrancar"; que o depoente pôde perceber que era um homem de estatura média (pendendo para magra), medindo aproximadamente 1,70m de altura e "narigudo", vestindo calça e blusa na cor azul escuro; que ainda enquanto estava tentando ligar seu automóvel, ouviu três tiros sendo disparados no interior da casa das vítimas, todos em sequência; que o depoente também avistou um outro homem parado em frente à casa das vítima, o qual também estava encapuzado, usando luvas e com um revólver; que este segundo homem era um pouco mais alto e mais gordo do que o primeiro e também estava usando calça na cor azul escuro; que quando conseguiu sair do local, o depoente passou na frente do Bar do Sírio, pai da vítima Lisete, mas as luzes estavam todas apagadas; que o depoente foi até a casa de Jonas, filho de Valdir, mas este não estava; que após, o depoente foi até a casa de Genoir, outro filho de Valdir, para contar que teria ouvido os tiros na casa da vítima, sendo que Genoir estava em casa; que depois que falou com Genoir, o depoente foi embora; que não sabe como Jonas ficou sabendo do acontecido, afirmando que não conversou com ele; que não sabe se Genoir conversou com Jonas (fls. 28-29).

A Vítima Valdir Dannenhauer, em sua primeira oitiva na fase administrativa, acrescentou acreditar tratar-se de mais de dois agentes:

o declarante ouviu que sua camionete, que estava na parte externa da casa, foi ligada, por isso acredita que havia mais alguém além das duas pessoas que invadiram a casa (fls. 61-63).

Ao prestar declarações, sob o crivo do contraditório, o adolescente A. R. B. indicou o Acusado Nécio Mauro Hoch como o responsável pelos disparos que ceifaram a vida das Vítimas:

na época dos fatos trabalhava com Nécio cortando eucalipto; que conhecia Genoir, que morava na linha Guaraipo; que Nécio morava em Seara; que era amigo de Genoir, saiam juntos; que Genoir começou a falar com o depoente em fevereiro ou março de 2016 sobre matar o pai de Genoir, mas não falava porque; que era para Nécio e o declarante fazer o serviço que ele pagava; que primeiro ele tratou com o declarante; pelo que via Genoir e o pai tinham problemas familiares, mas não seria num primeiro momento a separação, mas depois sim, que eles teriam uma audiência; pelo que entendeu esse era o motivo pelo qual a morte deveria acontecer logo; primeiro era para o declarante fazer sozinho, que ele ia ver e pensar, mas daí falou com Nécio; que na primeira oportunidade Nécio não quis, mas depois aceitou; [...] que Genoir oferecia dinheiro (R$10.000,00) e a arma; que era a arma de fl. 438; que um dia antes Genoir levou a arma na boate Safira, na caminhonete; que queria que Nécio fizesse (executasse) o crime; que iam conversando Nécio, Genoir e o declarante sobre como fazer; que uma semana antes combinavam para fazer no dia 29, mas como se encontraram na boate Safira o Genoir disse que não poderia ser pois estavam juntos; [...] que não era normal sair para as boates no meio da semana; que no dia do crime Douglas, Nécio e o declarante trabalharam juntos em Lageado Guaraipo; que não é verdade que teriam comentado com Douglas sobre fazer o assalto; que não sabe porque Douglas falou que eles teriam contado sobre o crime; [...] que fizeram o plano de que seria melhor o depoente dormir em Seara para não ter que usar a moto na volta pra casa e passar pela polícia; que não lembra onde foi pegas as tocas; que o caminhão estragou no dia dos fatos, quando o mecânico estava no caminhão, Genoir chegou em uma moto; que a arma foi entregue no dia anterior pelo Genoir; que saiu de casa de manhã com a arma na cinta; que quando pararam o caminhão guardou a arma em uma toalha; que Douglas pediu se a arma era do declarante e se queria vender; que o depoente disse que não queria vender; que Genoir combinou de se encontrarem à tarde; que achou que Genoir fosse pagar eles; que nesse momento já tinham combinado que Nécio ia atirar [...] que combinaram que teriam que ser na casa da vítima, de noite durante a semana; que foram para Concórdia na Multifreios e ligou para Genoir para se encontrar no bar da Neide; que tinha sido combinado metade, do valor antes e metade depois, mas ele pagou só R$ 3.000,00; que quando chegaram no bar da Oneide, Genoir já estava lá, por volta de umas 15 ou 16 horas; que ficou no máximo meia hora; que Genoir chamou eles pra fora e deu R$ 3.000,00 e mais o revolver seria a metade do pagamento; que o depoente ficou com o revolver e R$ 500,00 naquele momento; que Genoir não falava porque queria matar o pai; que ele falava que tinha R$ 50.000,00 e era pra levar a caminhonete, o que encontrassem lá poderiam levar; que o dinheiro era referente ao lote dos frangos [...] que não sabe como Genoir sabia que o pai tinha esse dinheiro; que achava que realmente poderia ter o dinheiro lá; que falaram com Genoir que ia fazer naquela noite; que Genoir disse pra cuidar das câmeras; que Genoir explicou o caminho que era pra pegar; que tinham (Nécio e o declarante) furtado uma moto uns dias antes; que usaram essa moto para ir no local; que Genoir falou para fugir pelo lado de Serra Alta para sair para cima de Seara; que o depoente e Nécio decidiram fazer outro caminho porque esse de Genoir era muito longe; que tinham deixado o revólver na casa do Nécio quando foram arrumar o caminhão; [...] foram na casa de Nécio de Astra, pegaram a roupa e saíram de moto por fora; que não ficaram muito tempo na casa dele; que Nécio deixou um bilhete pra mulher que não estava em casa; que saíram um pouco antes das 18h, foi pelo interior saíram em Caraíba, daí foram em direção de Itá pela rodovia [...], que fizeram uma volta grande pra ir no local do crime para não serem pegos pelas câmeras de Seara; quando chegam na comunidade Castro Filho pararam num mato de pínus, Nécio guardou a moto perto de uma casa abandonada; que ali tinham escondido a outra moto; trocaram de roupa, municiaram o revólver [...]; que colocou uns 2 ou 3 casacos por baixo da roupa para parecer um pouco diferente; que Nécio também colocou mais roupa para parecer diferente; que as luvas foram compradas por Nécio em Seara; que não foi Genoir quem deu as luvas na primeira vez; que o declarante comprou as toucas; que as tocas mostravam os olhos e a boca; que quando municiaram as armas já estavam com as luvas; que Genoir tinha instruído sobre isso; que tinham 10 munições e o tambor comporta 5; que o declarante portava a arma na cinta; que nesse meio tempo Nécio recebeu ligação de Jaime - sócio do Nécio, que é morador de Guaraipo. Que Nécio falou que estava em casa; que esperaram ficar escuro pra ir no local do crime [...] que antes de falar com o depoente, Genoir comentou que tinha falado com uma pessoa do "Mato Grosso" para fazer o serviço, mas ele foi embora; que foram até próximo a uma antena próximo a casa de Valdir; que desceram um pouco antes da moto, uns 100 ou 200 metros pra não fazer barulho; que passaram numa estrada que não passava na frente da casa do Valdir; [...] que não encontraram Genoir na antena; que ninguém além do declarante e de Nécio participaram da ação; que os dois foram juntos até a casa; que entraram pela porta garagem; e ficaram um pouco na garagem e ouviram a tv ligada e alguém rindo, que seria Valdir; que achavam que só estava Valdir na casa; que o declarante abriu a porta e Nécio entrou na frente com a arma; quando chegaram na porta da sala viram Lisete e S.; que não sabe porque não foram embora quando viram que tinha mais gente no local; que conhece os filhos de Lisete; que não conhecia dentro da casa, já tinha ido lá, mas ficou fora; que Nécio mandou todos ficarem quietos; que estavam os 3 na mesa; que ele foi na gaveta e pegou uma faca e deu para o declarante; que não foi o declarante quem pegou a faca; que não conversaram em nenhum momento para desistir; que o depoente ficou cuidando das vítimas apenas olhando enquanto Nécio pegava a faca de uma gaveta; que não sabe se abriu várias gavetas ou só uma; faca de carnear, de cabo branco; que Nécio mandou Lisete e a menina entrarem no quarto de Valdir, que ia chegar, render Valdir, pedir dinheiro e matar; que Nécio amarrou Valdir com um fio de tv; que Valdir ficou com o rosto virado pra parede de bruços no chão; que chamavam Valdir de "Chago"; que pediam o dinheiro e ele dizia que não tinha; que não lembra como pegaram a chave da caminhonete; que Nécio saiu pra ligar a caminhonete e entregou a arma para o declarante nesse momento; que o declarante ficava na porta do quarto cuidando de Lisete e S.; que procuraram num dos quartos o dinheiro, depois mudaram de quarto as vítimas, nesse momento Lisete tirou a toca do declarante; que elas viram o declarante; que Nécio saiu e levou a caminhonete na frente da casa em direção da rua; que quando Nécio voltou o declarante já disse que tinham que dar um jeito, porque o declarante ouviu Lisete falar seu nome baixinho e quando foram trocar de quarto Lisete tirou a toca; que um carro buzinou fora e o depoente foi ver o que era, que viu que era um uno; que não falou com Laury, voltou e disse "sujou"; que Nécio disse "sai" e declarante saiu e ouviu um disparo quando estava na sala e daí voltou pra ver o que tinha acontecido; que viu que Lisete tinha sido atingida na cabeça; que viu a vítima caindo no chão e presenciou o segundo disparo que foi dado em S.; Nécio saiu e deu 2 disparos em direção a Valdir; que o declarante foi na direção de sair da casa; que ainda não tinham falado com Mika nesse momento, não sabe porque Mika disse que viu 3 pessoas; que saíram correndo em direção do Mika e mandaram ele sair, deram com a lanterna no rosto dele; que não lembra onde ficou a faca; que o carro não pegava, mas quando pegou ele foi embora; que Mika pedia pra terem calma; que entregou um capacete pro Nécio e foi pegar a moto enquanto Nécio ia de carro; que foram pela estrada de chão para Nova Estrela; que o depoente ia na frente; que o declarante foi para a direção da Linha Castro Filho para trocar as motos; que encontrou Nécio perto do trevo de Itá, que ficou perdido tentando encontrar Nécio porque ele não tinha deixado a caminhonete onde era pra ter deixado; que encontrou Nécio e foram em direção de Itá, depois pararam numa estrada de chão para trocar de roupa, acha que foi Adolfo Konder, colocaram as coisas dentro de uma sacola depois foi escondida; que iam pra boate Safira para a mulher do Nécio não desconfiar de chegarem em casa; que chegaram em Seara indo por fora; que deixaram a moto no posto do Suca pra dizer pra mulher de Nécio que a moto tinha estragado; [...] que naquela noite não conversaram sobre o que tinha acontecido; que na manhã seguinte pegaram o fusca do pai de Nécio para ir esconder melhor a moto; Nécio foi em direção de Nova estrela; [...] depois voltaram pra Seara, nesse dia não voltaram pra pegar a mochila; [...] quando o pai do declarante ligou dizendo pra voltar pra vir no velório ficaram sabendo que Valdir não tinha morrido; que Nécio ficou desesperado; que o depoente foi no velório; que lá ouviu falar que teria sido o Samuel; que Genoir também foi no velório; que naquela manhã quando o declarante estava no chiqueiro do pai o Genoir passou lá e o depoente disse, "Bah dois tiros ele não morreu"; que viu que Genoir foi na casa de Rudimar Felipe; que acha que ficou umas 2 horas lá porque o depoente foi lá pra pegar carona com o Rudimar; [...] que Nécio não conseguia comer depois do acontecido, parecia preocupado; que Genoir um dia encontrou o depoente e Nécio e pediu se eles estavam conseguindo dormir; que Genoir ria; umas 2 semanas depois Genoir procurou novamente eles pra terminarem o serviço; que para Beto contaram que estavam roubando ração e precisavam de álibi, que seria dizer que tinham ido jantar na casa dele; que Nécio e Beto venderam a arma por R$ 1.000,00; que negociou um som com Nécio; quando soube que Valdir sobreviveu Genoir ofereceu umas armas e mata de eucalipto para acabar o serviço; que o declarante, Nécio, Genoir e Ana Cláudia foram comprar a arma em Concórdia com o "homem do Chapéu Preto"; [...] que compraram um .32 que Genoir pagou R$ 800,00; que entraram Genoir, Nécio e o declarante pra fazer a transação; não sabe quanto tempo depois; que a arma ficou com Nécio; que ele ainda estava em dúvida; que Genoir foi preso, daí desistiram de fazer o novo crime; [...] que decidiu falar a verdade porque já estava preso e sabia que não ia sair; que não sabe porque Nécio falou que Genoir foi quem atirou; que tinham combinado de dizer que o mandante teria sido Jonas; [...] depois que Genoir foi preso o depoente e Nécio pensaram em fugir, mas depois desistiram; que Genoir e o depoente estavam combinando de enforcar Jonas para parecer que ele tivesse matado o pai, e ficado abalado psicologicamente; [...] que não acha que Mika reconheceu o declarante ou Nécio; que umas duas semanas depois Mika procurou o Genoir na Bica D'Água e pediu R$ 10.000,00 pra não contar que seria Jonas; que depois que Nécio foi preso visitou a esposa de Nécio para oferecer ajuda se precisava; que levou algumas coisas para esposa de Nécio "recados" da esposa de Genoir para não assumir a responsabilidade sobre o fato; que a intenção era dizer que Jonas tivesse pago ou tivesse ido junto matar o pai; não sabe porque Laury queira extorquir Genoir se ele acusava que seria Jonas; que viu Laury pedindo os R$ 10.000.00 para Genoir; [...] depois numa segunda tentativa Genoir entregou uma moto pro depoente para terminar o serviço; [...] não sabe quantas conversas teve com Genoir antes dos fatos; que o combinado era pera levar a caminhonete para mostrar que era um assalto; depois que Genoir foi preso o contato era com a esposa de Genoir; que inicialmente era pra negar; que quando começou a dar problema era pra dizer que Jonas estava envolvido [...] acredita que Samuel seja mais ou menos parecido com Nécio; [...] quando Nécio fica nervoso e dá uma "travadinha" na voz, meio gago; que Nécio também disfarçava a voz; [...] que era pra tirar Genoir no lugar (transcrição extraída da decisão de pronúncia dada a fidelidade com o contido na multimídia das fls. 821-822).

O apontamento foi repetido em plenário pelo adolescente A. R. B. (mídia da fl. 3.115), momento no qual ratificou que toda a ação foi executada por ele e pelo Acusado Nécio Mauro Hoch, ambos contratados pelo filho de uma das Vítimas, o Corréu Genoir Dannenhauer, o qual também afirmou, ao ser interrogado em Juízo, que o Acusado Nécio estava no cenário criminoso no momento dos fatos:

