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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00627517220048240023 Capital 0062751-72.2004.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0062751-72.2004.8.24.0023/50001

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA/APELANTE.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, HONORÁRIOS RECURSAIS, UTILIZAÇÃO DA TJLP E LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO, MATÉRIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.

O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal.

PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0062751-72.2004.8.24.0023/50001, da comarca da Capital - Bancário 1ª Vara de Direito Bancário em que são Embargantes Horpra Hotelaria de Praia Ltda e outros e Embargado Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de julho de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 26 de julho de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1) Das razões dos embargos de declaração

Horpra Hotelaria de Praia Ltda, Paulo Cordeiro Ross e Zilda Oliveira Flores opuseram embargos de declaração contra decisão proferida por esta Câmara, alegando omissões, contradições e obscuridades no julgado. Quanto as omissões, disse que a capitalização de juros não foi analisada à luz do art. 300 da Lei 5.869/73, que os juros moratórios não foram limitados a 1% ao ano e que não houve manifestação sobre a majoração de honorários advocatícios.

Já a contradição é edificada em divergência da fundamentação do acórdão com outro precedente deste Relator, bem como na possibilidade de utilização da TJLP como tipo de taxa de juros de mercado e nos juros a incidir em eventual repetição de indébito. A obscuridade é quanto ao pedido de liquidação de sentença que fora feito em sede de embargos e não quando da apelação.

Deste modo, requereu o saneamento do vício apontado e prequestionou a matéria.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2) Do mérito

Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, para sanar: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Porém, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores.

Desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.050093-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 02-06-2016).

E mais:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.016, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005349-31.2012.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, j. 09-06-2016).

No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição e/ou obscuridade sustentada pela parte. Isto porque a matéria posta em discussão foi resolvida, sendo desnecessária a manifestação acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes quando devidamente fundamentada a decisão.

Veja-se que a autorização para a incidência da capitalização de juros foi devidamente fundamentada, de modo que contemplou todas as teses aptas a influenciar no julgamento, sendo que a apontada divergência com julgados deste Relator não se aplicam ao caso, porquanto este acompanha precedentes do Tribunal de Cidadania, inclusive do ano de 2017.

Do mesmo modo, aos Magistrado é dado os fatos para aplicar o direito, logo, a tese de capitalização de juros foi levantada e analisada com o ordenamento jurídico apto ao caso, de modo que não houve ofensa ao apontado art. 300 da Lei 5.869/73. A não majoração dos honorários recursais esta devidamente justificada às fls. 484/485.

Também, a contradição referente a TJLP inexiste e os juros moratórios não foram apontados no momento oportuno. A forma da repetição de indébito é clara, bem como o que tange a liquidação da sentença.

Enfim, de todo arrazoado fica cristalina a pretensão de rediscussão da matéria, o que não é possível por este meio recursal, devendo a parte valer-se dos recursos próprios para tanto.

Portanto, a decisão colegiada apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados.

No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais aplicados à espécie, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo razão para manifestação expressa sobre o tema, "bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque"o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais."(STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. em 23.11.2006). (Apelação Cível n. 2014.074202-2. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa).

Neste norte entende o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que"a falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito"(REsp n. 783.471, Min. Luis Felipe Salomão).

Nunca é demais lembrar que" Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade "(CPC, art. 1.025).

3) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born