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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-68.2018.8.24.0000 Concórdia 401XXXX-68.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40198656820188240000_63ec7.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4019865-68.2018.8.24.0000, Concórdia

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : Alisson Júnior Prado de Lima
Def. Público : Daniel Pereira de Barros Cobra (Defensor Público)

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alisson Júnior Prado de Lima, contra ato tido como ilegal proferido pelo Juízo da Vara de Plantão Cível e Criminal da comarca de Concórdia, aduzindo, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal com a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, nos autos da ação penal n. 0003641-66.2018.8.24.0019, em que se apura a prática das condutas descritas nos arts. 250, § 1º, II, a, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Argumenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da audiência de custódia, por ter sido realizada sem a presença de advogado ou de defensor. Sustenta a ausência de motivos para decretação da prisão. Afirma o cumprimento de pena em regime mais brando que o fechado, em caso de condenação. Afirma a primariedade do paciente e seus bons predicados. Destaca a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requereu, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para decretar a soltura do paciente (p. 1-5).

É o relatório necessário.

Ab initio, convém consignar que em sede de habeas corpus não é possível a análise exauriente da quaestio, tampouco constitui esta sua finalidade.

Por outro lado, o deferimento liminar da ordem somente é cabível ante a flagrante e manifesta coação ilegal assim demonstrada nos autos, o que não se vislumbra no caso vertente.

Isso porque, o STJ já se pronunciou que "a ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio" ( RHC 98.189/MG, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª Turma, j. 24/05/2018) (grifou-se).

Ainda, ao que consta de decisão que converteu o flagrante em preventiva, a ordem justifica-se em razão do risco à ordem pública, constatado pela prática da conduta em casa habitada, cujo perigo direto suplantou o tipo penal. Além disso, a decisão registra que o paciente, que acaba de atingir a maioridade penal, possui histórico de cometimento de atos infracionais (p. 48-49).

Não há, assim, evidente constrangimento ilegal a justificar a concessão liminar da ordem.

Vale lembrar que a apreciação e o julgamento final do pleito compete à Câmara, instituída constitucionalmente como o juízo natural da causa.

É o entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça:

[...] E, no caso, não há como negar a realidade de que, a sustentada ausência dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisão provisória da paciente consiste, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informações do juízo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento jurídico, na esteira da intelecção do STJ: 'O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ"(STJ, 5º Turma, AgRg nº HC. nº 115.631/ES, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008) (STJ, HC Nº 455.814 - GO (2018/0153354-0) - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 29/06/2018) (grifou-se).

[...] A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que não se conhece ( AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12.03.2007). (STJ, HC n. 454.210 - SP (2018/0141058-1) - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/06/2018).

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar. SOLICITO informações à autoridade dita coatora, não bastando o simples fornecimento de usuário e senha. Após, DETERMINO a abertura de vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.

Florianópolis, 7 de agosto de 2018.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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