os fatos relatados na denúncia são parcialmente verdadeiros; que em relação aos homicídios somente participou em relação à tentativa em relação ao seu pai; que contratou o Nécio para ir na casa do seu pai e o executá-lo; que conheceu o Nécio faz um mês antes dos fatos, por aí; que conheceu ele na vila, porque ele trabalhava com corte de lenha; que um dia ele foi no posto onde deixava o caminhão e o interrogado estava de moto e esperou a chuva passar no posto, sendo que nesse dia se conheceram e conversaram que o seu pai era ruim com sua mãe e tinha o problema de divisão de bens com os dois; que uns dias depois o Nécio lhe procurou dizendo que se precisasse de alguma coisa podia lhe procurar; que ficaram conversando cerca de uma hora; que um dia quando o A., o Nécio e mais uns peões estavam trabalhando na beira da estrada ele parou para conversar com eles; que o Nécio era patrão do A.; que, nesse segundo dia, o Nécio falou que se o interrogado precisasse de alguma coisa podia pedir; que falou que não tinha interesse; que depois de uns dois dias, passou no mesmo lugar e encontrou com o Nécio e o A.; que, nesse dia, mais ou menos se acertaram para ir lá executar o seu pai; que o Nécio perguntou se queria alguma coisa; [...] que perguntou ao Nécio se ele fizesse o ato; que não tinha ninguém perto suficiente para escutar a conversa; que o Nécio falou que cobrava em torno de 10 mil; que no dia 30 de março ficou acertado; que acertaram o negócio há uns 5 dias antes; [...] que o caminhão do Nécio estragou no dia 30; que ficaram acertado que teriam mais uma última conversa; [...] que falou para eles que de tarde ia para Concórdia para arrumar o pneu da moto e o Nécio falou que também ia para arrumar o caminhão, então combinaram de se encontrar lá; [...] que uma pessoa lhe falou que o Nécio iria fazer o serviço; que se encontraram no Bar da Neide (A., Nécio e o interrogado); que a conversa correu normalmente sobre outras coisas; que na mesa estava o Nécio, o A. e duas mulheres; que depois saíram e deu R$ 3 mil para o Nécio; que o A. estava no carro e não sabe se ele viu se o A. entregou o dinheiro ao Nécio; que dentro do bar não conversaram sobre o que ia fazer; [...] que saíram do bar e o A. entrou no carro e, nesse momento, entregou o dinheiro ao Nécio; que o Nécio não falou quando ia fazer, nem pediu que fosse um dia específico da semana; que o Nécio falou que ia levar o A. junto lá fora no carro; [...] que o A. sabia onde era o local, por isso o Nécio ia levar o A. junto; que eles foram para casa e o interrogado ficou mais um pouco no bar, até por volta das 17 horas; que quando voltou para casa foi trabalhar de puxar lenha; que não conversou com o A. para participar do fato; que não ofereceu dinheiro ao A. para matar o pai do interrogado; que ofereceu dinheiro somente para o Nécio e eles iam se dividir o dinheiro; [...] que não tinha intimidade para pedir para o A. matar o seu pai, mas com Nécio tinha porque uma pessoa da cidade dele tinha falado que ele fazia os serviços; que o A. já respondeu por furto; que o Nécio também estava respondendo por furto e também trabalhava com esse tipo de coisa; que o relacionamento com seu pai se respeitavam; [...] que com relação à sua ex-companheira nunca ficou sabendo se seu pai teve algum relacionamento com ela; [...] que, no dia dos fatos, chegou em casa e foi trabalhar na lenha até ficar escuro; que depois chegou o Silvério para trazer um milho e depois ficaram em casa; que depois veio o Laury, por volta das 20h15min, e ficaram sabendo do ocorrido; que já estavam dormindo nesse horário; que o Laury falou que tinha entrado bandido na casa do seu pai e tinham matado ele; que o Laury voltou ao local e foi atrás; [...] que depois dos fatos conversou com o Nécio, na sexta-feira seguinte, na bodega na vila de Nova Estrela, e pediu para o Nécio o que tinha acontecido; que chegou mais pessoas, por isso o assunto não continuou; que viu a moto dele lá e parou para conversar com ele; que foram em outro lugar; que o Nécio falou que a mulher conheceu o A. e por causa disso ele efetuou os disparos; [...] que disse que não ia pagar para o Nécio, porque foi combinado fazer uma coisa e ele fez outra; que falou para o Nécio que ia contar sobre o ocorrido e ele disse que ia fazer a mesma coisa com sua família; que na outra semana também conversou com o A., um dia depois de conversar com o Nécio, e o A. disse que entraram na casa e se depararam com o pai, a menina e a mulher jogando baralho; que amararam o seu genitor e levaram as duas mulheres para um quarto; que, nesse momento, a mulher reagiu com uma faca e puxou o capuz e reconheceu o A.; que para ninguém ficar falando, deram um fim nelas; que o A. disse que o Nécio é quem deu os tiros; que o Valdir estava na cozinha; que, por último, o Nécio deu dois tiros no Valdir; que o A. não mencionou que estava armado; que não viu o A. no velório das vítimas; [...] que o A. não pediu dinheiro; que o Nécio pediu o restante do dinheiro, mas disse que não ia pagar; que não pagou o restante do dinheiro, porque já tinha morrido a mulher e a menina e o Nécio o ameaçou; [...] que não sabe quem era a terceira pessoa que estava na cena do crime; que falaram que era somente o Nécio e o A. que estavam praticando o ato delituoso; [...] que não se recorda que o Laury lhe disse que tinha visto três pessoas no local dos fatos, dois fora de casa e outro efetuando os disparos dentro da casa; [...] (mídia da fl. 1.003, transcrita na decisão de pronúncia).

Em consequência, embora existentes elementos probatórios contrários à tese acolhida no Tribunal do Júri, não se justifica o acolhimento do apelo, visto que há lastro probatório em favor da tese encampada pelos Senhores Jurados. Existindo elementos, ainda que mínimos, a corroborar a conclusão do seu Conselho de Sentença, não é permitido a esta Corte determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, não sendo cabível a anulação, "quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 13. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1.137).

Solução semelhante ocorre quanto à alegação de que o não reconhecimento da participação de menor importância é manifestamente contrário à prova dos autos.

O contexto probatório antes referido permite concluir que o Acusado Nécio Mauro Hoch teve participação ativa nos crimes, e os Senhores Jurados, ao responderem à quesitação específica, entenderem-no coautor dos homicídios, e não alguém cuja participação foi de menor importância:

1ª série- Homicídio de Lisete Marilete Berner Lohmann [...]

4- A participação do réu Nécio Mauro Hoch foi de menor importância?

(1) sim (4) não (2) não utilizados

2ª série- Homicídio de S. L. L. [...]

4- A participação do réu Nécio Mauro Hoch foi de menor importância?

(1) sim (4) não (2) não utilizados (fls. 3.122-3.123).

Atente-se que "não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficientes a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução" (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, j. 6.2.07, in GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 7 ed. Niterói: Ímpetus, 2014, p. 94).

Esclarecendo a definição de coautoria, Cezar Roberto Bittencourt agrega:

Coautoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Coautoria é em última análise a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, com exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime (Tratado de direito penal - Parte Geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva. 2013, p. 560-561).

Assim, como os Julgadores Populares decidiram de acordo com uma das versões existentes nos autos, deve ser preservada a soberania do juízo realizado no exercício da função constitucional do Tribunal do Júri, não se estando diante de uma "decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (CPP, art. 593, III, d).

Reitera-se que, para a desconsideração da decisão do Tribunal do Júri, com a submissão do acusado a novo julgamento (CPP, art. 593, § 3º), não basta que a opção dos Julgadores de Fato não se coadune com a melhor prova produzida no entender do Tribunal de Justiça. Deve ela estar completamente divorciada da realidade fática coletada na instrução processual e plenária, o que não ocorre no caso em testilha.

Júlio Fabbrini Mirabete, comentando a hipótese recursal, explica:

Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão (Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1.487-1.488).

Heráclito Antônio Mossin disserta:

No texto legal esquadrinhado é utilizada a expressão manifestamente contrária. Logo, a contradição entre a decisão dos jurados e a prova dos autos é patente, evidente, notória, ou seja, comprovada de plano. Está ela completamente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Não há conciliação entre a verdade real que surgiu da instrução probatória com convicção dos juízes de fato (Júri, crimes e processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 450).

O Superior Tribunal de Justiça já deliberou:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 3. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão acolhida não encontre amparo em nenhum dos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, o que não é a hipótese dos autos, visto que existem fundamentos concretos que dão arrimo à decisão dos jurados. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 215.414, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.2.14).

E:

HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie (HC 331.667, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.12.15).

Este Tribunal de Justiça há muito orienta:

TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. Não cabe a este Tribunal verificar qual das explicações para os fatos era a mais convincente - se a da acusação ou a da defesa - pois essa escolha compete exclusivamente ao Júri. Só se cogita da anulação do julgamento se faltar ao veredicto qualquer coerência com a prova dos autos [...] (Ap. Crim. 2004.034117-3, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 31.5.05).

Ainda:

Havendo suporte probatório, não cabe a esta Corte verificar qual das versões para os fatos seria a mais convincente, haja vista essa escolha competir exclusivamente ao Júri (Ap. Crim. 0010236-31.2014.8.24.0081, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14.6.16).

