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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00627517220048240023 Capital 0062751-72.2004.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0062751-72.2004.8.24.0023/50001

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA/APELANTE.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, HONORÁRIOS RECURSAIS, UTILIZAÇÃO DA TJLP E LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO, MATÉRIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.

O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal.

PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0062751-72.2004.8.24.0023/50001, da comarca da Capital - Bancário 1ª Vara de Direito Bancário em que são Embargantes Horpra Hotelaria de Praia Ltda e outros e Embargado Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de julho de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 26 de julho de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1) Das razões dos embargos de declaração

Horpra Hotelaria de Praia Ltda, Paulo Cordeiro Ross e Zilda Oliveira Flores opuseram embargos de declaração contra decisão proferida por esta Câmara, alegando omissões, contradições e obscuridades no julgado. Quanto as omissões, disse que a capitalização de juros não foi analisada à luz do art. 300 da Lei 5.869/73, que os juros moratórios não foram limitados a 1% ao ano e que não houve manifestação sobre a majoração de honorários advocatícios.

Já a contradição é edificada em divergência da fundamentação do acórdão com outro precedente deste Relator, bem como na possibilidade de utilização da TJLP como tipo de taxa de juros de mercado e nos juros a incidir em eventual repetição de indébito. A obscuridade é quanto ao pedido de liquidação de sentença que fora feito em sede de embargos e não quando da apelação.

Deste modo, requereu o saneamento do vício apontado e prequestionou a matéria.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2) Do mérito

Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, para sanar: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Porém, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores.

Desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação...