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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 178067 SC 2007.017806-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Schéroon Cristina de Medeiros Santos, Paciente: Gilberto Vendelino Gonçalves
Publicação
Habeas corpus n. , de Porto Belo.
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_178067_SC_1260991644242.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Carstens Köhler
Data: 2007-05-29

Habeas corpus n. , de Porto Belo.

Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler.

HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE FRENTE À NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM OBSÉQUIO DA ORDEM PÚBLICA - DEPÓSITO DE MERECIDA CONFIANÇA NA JUÍZA DO PROCESSO QUE COM A CONCRETUDE NECESSÁRIA DECRETOU O SACRIFÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO ACUSADO, TORNANDO IRRELEVANTES OS SEUS ATRIBUTOS PESSOAIS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da Comarca de Porto Belo, em que é impetrante Schéroon Cristina de Medeiros Santos e paciente Gilberto Vendelino Gonçalves:

ACORDAM , em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

I -RELATÓRIO:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Schéroon Cristina de Medeiros Santos em favor de Gilberto Vendelino Gonçalves, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Comarca de Porto Belo, aduzindo para tanto no pórtico inaugural (fls. 02/10):

- o Paciente foi preso em flagrante na data de 01.09.06, por suposta infração ao art. 12 da Lei 6.368/76, e, passados mais de 08 (oito) meses, sequer foi interrogado - autos n. 0139.06.005625-8;

- postulou a liberdade provisória, a qual foi negada pelo Juízo de origem, sendo desnecessária a medida extrema, pois se trata de pessoa íntegra e de bons antecedentes, com residência fixa;

- a par disso, inexistiriam os motivos autorizadores para sua custódia preventiva;

- militaria em favor do Acusado a presunção de inocência.

Arrematou com os pleitos atinentes, juntando os docs. de fls. 11/85.

Foi indeferida a liminar (fl. 86) e prestadas as informações (fls. 91/93).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do doutor Anselmo Agostinho da Silva (fls. 96/97), manifestou-se pela denegação da ordem.

II -VOTO:

Ab initio , impende assinalar que a impetração tem como mote a desnecessidade da prisão preventiva.

A decisão guerreada (fls. 83/85), embora marcada por concisão, dá conta das razões que formaram o convencimento da Magistrada na adoção da medida excepcional para garantia da ordem pública, o que veio repisado por ela nas informações:

"Por fim, convém mencionar que a região da Comarca de Porto Belo encontra-se em assustadora crescente criminalidade, principalmente quanto aos delitos contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes, o que vem causando repúdio na sociedade local, formada de pessoas honestas e trabalhadoras, razão pela qual existe a exigência premente e permanente da prevenção da reprodução de acontecimentos criminosos, para que se possa proteger a população".

Logo, como assinalado pela ilustre Togada a quo , presente pressuposto estampado no art. 312 do Cânone Processual Penal a manter o Acoimado preso provisoriamente, para se assegurar a ordem pública com a reprodução dos atos que contra o Réu estão sendo apurados, mormente quando existem fortes indícios do cometimento do tráfico pelo Paciente, o que inclusive é gizado no pórtico inaugural - primeiro e segundo parágrafos de fl. 03.

Por fim, deve mais uma vez ser prestigiado o princípio da confiança na Juíza do processo que com proximidade e imparcialidade bem conhece as questões paroquianas, tendo com a concretude imprescindível proclamado o afastamento do Increpado da ribalta social, pouco importando os atributos pessoais do último e a presunção de inocência.

É o quanto basta. III -DECISÃO:

Diante do exposto, o writ se vê, por unanimidade, denegado.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Irineu João da Silva e lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral da Justiça o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 29 de maio de 2007.

Jorge Mussi

PRESIDENTE COM VOTO

Carstens Köhler

RELATOR


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