Presentes nos autos versões conflitantes sobre a atuação do Acusado Nécio Mauro Hoch nos homicídios consumados, podiam os Senhores Jurados escolher qualquer delas, sem que a opção marque o julgamento como contrário à prova dos autos. Tal possibilidade decorre do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, previsto no art. , XXXVIII, c, da Constituição da República.

Por conseguinte, afigura-se inviável o acolhimento do inconformismo para anular a decisão dos Senhores Jurados.

Passa-se ao exame do quantum sancionatório estabelecido e contestado pelo Parquet.

3. Insurge-se o Ministério Público contra a pena arbitrada pela Doutora Juíza de Direito, por julgá-la branda em vista das condutas empreendidas pelo Acusado Nécio Mauro Hoch, declinando que, além dos antecedentes criminais, outras diretrizes do art. 59 do Código Penal merecem especial reprovação, devendo uma das qualificadoras ser reconhecida na segunda etapa dosimétrica como atenuante genérica.

3.1. Defende o Parquet que a culpabilidade do Acusado deve ser valorada negativamente porque: a) o crime "causou grande comoção social, ocasionando o cancelamento da tradicional Festa do Município de Arabutã (dia do Município), em virtude da grande repercussão na comunidade", a isso acrescentando o "número considerável de pessoas" que compareceram no plenário quando da sessão do Tribunal do Júri, apesar do término do julgamento ocorrer "por volta da zero hora e dois minutos do dia seguinte"; b) o delito foi premeditado, tanto que, antes "do fatídico episódio, Nécio e A. furtaram uma motocicleta que foi utilizada para a execução do crime" e comentaram a respeito com uma testemunha; c) "dispararam na mãe na frente da filha e, posteriormente, dispararam na filha na frente da mãe"; d) os disparos foram efetuados a curta distância (tiro à queima roupa), a demonstrar "que o crime foi bárbaro"; e e) as femininas "choravam bastante e, durante os fatos, ameaçaram estuprar a menina, causando nas vítimas sofrimento desnecessário" (fls. 3.162-3.164).

Dentre os vários fundamentos suscitados pelo Ministério Público, devido é o acréscimo da pena em razão da premeditação do delito, no que se refere à tentativa de homicídio obrada contra a Vítima Valdir Dannenhauer.

Os elementos de prova presentes nos autos revelam, com segurança, que o assassinato da Vítima Valdir foi confabulado muito tempo antes dos fatos, tanto que os executores prepararam-se para o crime adquirindo luvas e toucas com antecedência; combinaram mudar as vestimentas antes e depois de praticá-lo; escolheram caminho capaz de assegurar que os veículos que utilizaram não tivessem suas passagens registradas pelas câmeras de vigilância da cidade, o que ensejou a adoção de um trajeto maior para não serem gravados; ainda, surrupiaram uma motocicleta antes, e a esconderam, para ser utilizada no ato criminoso.

Tudo isso permite concluir que a ação foi planejada de forma a eliminar a possibilidade de insucesso, tendo os agentes deliberado vários atos consciente e antecipadamente, visando não só o êxito da prática, mas, também, que a autoria delitiva não fosse descoberta. Essa sucessão de escolhas e deliberações prévias, além de terem perdurado por vários dias, extrapolaram os elementos inerentes ao tipo penal incriminador e foram tomadas por todos os envolvidos, independentemente de um deles ter supostamente sido o mentor da conduta (Corréu Genoir, ainda não submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri).

Por oportuno, além das declarações ante reproduzidas, citam-se trechos dos relatos colhidos em Juízo, que ilustram o planejamento antecipado do crime:

a primeira vez que viu a arma do crime foi na boate Safira; que viu a arma uns 30 dias antes dos fatos; que a arma foi fornecida pelo Genoir; que ele falava que essa arma era para matar o pai dele; [...] (transcrição extraída do termo de interrogatório do Acusado Nécio na decisão de pronúncia dada a fidelidade com a gravação audiovisual da fl. 1.003).

Genoir começou a falar com o depoente em fevereiro ou março de 2016 sobre matar o pai de Genoir, mas não falava porque; [...] que um dia antes Genoir levou a arma na boate Safira, na caminhonete; que queria que Nécio fizesse (executasse) o crime; que iam conversando Nécio, Genoir e o declarante sobre como fazer; que uma semana antes combinavam para fazer no dia 29, mas como se encontraram na boate Safira o Genoir disse que não poderia ser pois estavam juntos; [...] que fizeram o plano de que seria melhor o depoente dormir em Seara para não ter que usar a moto na volta pra casa e passar pela polícia; que não lembra onde foi pegas as tocas; [...] que tinham (Nécio e o declarante) furtado uma moto uns dias antes; que usaram essa moto para ir no local; que Genoir falou para fugir pelo lado de Serra Alta para sair para cima de Seara; [...] que Nécio deixou um bilhete pra mulher que não estava em casa; que saíram um pouco antes das 18h, foi pelo interior saíram em Caraíba, daí foram em direção de Itá pela rodovia [...], que fizeram uma volta grande pra ir no local do crime para não serem pegos pelas câmeras de Seara[...] que as luvas foram compradas por Nécio em Seara; que não foi Genoir quem deu as luvas na primeira vez; que o declarante comprou as toucas; que as tocas mostravam os olhos e a boca; que quando municiaram as armas já estavam com as luvas; que Genoir tinha instruído sobre isso; (declarações do adolescente extraídas da decisão de pronúncia dada a fidelidade com o contido na multimídia das fls. 821-822).

No mesmo sentido, colhe-se do depoimento judicial da Testemunha Douglas da Cruz:

Promotor: Certo. E o que que, que história era aquela de que passaram na frente da propriedade da vítima e eles comentaram alguma coisa...

Douglas: Eles comentaram de roubar de tipo assaltar, né.

Promotor: Quem que comentou?

Douglas: O A.

Promotor: Conta pra nós então...

Douglas: Daí eu já falei no começo que não ia participar que ele falo que se tipo ele ia lá tinha que matar alguém, né se reagisse.

Promotor: Quem falou isso?

Douglas: O A. falou

Promotor: E o Nécio falou o que nessa situação?

Douglas: É, falaram isso aí dai.

Promotor: Os dois?

Douglas: Sim... Eu falei no começo daí pra eles que eu não ia participar disso daí.

Promotor: Ah, mas eles propuseram pra ti o negócio?

Douglas: Eles falaram, se fosse fazer, né... Fazer, tipo ir roubar, ai eu falei que não, não ia participar.

Promotor: Quem falou isso?

Douglas: O A. e o Nécio falaram.

Promotor: Os dois comentaram?

Douglas: Sim.

Promotor: E era a casa de quem?

Douglas: Lá eu acho que morava o pai do Genoir, lá na casa.

Promotor: Aquele que tentaram matar?

Douglas: É (transcrição recolhida da fl. 3.163 dada a fidelidade com o trecho dos 1min3seg-1min55seg da mídia da fl. 820).

Sobre a premeditação como critério de aumento de pena, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 15 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO, UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior reprovabilidade da conduta praticada, evidenciada pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado. Precedentes (HC 431.855, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6.3.18).

Há muito é entendimento da Corte da Cidadania que a premeditação do delito insere-se na culpabilidade veja-se: AgRg. no HC 330.466, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.15; HC 216.325, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.10.15; HC 311.011, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17.3.15, e HC 203.367, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.10.13.

Esta Corte de Justiça consoa:

DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PREMEDITAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O planejamento da execução do crime (premeditação), diferentemente do dolo de ímpeto, torna mais reprovável a ação criminosa, na medida em que há possibilidade de reflexão, o que denota certa frieza do agente, de modo que se justifica a elevação da pena-base a titulo da culpabilidade. [...] (Ap. Crim. 0002243-76.2016.8.24.0012, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 19.6.18).

No mesmo sentido, deste Tribunal: Apelações Criminais 0000098-29.2017.8.24.0039, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 8.5.18; 0018982-46.2016.8.24.0038, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, j. 26.4.18; e 0007598-20.2015.8.24.0039, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8.2.18.

