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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2018.8.24.0900 São José XXXXX-24.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40149222420188240900_0a1b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40149222420188240900_8e17e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, LIMITOU O SALDO DA ASTREINTE EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 4-5-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA DIÁRIA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO COMINATÓRIA DIÁRIA QUE CONSISTE EM MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O DEVIDO ACATAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FAZER OU NÃO FAZER, VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO E À ORDEM JUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE APOSTOU NA REVERSÃO DAS ORDENS JUDICIAIS EM SEDE RECURSAL, ASSUMINDO O RISCO DE TER QUE PAGAR OS VALORES EXECUTADOS. SOMATÓRIO DAS MULTAS QUE APARENTA SER EXCESSIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO FOI SUFICIENTE PARA SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. CASO CONCRETO EM RESTOU EVIDENCIADO O NÍTIDO DESRESPEITO AOS COMANDOS JUDICIAIS E O PROPÓSITO TRANSGRESSOR DA RECORRIDA. EXERCÍCIO EFETIVO DA JURISDIÇÃO QUE É PRESSUPOSTO INARREDÁVEL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ELE DEVE SER DADA IMPORTÂNCIA ÍMPAR. CONDUTAS AFRONTOSAS DA FINANCEIRA, ALIADAS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM COMENTO, QUE REDUNDAM NA INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NESTA SEARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA.
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