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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 132085 SC 2007.013208-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Impetrante: João Ricardo da Silva, Paciente: S. O. B. C., Interessadas: C. da C. C. e outro
Publicação
Habeas Corpus n. , de Lages
Julgamento
20 de Junho de 2007
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_132085_SC_1260994596923.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Joel Figueira Júnior
Data: 2007-06-20

Habeas Corpus n. , de Lages

Relator: Des. Joel Figueira Júnior (em Substituição)

HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE MACULAR O DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Em sede de habeas corpus , na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade da decisão capaz de privar o paciente da sua liberdade de locomoção.

Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à impossibilidade de cumprimento da prestação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser analisada no juízo de origem ou pelo tribunal ad quem quando interposto o recurso adequado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Lages (Vara da Família, Órfãos e Suc. Inf. e Juventude), em que é impetrante João Ricardo da Silva e paciente S. O. B. C.:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem.

RELATÓRIO

João Ricardo da Silva impetrou habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de S. O. B. C., alegando ter sido ilegalmente decretada a prisão civil do Paciente em face do não pagamento de pensão alimentícia.

Alegou o Impetrante que, nos autos da ação de execução de alimentos n. 039.03.010524-0, foi decretada a prisão civil do Executado; contudo o Paciente não tem condições de arcar com o pagamento da verba alimentar no montante fixado, pois laborando como pedreiro, aufere pouco mais de 02 (dois) salários mínimos mensais. Asseverou, ainda, que, mesmo em dificuldades financeiras, o Paciente sempre contribuiu para o sustento dos filhos, ressaltando que um dos Executados conta atualmente com 18 (dezoito) anos de idade e reside na companhia do pai.

Requereu, pois, o deferimento de liminar a fim de expedir-se imediatamente alvará de soltura em favor do Paciente e, ao final, a concessão definitiva da ordem, revogando-se expressamente o decreto prisional.

Pela decisão de fls. 79/81, a liminar pleiteada foi indeferida.

A Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 84/85.

O Ministério Público opinou, às fls. 88/91, pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O presente habeas corpus deve ser conhecido e a ordem parcialmente concedida, merecendo o parecer de fls. 88/91, da lavra do mui digno Procurador de Justiça Paulo Roberto Carvalho Roberge, ser adotado como razão de decidir, nestes exatos termos :

[...] A denegação da ordem é medida que se impõe.

Num primeiro momento há que se registrar que Está correta a decisão que decreta a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia atual, incluindo no mandado tanto as prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, como também as vencidas no curso da relação processual (Habeas Corpus , relator Des. Luiz Carlos Freyesleben).

Ainda que se diga que o entendimento dominante não admite a aplicação do rito do CPC 733 para débito alimentar pretérito, na situação enfrentada persegue-se a verba relacionada aos três últimos meses anteriores à propositura da ação, o que afasta qualquer discussão sobre a atualidade do crédito e reconhecimento de impossibilidade de aplicação do rito previsto no artigo 733.

Oportuno destacar que A demora no processamento da ação não transforma a natureza dos alimentos devidos na data da propositura da demanda, aí incluídos aqueles relativos aos três meses anteriores; essas prestações autorizam a prisão do devedor se, após a sentença final, deixarem de ser pagas de imediato (STJ - 3ª T., RHC 11.724-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.9.01, negaram provimento, v. u., DJU 29.10.01, p. 199).

Assim, a justa causa da prisão está no descumprimento de obrigação alimentar, o que acaba encontrando fundamento no art. , LXVII, da CR/88.

De outro lado, é sabido que O habeas corpus adequa-se apenas ao exame da legalidade ou não da medida judicial imposta e que estaria, pretensamente, a constituir-se em coação indevida à liberdade de ir e vir do paciente (HC n. 00.008401-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos), não comportando dilação probatória, tampouco se presta para a análise do quadro probatório.

Pode-se afirmar, então, que em se tratando de prisão civil por débito alimentar, a análise que se permite com o habeas corpus se restringe ao aspecto da legalidade da ordem, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e se foi prolatada por juízo competente. Tais requisitos, como é fácil observar, foram respeitados, sendo totalmente dispensável travar discussões sobre eventual falta de condições financeiras para honrar com a obrigação, já que se trata de matéria estranha a via processual eleita.

Nesse sentido, tem decidido esta egrégia Corte:

"EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Em sede de habeas corpus , deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas a ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).

Não há, assim, qualquer ilegalidade no decreto de prisão que mereça reparo com o Habeas Corpus impetrado, e nem mesmo diante da afirmação de que um dos filhos atualmente encontra-se em companhia do paciente há como se conceder a ordem, pois, como já referido, o debate acerca de questões atinentes ao binômio necessidade e possibilidade refoge a via processual eleita e sequer se admite dilação probatória - que se faria necessária para comprovação da alegação.

Dos elementos trazidos, a conclusão que se chega é de que o paciente não cumpre com sua obrigação alimentar desde maio de 2003, revelando, com sua conduta, total despreocupação com o sustento dos filhos.

Não é demais registrar que pagamentos parciais não têm o condão de liberar o paciente da prisão, conforme o posicionamento contido no precedente a seguir ementado:

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO AS QUE SE. VENCERAM NO DECORRER DA LIDE EXECUTIVA - ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Para livrar-se da medida extrema, faz-se necessário que o paciente deposite integralmente o valor referente as três últimas parcelas vencidas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no transcorrer da demanda (Habeas Corpus , Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil, Data da Decisão: 25/1 1/2005). [...] "

À vista destes argumentos, denega-se a concessão da ordem.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Prudêncio e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto Carvalho Roberge.

Florianópolis, 22 de maio de 2007.

Carlos Prudêncio

PRESIDENTE

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


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