Esse fundamento, contudo, não atinge a reprovabilidade dos delitos de homicídio consumados, porquanto não há prova suficiente de que as mortes da femininas foram previamente programadas, como pontuou a Doutora Juíza de Direito ao tratar do concurso de crimes:

No caso, não houve unidade de desígnios, uma vez que o propósito dos agentes era cometer o ataque somente contra uma vítima. Somente no local, deparados com a presença de mais duas pessoas, resolveram, em desígnios totalmente autônomos, ceifar-lhes a vida para que não servissem de testemunhas (fl. 3.109).

No que se refere à culpabilidade do Acusado Nécio Mauro Hoch quanto aos assassinatos das Vítimas Lisete e S., a maior censura decorre da submissão delas a sofrimento desnecessário, com ameaça de submissão da criança a crime de natureza sexual.

Da transcrição do relato do adolescente A. R. B. envolvido no crime e trazida pela Defesa aos autos, recolhe-se:

Promotora: E pegaram o dinheiro dali. Que momento que ela te reconheceu?

A: N..., tipo no que nóis entramo, e mandemo entrar no quarto e, tipo, dai elas deitaram na cama e eu fiquei cuidando...

Promotora: Na cama grande de casal?

A: Isso.

Promotora: Tá, no primeiro quarto, ai tu ficou cuidando, dai agô.. já ali que ela disse que era tu?

A: Sim!

Promotora: O que que ela, ela disse o que mesmo?

A: Que se ela morresse era pra falar, tipo a menina era pra falar pra polícia que era eu.

Promotora: Que ela tinha certeza que vocês não iam atirar na menina?

A: Acho que sim.

Promotora: Tá, e a menina te conhecia?

A: Conhecia.

Promotora: E quando a mãe falou isso pra, pra, pra Li... pra S., que que ela falou a S.?

A: Não falou nada.

Promotora: A S. chorava?

A: Chorava.

Promotora: O tempo todo?

A: Bastante.

Promotora: Tá, e a Dona Lisete?

A: Também.

Promotora: Elas choravam. Elas não pediram pra vocês irem embora, não fizeram nem uma proposta pra vocês, pediram pra vocês irem embora que elas não iam fazer nada, não iam falar nada, pra vocês pouparem a vida delas?

A: Só falaram que iam entregar o dinheiro que não era pra fazer nada com a menina.

Promotora: Tá, e em algum momento vocês chegaram a ameaçar estuprar a, a menina? Tu ou o Nécio, dizer pra eles entregarem o dinheiro ou..

A: Pro Valdir. O Nécio falou pro Valdir.

Promotora: O Nécio falou pro Valdir o que?

A: Que se ele não entregasse o dinheiro ele ia faze com ela o que que ele fazia com as mulher envolta, que, que o Valdir fazia com as mulher envolta.

Promotora: Uhum, ele estuprava as mulheres ou ele pagava pra...?

A: Não sei te dizer.

Promotora: Tá, o Nécio falou isso então pro Valdir?

A: É.

Promotora: E o que que o Seu Valdir falou então nessa hora?

A: Não falava nada, só falava que não tinha dinheiro (transcrição extraída das fls. 1.862-1864 dada a fidelidade com a gravação audiovisual 7min19seg-9min1seg da fl. 545).

A Vítima sobrevivente Valdir Dannenhauer endossou, em sua primeira inquirição:

os bandidos começaram a ameaçar dizendo que iriam estuprar a menina (referindo-se a S.), caso o declarante não entregasse o dinheiro; Que S. começou a chorar [...] (fls. 61-63).

Em mais de uma oportunidade o Ofendido Valdir Dannenhauer prestou tal declaração, como se recolhe de sua oitiva em Juízo:

Valdir: ... é, falo, falo um monte de bê.., que ele pe... começo pedi, pedi coisa, pedi dinheiro, pedi isso, pedi aquilo, pediu o que que ele ia faze até até e o é era antes que eu disse que ele num que ele num é pra te.. Faze nada pra pa coisa pra menina né até que ele falo umas coisa que...

Promotora: Ma... mas ai... Seu Valdir é hoje o dia que o Sr. tem que falar essas coisas, o Sr. tem que contar o que que ele te falou.

Valdir: Porque lá acho na na na outra vez no outro depoimento também já falei que ele queria é ele da.. ele disse, eu disse: "ó, num num faiz nada pa menina, deixa elas, deixa elas livre, num faiz nada pra elas", disse: "tu qué vê? ele disse Que nóis dois vomo vomo estupra a a menina?" ele, ele, o coiso falo ooo o da arma (audiência gravada nas fls. 821-822).

Em plenário, Valdir ratificou:

Valdir: Falava que queria o dinheiro [...] aí separaram nois? A Lisete falou pra não fazer nada pra mim. Aí eu falei não é pra fazer nada pra pra pra menina, pra S. Aí ele disse "tu quer ver..." [começa a chorar] aí ele disse "tu quer ver que nós dois vamos estuprar ela?".

Juíza: qual falou isso? [...]

Valdir: O da arma (11min50seg-12min36seg da multimídia da fl. 3.115).

Tratou-se, portanto, do uso de ameaça excessiva destinada à criança presente no local, e não inerente ao tipo penal infringido, visto que, para o crime contra a vida ou para o patrimonial simulado, era desnecessário que impingissem o receio de perpetrarem um estupro contra a infante de 10 anos para obterem qualquer numerário.

Validando o excesso de ameaça e violência durante a prática do crime como critério de aumento da pena, já deliberou a Corte da Cidadania:

Não configura constrangimento ilegal a exasperação da pena do crime de lesões corporais, na primeira fase da dosimetria, tal como realizado na origem, pois além dos maus antecedentes, o paciente impôs à sua mãe desmedido sofrimento físico e mental, utilizando-se de violência extrema e por variados meios, por extenso período, revelando-se justificado e proporcional o incremento realizado (HC 305.744, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 5.6.18).

No mesmo tom:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação às circunstâncias, o Magistrado de primeiro grau salientou que o agressor usou de violência e ameaça excessivas, dando chutes e apertando a arma contra a cabeça da vítima, que, por ser diabética, sentiu-se mal durante a violência e alertou que poderia desmaiar, o que configura nítido excesso na conduta do agressor (REsp 1.726.211, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22.3.18).

Também:

DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. [...] 1. Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade do agente, pois extrapolou aquela própria do tipo penal violado, não há falar em ilegalidade do acórdão no ponto em que manteve a pena-base, fixada acima do mínimo (HC 258.208, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.2.14).

Em sentido mais amplo, inclusive:

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. CONDUTA. REPROVABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2. O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. 3. A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de influir na quantidade da pena, como circunstâncias judiciais, agravantes ou causas de aumento (arts. 59, 61 e 121, §§ 2º e 4º, do Código Penal) 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos Edcl no HC 163.836, Rel. Min. Celso Limongi, j. 1º.3.11).

A orientação é mantida neste Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA QUE EXACERBA AQUELA EXIGIDA PELO TIPO PENAL DO ROUBO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Revela-se acentuada a culpabilidade do agente que agente com excessiva violência na prática do crime de roubo. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000369-85.2014.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2016)" (Rev. Crim. 4027498-67.2017.8.24.0000, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 31.1.18).

Em acréscimo:

DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADO O FATO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SER INERENTE AO CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE LESIONOU A VÍTIMA, AMARRANDO-A E AMORDAÇANDO-A E A FERINDO NA BOCA E BRAÇOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA QUE NÃO FAZ PARTE DO TIPO PENAL IMPINGIDO. INCREMENTO BASILAR JUSTIFICADO E MANTIDO (Ap. 0036588-11.2011.8.24.0023, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 27.9.16).

Dessarte, tendo em mira que, como acentua Ricardo Augusto Schmitt, a circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao "grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta", e que "está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adaptação da pena-base" , como, "por exemplo" , "a frieza e a premeditação, as quais revelam maior intensidade no modo de agir do agente" (Sentença penal condenatória. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 114); acolhe-se o pedido de negativação da culpabilidade do Acusado Nécio Mauro Hoch para todos os crimes por cujas práticas foi condenado.

