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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001405120138240061_a1fdb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001405120138240061_8b18a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE DOIS TERRENOS VIZINHOS A IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. SUPOSTA INVASÃO DAS TERRAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE POLÍTICA URBANA QUE TERIA IMPLICADO DEPRECIAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INSTALAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS RESTRITA À ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE TERIA VENDIDO OS BENS POR MELHOR PREÇO NA SITUAÇÃO ANTERIOR. ATO ILÍCITO NÃO OCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul (2ª Vara Cível), em que é Apelante Luis Carlos de Borba e Apelado Município de São Francisco do Sul:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 7 de agosto de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Luis Carlos de Borba interpôs recurso de apelação à sentença pela qual se julgaram improcedentes os pedidos por ele formulados em ação indenizatória ajuizada contra o Município de São Francisco do Sul.

Nas suas razões, alegou, em resumo, que suportou danos materiais e morais decorrentes de omissão específica do apelado porque este teria permitido a construção de favela em área localizada na frente dos terrenos de que é proprietário, depreciando o imóvel. Levantou o cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de produção de prova pericial. Reforçou a revelia parcial, aduzindo que a municipalidade não impugnou os fatos narrados. No mérito, sustentou que a falta de políticas públicas de urbanização implicou na instalação das residências desordenadas em local vizinho aos seus terrenos, o que prejudicou a sua comercialização pelo real preço de mercado. Disse que o ato ilícito reside na inércia do poder público de tomar medidas necessárias ao desenvolvimento urbano adequado, violando o art. 182 da Constituição Federal e o art. 2º do Estatuto da Cidade. Defendeu que o ônus da prova cabe ao Município, e afirmou que este agiu com litigância de má-fé (fls. 85-107).

Houve contrarrazões (fls. 112-124).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção (fl. 134).

Vieram conclusos os autos.

VOTO

Por meio de seu Enunciado Administrativo n. 2, o Superior Tribunal de Justiça expôs o entendimento no sentido de que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No caso, o apelo preenche seus pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise de suas razões.

Inicialmente, o autor levantou o cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial, e requereu a conversão do julgamento em diligência.

Sabe-se que a prova é de livre apreciação do magistrado, desde de que justifique as razões do seu convencimento.

Os arts. 370 e 371 do CPC/2015 estabelecem:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Na hipótese, a prova técnica foi tida por desnecessária pois havia elementos suficientes ao livre convencimento motivado do julgador.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COM-PROVADO. SÚMULA 284 DO STF.

1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.440.314/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17-11-2016; grifou-se).

Deste Sodalício:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. [...].

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA (Ac n. 0304489-70.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel.ª Des.ª Vera Copetti, j. 24-5-2018).

Assim, o julgamento da lide sem a produção da prova pericial e sem a demonstração do prejuízo que a dispensa da dilação probatória acarretou não implica cerceamento de defesa.

Em relação à alegada revelia, não assiste razão ao apelante ao argumentar que não houve impugnação individual aos fatos narrados na inicial, condição que tornaria o pedido incontroverso. O art. 345, II, do CPC/2015 prevê que a revelia não produz efeitos em relação à Fazenda Pública e a litígio que trata de direitos indisponíveis.

Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NORMA VIGENTE À ÉPOCA. [...] (AC n. 0001345-88.2008.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 5-7-2018).

Igualmente:

[...]. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DA REVELIA DA COMUNA E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359, INC. I, DO ANTIGO CPC. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DE TAIS INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345, INC. II, DO NCPC.

"'Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012)'. [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2015.022102-6, de Jaguaruna. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 02/07/2015)" (AC n. 0301392-13.2015.8.24.0007 de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 18-7-2017).

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Por seu turno, o art. 43 do Código Civil estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

In casu, porém, alega-se omissão do Poder Público porque este teria permitido a construção de "favela" em área localizada na frente dos terrenos de que o autor é proprietário, depreciando os imóveis. Disse que o ato ilícito reside na inércia do Município de tomar medidas necessárias ao desenvolvimento urbano adequado.

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

53. Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.

Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva.

54. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com efeito: inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter corrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível (Curso de direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, págs. 996-997; negritou-se).

