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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 132085 SC 2007.013208-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 132085 SC 2007.013208-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Impetrante: João Ricardo da Silva, Paciente: S. O. B. C., Interessadas: C. da C. C. e outro

Publicação

Habeas Corpus n. , de Lages

Julgamento

20 de Junho de 2007

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132085_SC_1260994596923.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE MACULAR O DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade da decisão capaz de privar o paciente da sua liberdade de locomoção. Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à impossibilidade de cumprimento da prestação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser analisada no juízo de origem ou pelo tribunal ad quem quando interposto o recurso adequado.
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