3.2. Agrega o Ministério Público que a personalidade do Acusado Nécio Mauro Hoch também enseja especial censura, porquanto os crimes "foram cometidos com frieza", ressaltando que as vítimas choravam, houve ameaça de estupro e fizeram a "genitora assistir sua filha levar um tiro", além de ter inexistido demonstração de arrependimento, tanto que "continuaram a planejar a morte da vítima sobrevivente, inclusive comprando uma arma de fogo". Por fim, enaltece que o Acusado cometeu vários crimes, "antes e depois" dos fatos, na companhia do adolescente (fls. 3.164-3.168).

É inviável o acolhimento deste pleito.

Conforme exposto, o maior sofrimento experimentado pelas Vítimas, a ameaça da prática de um crime sexual contra a Infante e a frieza decorrente dessas ações, são causas ensejadoras do aumento da pena pela culpabilidade, não sendo possível sua dupla valoração, sob pena de bis in idem.

O disparo da arma de fogo contra a filha na presença da genitora, ou vice-versa, além de ser cenário impreciso no feito (não há segurança sobre a ordem com que foram assassinadas as Vítimas) também está correlacionado à qualificadora da prática do assassínio para ocultar a prática de outro crime, o que impede seu uso como fundamento do acréscimo sancionatório pretendido.

A prática de crimes em conjunto com o adolescente, além de serem objeto de imputações específicas (outros processos-crimes nos quais os delitos são apurados), fazem parte do contexto de premeditação do delito e de eventual caracterização da conduta prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por cuja imputação, atente-se, o Acusado Nécio Mauro Hoch foi absolvido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

A inexistência de arrependimento quanto à conduta criminosa e ulteriores deliberações para a consumação do crime tentado são circunstâncias que podem traduzir apenas o desejo de finalização do intento homicida para ocultar a autoria, sobretudo dada a exigência do possível mandante do ato (Corréu Genoir ainda não julgado pelo Júri Popular).

Não se olvide que, ao prestar declarações em Juízo, o adolescente A. R. B. relatou que o Acusado Nécio não conseguia comer após o ocorrido, ao contrário do Corréu Genoir, que ria da situação:

Nécio não conseguia comer depois do acontecido, parecia preocupado; que Genoir um dia encontrou o depoente e Nécio e pediu se eles estavam conseguindo dormir; que Genoir ria (multimídia das fls. 821-822).

A circunstância foi enaltecida pelo adolescente A. R. B. também em sua oitiva judicial nos autos que apuraram a prática do ato infracional:

Juiz: E depois, o Genoir perguntava pra vocês se vocês estavam conseguindo dormir ou não?

A: Pedia.

Juiz: E o que que vocês diziam?

A: Eu falei na primeira semana que não...

Juiz: Tu não conseguia dormir na primeira semana?

A: Não.

Juiz: E o Nécio?

A: Também não.

Juiz: E o que que o Genoir falava? Ele ria disso?

A: Debochava (transcrição realizada pela Defesa na fl. 1.812, reproduzida ante a fidelidade com o contido na gravação da fl. 545).

Sob o crivo do contraditório e nestes autos, o adolescente A. R. B. reafirmou:

Promotora: Tá! A primeira vez que tu encontrou com o Genoir depois do acontecido... Com o Nécio primeiro, o Nécio tava preocupado? Tava triste? Tava arrependido? Silencioso?

A: Não conseguia come e coisa...

Promotora: Não conseguia comer?

A: Não tinha fome.

Promotora: E ele falou se tinha arrependido que vocês deveriam ter ido embora antes? Que vocês deveriam ter desistido? Ou ele pra ele tanto fazia ele ter matado a... as...?

A: Não falava de ter saído do...

Promotora: Não falava...

A: Mas dava pra vê que tava, tipo, preocupado...

Promotora: Tá! E dai?

A: Ai ele pedio se nóis tava conseguindo dormi.

Promotora: E ai vocês responderam o que?

A: Eu respondi que sim.

Promotora: E o Nécio?

A: Eu num lembro o que que ele...

Promotora:Tá! E ele falou o que?

A: Ele dava risada.

Promotora: Dava risada (transcrição trazida pela Defesa na fl. 2.043, fiel ao conteúdo da gravação audiovisual da fl. 821).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema:

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Na hipótese, a sanção inicial do sentenciado foi majorada com esteio na personalidade e nos motivos do crime, especialmente considerando a "predisposição para a prática de infrações de natureza semelhante" e o lucro fácil, fundamentos que são inidôneos, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 4. Verificando-se a inadequação da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, devem ser decotados os vetores da personalidade e dos motivos do crime, redimensionando-se a sanção inicial para patamar proporcional e adequado. 5. Agravo improvido (AgRg no HC 362.108, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.5.18).

Também:

No que se refere a análise desfavorável da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. Nesse passo, a personalidade não pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena-base do paciente Wellington. Outrossim, a ausência de arrependimento não permite incremento da pena-base, de modo a aferir personalidade voltada para o crime (HC 441.071, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.4.18).

Em consequência, não se julga viável a valoração negativa da personalidade do agente, aferição que se reconhece ser sempre difícil, como seguidamente revela a experiência forense.

3.3. Acrescenta o Ministério Público ser necessária a valoração negativa das circunstâncias dos crimes para todos os fatos e Vítimas, porquanto os delitos foram perpetrados em concurso de pessoas, com auxílio de um adolescente, contra ofendidos desarmados, e o modus operandi foi singular, posto que o Acusado Nécio Mauro Hoch "desviou das câmeras de segurança, utilizou luvas e touca para cometer os delitos, mudou suas vestes antes e depois do crime, a fim de não ser reconhecido. Além disso, trocou de veículo, utilizando uma motocicleta que havia sido anteriormente furtada por ele e pelo adolescente, a qual estava escondida para a prática da conduta delituosa. Ainda, antes de chegar no local do crime, desligaram as luzes da motocicleta para que ninguém visualiza-se a empreitada criminosa". Pondera, ainda, que o Acusado levou o "veículo da vítima Valdir embora a fim de simular uma subtração e dificultar as investigações policiais" (fls. 3.168-3.170).

Razão assiste ao Parquet quanto a um dos argumentos que deduziu.

Ao tratar das circunstâncias strictu sensu, Ricardo Augusto Schmitt doutrina:

Por circunstâncias da infração penal, relacionada no artigo 59 do Código Penal, entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Compreendem, portanto, as singularidades do próprio fato que ao juiz cabe ponderar.

Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo de agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros. [...]

O importante é saber diferenciar situações materialmente diversas no plano fático, com o intuito de buscar uma maior ou menor gravidade da ação. As circunstâncias do crime não interferem na qualidade do crime, mas na qualidade e na quantidade da pena a ser aplicada (Op. cit. p. 135-136).

José Antônio Paganella Boschi exemplifica:

As circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito [...] nos dizeres de Leonardo Massud "são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito - tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda, uma atuação meticulosamente organizada - ou de maior potencialidade lesiva" (MASSUD, Leonardo. Da pena e sua fixação. São Paulo: DPJ Editora. 2009. p. 170-171). [?] (Das penas e seus critérios de aplicação. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2014. p. 179).

In casu, as circunstâncias dos delitos merecem especial censura, pois perpetrados mediante concurso de pessoas, o que extrapola as normais à espécie e a previsão típica.

Não se descure que a multiplicidade de agentes permite maior sucesso à prática delitiva, divisão de funções para seu êxito e manifesta superioridade de forças contra as Vítimas. Seu relevo, inclusive, o alça ao patamar de qualificadora em outros delitos (CP, arts. 155, § 4º, IV; e 157, § 2º, II), a permitir que, quando residual, possa ser valorada como circunstância do crime.

Em sintonia com essa compreensão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. [...] No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que o delito foi perpetrado em concurso de pessoas, o que extrapola o fato típico e as circunstâncias normais à espécie (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 854.538, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 27.6.17).

