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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0301624-96.2015.8.24.0048 Balneário Piçarras 0301624-96.2015.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03016249620158240048_8faf6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03016249620158240048_9caf3.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DA LEI Nº 13.105/15, PARA ARBITRAMENTO DA VERBA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. TESE IMPROFÍCUA. VALORAÇÃO DA DEMANDA EM MONTANTE NÃO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS.

"O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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