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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027124720158240113_9638c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027124720158240113_823bc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002712-47.2015.8.24.0113, de Camboriú

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO [ART 180, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP. "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015)". CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO RÉU. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR PARCIALMENTE MODIFICADO E TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156, DO CPP. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-06-2015)". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002712-47.2015.8.24.0113, da comarca de Camboriú Vara Criminal em que é Apelante Romulo Mascarenha Costa e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 2 de agosto de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 3 de agosto de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Romulo Mascarenha Costa, imputando-lhe a prática dos delitos dispostos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 56/57):

"No dia 03 de agosto de 2015, por volta das 14h30min, nas imediações da Rua Daniel Silvério, nº 788, no Bairro Cedro, neste Município, o denunciado Rômulo Mascarenha Costa, conduzia, em proveito próprio, o veículo marca Renault, modelo Sandero EXP 1.6, cor prata, ano/modelo 2010, placas originais ASO-3146, de propriedade da vítima Helton Carlos Domingues, que sabia ser produto de crime.

Ainda, constataram os policiais que o veículo receptado estava com o sinal identificador das placas adulterado, vez que as placas originais eram ASO-3146, que foram trocadas pelo denunciado, posteriormente ao recebimento/aquisição do veículo, pelas placas ASO-6423, tendo ele adulterado o sinal identificador do referido veículo."

A denúncia foi recebida (fls. 58/59), o réu foi citado (fl. 62) e apresentou defesa (fls. 74/75).

A defesa foi recebida e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 98).

Na instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogado o réu (fl. 130).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais por meio audiovisual em audiência de instrução, sobreveio a sentença (fls. 136/144) com o seguinte dispositivo:

"III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:

III.a. - CONDENAR o réu ROMULO MASCARENHA COSTA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração aos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal.

III.a.1. - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em: A) cumprimento de prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda, na forma do artigo 46 do Código Penal, na razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução; B) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salário mínimo, em favor de entidade cadastrada nesse Juízo.

IV. Custas pelo condenado, as quais suspendo a exigibilidade, em razão de que defiro o benefício da Justiça Gratuita."

O réu interpôs recurso de apelação (fls. 184/190) pugnando pela sua absolvição, fundamentando-se de que há insuficiência probatória para fins de condenação, requerendo a observação do princípio penal in dubio pro reo.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 173/178) e ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 184/190).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

1 - Do delito do artigo 180 do Código Penal:

O réu-apelante pretende a reforma da sentença e sua consequente absolvição no tocante ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, fundamentando que não foi produzida prova de que tinha conhecimento da origem ilícita do bem encontrado na sua posse.

O réu afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, que verificou a placa e os vidros, constatando que estava tudo certo e que ainda foi ao Despachante Líber e conversou com duas moças:

[...] comprou o carro de uma pessoa de prenome Eduardo, que teria lhe procurado por indicação de 'Gordo', com o qual antes negociara uma motocicleta. Que Eduardo apareceu "la na minha casa com esse carro" Que Eduardo falou que o carro era financiado e, depois, traria as procurações para que assumisse o financiamento. Que pagou R$ 9.000,00 pelo carro e vendeu a moto a Eduardo por R$ 17.000,00, descontando R$ 2.000,00 do valor da moto em razão da existência de multas. Que estava transitando tranquilo com o carro quando houve a abordagem policial. Que no dia em que comprou o carro verificou a placa, conferiu os vidros e constatou que estava tudo certo. Que não foi trabalhar no dia da abordagem porque tinha uma "hérnia" e tinha umas coisas pra fazer. Que ia pegar a procuração do veículo. Que foi ao Despachante Líber e conversou com duas moças, mas que não sabe indicar quem são. Que estava com o veículo fazia uns 15 dias. Que sua esposa estava dirigindo na data da abordagem. Que não lembra o nome de quem estava no recibo da motocicleta. Que o recibo estava assinado em nome de outra pessoa, que também não se recorda o nome (fl. 130).