De modo semelhante:

Concretamente fundamentada a apreciação desfavorável das circunstâncias do crime, com base nas singularidades propriamente ditas do fato, não há nenhuma ilegalidade manifesta a ser sanada nesse ponto (HC 227.963, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.10.15).

Este Tribunal de Justiça converge:

DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME HÁBIL À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADO EXCESSO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INVIÁVEL. 1 "O fato da execução do crime ter sido realizada pelos dois réus, ficando a vítima em desvantagem física é argumento idôneo para manter o aumento da pena-base a título de circunstâncias negativas do crime, porquanto esse modus operandi é elemento que não compõe o delito, mas influencia em sua gravidade, já que extrapola as elementares do tipo penal, devendo refletir na quantidade de pena a ser aplicada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053928-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 13/11/2013) (Ap. Crim. 0002027-22.2014.8.24.0001, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 2.5.17).

Em arrimo:

PRIMEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAGISTRADO SINGULAR QUE JUSTIFICOU O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE EM RAZÃO DE TER O CRIME SIDO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS - FATO QUE DIMINUIU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONJUNTO DE PROVAS QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DO RÉU E DO INIMPUTÁVEL NA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO (Ap. Crim. 0002135-35.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.10.16).

Em julgado desta Câmara e relatoria deste Magistrado, igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] O crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime), desde que não seja elementar ou qualificadora do tipo penal violado (Ap. Crim. 2014.030022-6, j. 5.8.14).

Dessarte, como as circunstâncias do crime são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que devem ser sopesadas na dosimetria da pena, e que, no feito em exame, o concurso de agentes implica em maior reprovabilidade da conduta, adequada é a majoração da pena para todos os crimes.

3.4. O Ministério Público alude que as consequências das infrações penais praticadas também exorbitam a normalidade, "pois a vítima Lisete Marilete Berner Lohmann, que possuía apenas 41 anos de idade (fl. 2), deixou dois filhos desamparados, Rafael Lucas Lohmann, de apenas 19 anos de idade, e Rodrigo Luan Lohmann, porquanto o genitor destes já havia falecido". Seus dois filhos ainda foram privados de duas pessoas da família (mãe a irmã), tendo os homicídios ocorridos 3 dias antes do aniversário de Rafael e quando se planejava a festa de comemoração. Além disso, acentua que a Vítima Lisete cuidava dos pais, repisando a grande repercussão e comoção na cidade quanto aos eventos homicidas. Em relação à Vítima Valdir, acrescenta que ele "sofreu gravíssimas sequelas que prejudicaram sua audição e visão", outro pormenor ensejador do acréscimo (fls. 3.170-3.172).

O pleito não merece ser acolhido.

Com efeito, a interrupção da expectativa de vida da vítima é elementar do delito de homicídio, uma vez que toda morte, resultado naturalístico exigido pela norma, causa a frustração daquela expectativa. A isso se agrega o fato de que, em consequência natural do óbito de alguém, outra pessoa pode ficar viúva ou órfã, particularidade ensejadora de cautela no exame dessas circunstâncias, para se evitar a dupla punição pelo mesmo fato.

Por conta disso, entende-se fundamental perquirir a idade dos filhos deixados pelas vítimas, se a prole é numerosa, eventuais traumas sofridos pelas suas presenças no momento do delito, elevados custos patrimoniais suportados com despesas médicas e outros fatores demonstrativos de que o sofrimento, sequelas ou repercussão do ocorrido, sobressaem para além da tipicidade.

Na hipótese, entrementes a prematura eliminação de uma vida humana (Lisete possuía 41 anos de idade), tem-se que a Ofendida deixou um filho com 16 anos e outro com 19 à época dos fatos, mas, de acordo com seu pai, "não passava a semana em casa", "retornando somente às sextas-feiras" (declaração de Sírio Alberto Berner, fls. 17-18), assertiva reveladora de que também não era a cuidadora exclusiva de seus genitores.

No mais, o sofrimento da família e dos filhos pela perda do ente, assim como a data do crime, independentemente da proximidade com o aniversário de algum familiar, é marco que se perpetuará, de modo que, por si sós, não bastam para recrudescer a pena do agente, sob pena de bis in idem.

Essa tem sido a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. LAÇOS DE AMIZADE ENTRE A AUTORA E A FAMÍLIA DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. SOFRIMENTO DA GENITORA. ELEMENTO NORMAL À ESPÉCIE DO DELITO. [...] 2. O sofrimento da genitora pela morte da infante, por si só, não extrapola o tipo penal de homicídio (AgRg no HC 363.812, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 4.4.17).

Em mais de uma oportunidade, a Corte da Cidadania deliberou que "deve ser afastada a valoração desfavorável das consequências do delito, pois o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa. Precedentes" (HC 385.220, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6.6.17).

Por motivos similares, embora a repercussão causada na comunidade seja fundamento idôneo para garantir a necessidade de custódia preventiva do acusado, não se mostra elemento viável de acréscimo da pena:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ILEGALIDADE. [...] 2. O fato de a conduta imputada ao recorrente ter causado "grande repercussão e repulsa na comunidade local, já atormentada com a onda de violência que campeia o Estado", não é suficiente para majorar a pena-base, notadamente porque qualquer prática criminosa, por si só, intranquiliza a sociedade (REsp 781.924, Rel. Min. Og Fernandes, j. 6.4.10).

Esta Corte de Justiça não discrepa:

(IV) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE PRÓPRIA DO DELITO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. A morte da vítima e o sofrimento da família são consequências naturais do crime de homicídio, não podendo estes fatos, por si sós, servir para asseverar a pena do agente, sob pena de bis in idem (Rev. Crim. 4016862-42.2017.8.24.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25.10.17).

Por fim, em relação à Vítima Valdir, as alegações de que "sofreu gravíssimas sequelas que prejudicaram sua audição e visão", deveriam ter sido comprovadas pericial ou documentalmente, sendo escassa a prova da ocorrência delas nos autos.

Apesar de o Ofendido ter narrado que "não escuta bem de um ouvido" e apresenta dificuldades de leitura (declaração de Valdir Dannenhauer em plenário, 38min-40min da multimídia da fl. 3.115), não há como mensurar a gravidade das eventuais lesões, se estas são debilidades permanentes e de expressividade. Não foi elaborado laudo pericial para se perquirir as sequelas da tentativa de homicídio, bem como inexiste declaração médica a respeito e, pela inquirição da Vítima sobrevivente no plenário do Tribunal do Júri, não se pode perceber ou mensurar as apontadas dificuldades ou a extensão dessas sequelas.

Logo, por entender inerentes aos tipos penais infringidos (tentativa de homicídio e prática consumada), não se recrudesce a pena pelas supostas consequências da prática.

4. Pretende o Ministério Público que uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença seja sopesada na segunda etapa dosimétrica, dada a sua previsão específica como agravante, em lugar da sua consideração do cálculo da pena em seu primeiro estágio.

Nesse ponto razão lhe assiste.

Da leitura da sentença resistida observa-se que, diante da presença de duas qualificadoras incidentes para todos os crimes, deliberou a Doutora Juíza Presidente do Tribunal do Júri que uma delas fosse considerada para majorar a pena-base, declinando, em seguida, inexistirem "circunstâncias agravantes ou atenuantes" (fls. 3.107-3.108).

Embora não se desconheça que a fixação da pena é um processo de discricionariedade juridicamente vinculada, necessário é observar a preservação das circunstâncias caracterizadas ou, como acentua o Superior Tribunal de Justiça, "a ordem de prevalência" (HC 306.407, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.9.17).

Assim é que, incindindo multiplicidade de qualificadoras à hipótese, as circunstâncias remanescentes, não utilizadas para a tipificação derivada do delito, devem ser levadas em conta na segunda fase dosimétrica quando previstas legalmente como agravantes e, apenas de forma residual, isto é, quando não estiverem entre aquelas descritas, valoradas na primeira etapa do cálculo.

Ricardo Augusto Schmitt aclara:

Caso estejam presentes mais circunstâncias que qualifiquem o delito, estar deverão ser valoradas em que fase da aplicação da pena?

