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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0900815-73.2017.8.24.0020 Criciúma 0900815-73.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09008157320178240020_d7aa4.pdf
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Inteiro Teor

Reexame Necessário n. 0900815-73.2017.8.24.0020, de Criciúma

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerido: Município de Criciúma

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou "ação civil pública" em face do Município de Criciúma.

Postulou a condenação do requerido a providenciar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o alvará de funcionamento e o atestado de habite-se da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Vilson Lalau, sob pena de interdição/fechamento das suas atividades.

O pedido foi julgado procedente (f. 62/65).

Sem recursos (f. 71), os autos ascenderam para reexame necessário, manifestando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.Murilo Casemiro Mattos, pelo não conhecimento da remessa (f. 77/79).

DECIDO

Colhe-se do parecer ministerial, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

O reexame necessário não merece ser conhecido.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que se aplica, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas, em detrimento do Código de Processo Civil, quando da análise do conhecimento de remessa necessária, na medida em que estas possuem funções assemelhadas às daquela, uma vez que se destinam à proteção do patrimônio público e dos direitos difusos e coletivos.

Colhe-se do julgado:

[...] De tal sorte, a sentença de improcedência, quando proposta a ação

Reexame Necessário n. 0900815-73.2017.8.24.0020 2

pelo ente de Direito Público lesado, reclama incidência do art. 475 do CPC, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Ocorre o mesmo quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pelas associações, incidindo, dessa feita, a regra do art. 19 da Lei da Ação Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimônio público, é possível entender que a sentença, na hipótese, foi proferida contra a União, estado ou município, mesmo que tais entes tenham contestado o pedido inicial.

Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/65.

Veja-se o artigo citado:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Oportuno ressaltar que o reexame necessário não foi instituído em benefício da Administração Pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto.

No presente caso, o Ministério Público busca a obtenção de interesse público, enquanto que o réu está contestando fundamentado em seus interesses secundários, sendo que a sentença julgou procedente a ação, salvaguardando o interesse público difuso e/ou coletivo, não necessitando, portanto, de reexame necessário como condição de sua eficácia.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A título de reforço, excerto pinçado do parecer ministerial firmado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. José Eduardo de Santana:

"Todavia, deve ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que a remessa oficial seja apreciada. Com efeito, não há falar-se em aplicação do art. 475, § 2º, do CPC, no âmbito da ação civil pública. Ao revés, na ausência de regulamentação da matéria pela Lei nº 7.347/85, deve ser observado o disposto no art. 19, da Lei nº 4.71765, que regula a ação popular, haja vista a semelhança entre as finalidades de ambas" (fl. 564).

Ficam, assim, prejudicadas as arguições de ofensa aos arts. 475, § 2º e 535 do CPC. (Negrejei).

Não se aplica, pois, o disposto no art. 475 do CPC, porquanto a LAP, além de ser lei especial e prever expressamente os casos em que será feito o reexame, tem a finalidade de proteger o patrimônio público e o microssistema processual da tutela coletiva - interesse público - que não se confunde com a Administração Pública.

A doutrina também defende a prescindibilidade do reexame necessário em caso de procedência da ação popular quando a parte passiva for a Fazenda Pública.

Reexame Necessário n. 0900815-73.2017.8.24.0020 3

Assim, conforme o disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, nas sentenças prolatadas em sede de ação civil pública julgadas procedentes, cabe apelação e são dispensadas de remessa necessária.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo não conhecimento da remessa necessária. (grifou-se) (f. 77/79)

Em casos semelhantes, desta Corte:

1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME.

O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (RN n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-7-2018)

2.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO COLETIVO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 81, INC. II, DO CDC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. (RN n. 0003060-14.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)

Não fosse esse o entendimento, o reexame também não seria

cabível pelo valor de alçada.

A sentença foi publicada em 5-6-2018 (f. 66). Portanto, aplicável o

CPC/2015 em relação aos atos processuais consumados sob a égide deste

diploma, conforme o Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas

Civis:

Reexame Necessário n. 0900815-73.2017.8.24.0020 4

A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973.

Constata-se que incide na hipótese a exceção prevista no § 3º, III,

do art. 496 do CPC/2015.

Aplicando-se os parâmetros impostos pela sentença, fácil constatar

que a condenação não ultrapassa o valor de 100 salários-mínimos à época.

A respeito:

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. [...] MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO NCPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO . (grifou-se) (AC/RN n. 0000024-33.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-9-2017)

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de agosto de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator

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