A omissão estatal deve ser específica, como ensina Sérgio Cavalieri Filho:

A atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição, engloba não só a conduta comissiva como também a omissiva, pelo que merece temperamento aquela parte da doutrina capitaneada pelo insigne Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, pp. 871-872) que sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano ocorrer de uma omissão do Estado. Neste ponto é preciso distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, 'não ser correto dizer, sempre, que toda a hipótese proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso, haverá responsabilidade objetiva do Estado (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 261).

Infere-se daí que, na responsabilidade objetiva, não é preciso investigar se o agente público agiu ou não com culpa porque, nesse caso, basta que se estabeleça o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do servidor público ou daquele que presta serviço público.

Na responsabilidade subjetiva, ao contrário, em que os danos causados aos particulares decorrem da omissão, vale dizer, não foram provocados por ação de servidores públicos ou daqueles que prestam serviços públicos, mas pela inação do Poder Público, este somente será obrigado a indenizar se, além do nexo causal entre a omissão e o dano, houver prova da culpa da Administração, vale dizer, que o serviço tenha sido prestado com imprudência, negligência ou imperícia.

Na espécie, o autor se limitou a comprovar que é proprietário de dois lotes de terrenos, sem edificação, localizados na Quadra 39 do Loteamento Balneário Marjoca, na praia de Ubatuba, em São Francisco do Sul (fls. 26-29); que, em 4-9-2012, tais imóveis foram avaliados separadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fl. 30); e que defronte aos bens foram instaladas residências que no seu entender teriam causado impacto na sua valorização (fotografias de fls. 31-35).

O apelante não demonstrou, por outro lado, que foram feitas construções irregulares dentro da sua propriedade, tampouco que, lá em meados de 2008, quando teve conhecimento das instalações na vizinhança, como informa na inicial, teria levantado a problemática urbana perante a municipalidade. Ao contrário, o recorrente acompanhou o avanço da urbanização da localidade e permaneceu omisso. Somente quando no uso do seu interesse privado de vender os lotes, que sustenta ter sido obstaculizado pela presença de famílias "sem terras" e "pobres", que supostamente teriam "invadido" terreno vizinho pertencente ao Município, é que questionou a falta de política urbana.

Acontece que nas escrituras de compra e venda dos lotes foram lançados os preços de aquisição de cada um, em 18-7-1994, no valor individual de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais), que convertidos à atual moeda, equivalem a R$ 2.062,50 (dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (fls. 26-27). Tal constatação evidencia que o demandante comprou os lotes por um preço baixo, justamente porque localizados em área isolada e sem infraestrutura, o que, por si só, já é situação bastante para dificultar a venda por importâncias maiores, ainda que não existissem os vizinhos indesejáveis. O autor alegou que houve depreciação, mas não provou a valorização anterior, incumbência que era sua, a teor do art. 373, I, do CPC/2015.

Não se verifica, assim, o nexo de causalidade entre a frustração do postulante e a aventada omissão da municipalidade.

Ora, "'Não se pode reclamar que o Estado seja onisciente, onipresente e onipotente. O pacto constituinte prometeu que o poder público endividaria esforços no sentido de manter a ordem pública. Não prometeu, no entanto, o Éden, espaço de perfeição e segurança absoluta. A existência do Estado não derroga, nem jamais derrogará, as vicissitudes humanas; suas mazelas e desajustes. Tampouco funciona o Estado como uma ampla seguradora, a ressarcir os danos de qualquer ordem, por mais relevantes que sejam' (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015229-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-10-2003) (Apelação Cível nº 2012.043008-0, de Maravilha. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12/05/2015)" (AC n. 0318629-46.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-8-2016).

Ademais, noticiou o ente municipal, por meio de declaração da Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários, que existem duas áreas em fase de regularização fundiária na localidade Majorca, e que a Rua Siderópolis, onde se encontram os imóveis ora tratados, está dentro do local abrangido pelas melhorias (fls. 125-126). Portanto, não há ato ilícito, nem sequer danos materiais ou morais a serem indenizados.

Pelo exposto, mantém-se sentença e nega-se provimento ao apelo.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610777333/apelacao-civel-ac-1405120138240061-sao-francisco-do-sul-0000140-5120138240061/inteiro-teor-610777478