Para responder a este questionamento, surgem duas correntes:

1ª corrente: caso estejam relacionadas como circunstâncias agravantes, deverão ser aplicadas (valoradas) na segunda fase da dosimetria da pena, diante da existência de previsão legal expressa; ao revés, não havendo previsão expressa como agravantes, deverão integrar a primeira fase do processo de dosimetria da pena, na circunstância judicial que melhor se amoldar. [?]

Conforme já ressaltamos, atualmente, a posição majoritária encontra respaldo na primeira corrente, devendo, com isso, as qualificadoras restantes serem aplicadas na segunda fase do processo de dosimetria (caso estejam previstas taxativamente como agravantes) ou na fixação da pena-base (caso não tenham previsão expressa como agravantes), sendo que, nesta hipótese, deverão incidir na circunstância judicial que melhor guardar correspondência.

A posição jurisprudencial dominante é no sentido de que em havendo duas ou mais qualificadoras previstas em uma situação concreta, apenas uma servirá para tipificar o delito - promovendo a alteração da pena em abstrato - enquanto as demais deverão ser apreciadas e valoradas como circunstâncias agravantes - segunda fase (se como tal previstas) ou nas circunstâncias judiciais - primeira fase (se não houver previsão como agravante). (Op. cit. p. 250-251).

Já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.[...] REQUERIDA, AINDA, A MIGRAÇÃO DE DUAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE, HAVENDO UMA MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, CONSIDERAREM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES, SE PREVISTAS COMO TAIS NO REGRAMENTO LEGAL. SANÇÃO READEQUADA. [...] 4. Segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível - e recomendável - a migração das circunstâncias remanescentes à segunda etapa da dosimetria, caso previstas como agravantes genéricas, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção (Ap. Crim. 0000898-64.2010.8.24.0019, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 7.2.17).

Em mais de uma oportunidade, inclusive:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 121, § 2º, I, II E VI, C/C ART. 121, § 7º, III, E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - [...] MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE IGUALMENTE RECONHECIDA COMO AGRAVANTE - PENA AJUSTADA (Ap. Crim. 0002895-15.2016.8.24.0038, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 5.12.17).

A Corte da Cidadania corrobora ao julgar que, "em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão caracterizar circunstância agravante, se forem previstas como tal ou, residualmente, circunstância judicial" (HC 437.157, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17.4.18).

Outro precedente daquela Corte reforça esse entender:

No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp 1.695.310, Relª. Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 7.11.17).

Para dirimir qualquer dúvida:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, a, E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) também no rol do art. 61 do Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a segunda qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 61, II, a, do Código Penal, como circunstância agravante (REsp 1.601.143, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.4.17).

No caso em testilha, a qualificadora do cometimento do delito para "assegurar" a "impunidade ou vantagem de outro crime" encontra previsão como circunstância agravante no art. 61, II, b, do Código Penal; a da prática do crime mediante "recurso que dificultou" "a defesa do Ofendido" no mesmo dispositivo, em sua alínea c (as duas reconhecidas quanto aos crimes consumados e a última também para o tentado); e a da execução do crime mediante "paga ou promessa de recompensa" no art. 62, IV, do Código Penal (aplicada apenas na tentativa de homicídio).

Assim, como, independentemente da qualificadora eleita, todas encontram previsão legal como agravantes genéricas, é devido o deslocamento de uma delas para a segunda fase dosimétrica, para todos os crimes.

5. Com o provimento parcial do pleito acusatório, passa-se ao reexame da pena.

5.1. Dos crimes de homicídio contra as Vítimas Lisete Marilete Berner Lohmann e S. L. L. (consumados)

Na primeira etapa de dosagem da sanção, mantém-se a negativação dos antecedentes criminais, devidamente motivada na sentença resistida em razão de o Acusado Nécio Mauro Hoch possuir "uma condenação transitada em julgado posterior por fato anterior ao descrito na denúncia (0001979-61.2011.8.24.0068 - fl. 3041) (AgR no RE n. 608.718/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.3.2011)" (fl. 3.107).

A essa ponderação se acresce ser desfavorável sua culpabilidade e as circunstâncias dos crimes, como especificado no corpo do aresto.

Assim sendo, majora-se a reprimenda em 3/6, tendo em vista que o critério de aumento de 1/6 para cada vetor negativo é o seguidamente adotado por esta Corte de Justiça e nenhum arrazoado foi tecido, na sentença resistida, para explicar os fatores que autorizariam uma especial reprovação (vide Apelações Criminais 0000338-41.2018.8.24.0020, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 24.7.18; 0002764-71.2018.8.24.0005, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 17.7.18; e 0005086-14.2017.8.24.0033, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 5.7.18), fixando-se a pena-base em 18 anos de reclusão.

Na segunda etapa, é reconhecida umas das circunstâncias qualificadoras como agravante, o que enseja novo aumento no patamar de 1/6, culminando na pena em 21 anos de reclusão.

No tocante à Vítima S. L. L. (menor de 14 anos à época do fato), mantém-se o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, parte final, do Código Penal, de 1/3, resultando o quantum sancionatório em 28 anos de reclusão.

Presente a causa especial de diminuição da pena em razão do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público e o Acusado Nécio Mauro Hoch (fls. 2-26; e 33-35 dos autos 0000673-44.2016.8.24.0242), a reprimenda é reduzida pela metade, totalizando: 10 anos e 6 meses de reclusão em relação ao crime de homicídio perpetrado contra a Vítima Lisete Marilete Berner Lohmann, e 14 anos de reclusão quanto à Vítima S. L. L.

5.2. Da tentativa de homicídio implementada contra a Vítima Valdir Dannenhauer

Na primeira fase da dosagem da reprimenda são reconhecidas três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime), como exposto na fundamentação do acórdão. Por cada uma delas majora-se a sanção em 1/6, resultando a pena-base em 18 anos de reclusão.

Na segunda fase, presente a agravante da prática do crime mediante "recurso que dificultou" "a defesa do Ofendido" (CP, art. 61, II, c), visto que os "motivos do crime foram objeto de imputação da qualificadora" (fl. 3.108), a pena alcança o importe de 21 anos de reclusão.

Como já registrou a Magistrada Sentenciante, destaca-se que, "embora o réu tenha admitido a prática da conduta, essa confissão é elemento da causa de diminuição de pena da delação premiada, reconhecida pelo Conselho de Sentença. Não é viável sopesar a confissão como atenuante e concomitantemente como causa de diminuição de pena, daí porque será aquilatada somente como causa de diminuição, por ser mais benéfica ao réu em razão do quantitativo da diminuição" (fl. 3.108).

Na etapa derradeira, presente a causa de aumento de pena contida no § 4º, parte final, do art. 121 do Código Penal (Vítima maior de 60 anos à época do fato), majora-se a reprimenda em 1/3, como deliberado pela Doutora Juíza de Direito, resultando no quantum sancionatório em 28 anos de reclusão.

Por fim, presentes duas causas de diminuição da pena (tentativa e acordo de colaboração premiada), diminui-se a sanção em 1/3 pela primeira e em 1/2 pela segunda (nos termos da sentença), tornando-se definitiva a condenação por tal prática em 9 anos e 4 meses de reclusão.

5.3. Concurso de crimes

Aplicado o concurso material entre os crimes de homicídio e de tentativa de homicídio pela ausência de unidade de desígnios, uma vez que "o propósito dos agentes era cometer o ataque somente contra uma vítima. Somente no local, deparados com a presença de mais duas pessoas, resolveram, em desígnios totalmente autônomos, ceifar-lhes a vida para que não servissem de testemunhas" (sentença resistida, fl. 3.109), a pena final é estabelecida em 33 anos e 10 meses de reclusão.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento dos apelos; negar provimento ao deduzido pelo Acusado; prover parcialmente o aviado pelo Ministério Público, a fim de reajustar o quantum sancionatório final imposto a Nécio Mauro Hoch para 33 anos e 10 meses de reclusão, já reduzida a pena ante os termos do acordo de colaboração premiada celebrado entre ele e o Parquet.

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta ao Acusado Nécio Mauro Hoch, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16).

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Nécio Mauro Hoch deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 9, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).


Gabinete Des. Sérgio Rizelo