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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000711-56.2016.8.24.0242 Ipumirim 0000711-56.2016.8.24.0242

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, UM DELES MAJORADO POR UMA DAS OFENDIDAS SER MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS (CP, ART. 121, § 2º, IV E V, E § 4º, PARTE FINAL), EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E PELA PRÁTICA MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MAJORADO PELA VÍTIMA SER MAIOR DE 60 ANOS (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C O 14, II). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.

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Processo
APR 0000711-56.2016.8.24.0242 Ipumirim 0000711-56.2016.8.24.0242
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Rizelo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, UM DELES MAJORADO POR UMA DAS OFENDIDAS SER MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS (CP, ART. 121, § 2º, IV E V, E § 4º, PARTE FINAL), EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E PELA PRÁTICA MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MAJORADO PELA VÍTIMA SER MAIOR DE 60 ANOS (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C O 14, II). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.
1. NULIDADE. INOVAÇÃO DO PARQUET EM PLENÁRIO. TESE DESCRITA NA PRONÚNCIA.
2. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. , XXXVIII, C E D).
3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 3.1. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AMEAÇA DE CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA. 2. PERSONALIDADE. PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ORDEM DOS DISPAROS. 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS.
3.4. CONSEQUÊNCIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SOFRIMENTO DA FAMÍLIA. 4. QUALIFICADORAS DUPLICIDADE. AGRAVANTES GENÉRICAS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO RESIDUAL. 1. Não é permitido ao Ministério Público, durante os debates em plenário, extrapolar os limites traçados pela decisão de pronúncia; contudo, inexistente qualquer prova de que tal eiva ocorreu, é inviável decretar o alegado vício processual. 2. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Senhores Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, pois a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório carreado aos autos. 3.1. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pela culpabilidade do agente quando existem elementos, como a premeditação e ameaças de cunho sexual contra criança, que, além de extrapolarem aqueles mensurados para a aferição da culpa, demonstram maior reprovabilidade da conduta do agente. 3.2. A prática de outras infrações penais, assim como o sofrimento experimentado pelas vítimas e a premeditação do ato (motivos negativadores da culpabilidade do agente), ainda que unidos à ordem dos disparos deflagrados, que teriam sido empreendidos contra a infante na presença de sua genitora (correlatos a uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença), não permitem a exasperação da pena pela personalidade do acusado. 3.3. O crime praticado em concurso de agentes, por permitir a divisão de funções para seu melhor êxito e revelar a manifesta superioridade de forças contra as vítimas, permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime), desde que não seja elementar ou qualificadora do tipo penal violado. 3.4. O fato de a conduta imputada ter causado grande repercussão e comoção na comunidade local, assim como o sofrimento da família, especialmente dos filhos, por si sós, não são suficientes para majorar a pena-base, em razão de serem consequências naturais do crime de homicídio. 4. Incindindo uma multiplicidade de qualificadoras à hipótese, as circunstâncias remanescentes, não utilizadas para a tipificação derivada do delito, devem ser levadas em conta na segunda fase dosimétrica quando previstas legalmente como agravantes e, apenas de forma residual, isto é, quando não estiverem entre aquelas descritas, devem ser valoradas na primeira etapa do cálculo. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O AVIADO PELO ACUSADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.