O policial militar Thiago Nunes Cardoso relatou em juízo que o réu foi abordado dirigindo um veículo Sandero e constataram que a numeração do chassi estava remarcado, de forma mal feita, que o número do motor estava parcialmente raspado e que pegaram o fragmento do número e conseguiram chegar à placa original do carro, o qual constava com registro de roubo/furto:

[...] o acusado tem o apelido de Baiano e que ele é conhecido no bairro com um dos mandantes do tráfico, sendo que já tem até informações de que ele é filiado ao PGC Primeiro Grupo Catarinense. Que o acusado foi abordado dirigindo um Sandero, cujas placas apontavam como sendo regular. Que abriram o capô e verificaram o chassi, sendo que compararam com a marcação do chassi da viatura de apoio, que também era um automóvel do modelo Sandero, e constataram que a do carro abordado estava remarcado, de forma mal feita. Que levaram o carro abordado à uma concessionária e que lá constataram que o número do motor estava parcialmente raspado. Que na própria concessionária pegaram o fragmento do número e conseguiram chegar à placa original do carro, o qual constava com registro de roubo/furto, no Paraná. Que entraram em contato com a Polícia do Paraná, para que esta verificasse a situação da placa falsa constante no veículo, sendo que os policiais de lá encontraram o endereço do proprietário do carro ao qual a placa se referia e se dirigiram até o local, tendo constatado que o veículo original, clonado, encontrava-se na garagem. Que o veículo furtado/roubado era da mesma cidade do veículo clonado. Que o acusado teria lhe dito que sabia que o veículo era um 'bruxo', mas que não sabia que era roubado. Que o acusado não quis apontar com quem estava negociando (fl. 130).

No mesmo sentido foram as declarações do policial Leonel da Silva, o qual acrescentou que o réu já é conhecido pela polícia por outros crimes. Que fizeram a abordagem e levaram o veículo até uma oficina mecânica. Que constataram que o número do chassi estava adulterado e pelo número do motor constataram que era produto de roubo-furto. Que o número da placa que estava no veículo do réu era de um veículo do Paraná. Que o réu disse que havia comprado o veículo e não era trouxa de comprar veículo roubado. Que participou de uma ocorrência relacionada com o réu, que envolvia desacato, ele foi abordado por disparos de arma de fogo, uma pistola 9 mm, quando uma outra pessoa assumiu a propriedade da arma, pessoa que está do lado de fora da sala de audiências, além de denúncias com envolvimento com tráfico (fl. 130).

É cediço que o depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de prova contidos nos autos, e não existindo fatos concretos que indiquem a intenção em prejudicar o acusado, não há motivos para colocar em cheque a credibilidade das suas palavras.

Este é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. [...] (TJSC, Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 28-01-2016). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O ACUSADO NO MOMENTO EM QUE RECOLHIA O DINHEIRO E FORNECIA MAIS DROGA A ADOLESCENTE. MENSAGENS NO CELULAR DO RÉU QUE IGUALMENTE REVELAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. ( Apelação Criminal n. 2015.046422-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

A defesa não produziu prova suficiente para demonstrar a versão apresentada pelo réu-apelante.

A informante Deise de Almeida Braz, esposa do réu, disse em juízo que a venda do carro foi negociado na casa de uma amiga. Que seu marido vendeu a moto e comprou o automóvel da pessoa chamada Eduardo. Que o réu assumiria as demais prestações do carro. Que não sabe de maiores detalhes da transação. Que o menino disse que estava tudo "certinho", que até perguntou pra ele. Que Eduardo esteve com a esposa na casa de sua amiga, mas não ficou presente. Que não conhece Eduardo, mas foi atrás dele pra ir na audiência, a mulher dele disse que iria, mas não sabe. Que seu marido nunca esteve preso ou teve passagem pela polícia. Que não sabe se seu marido conhecia Eduardo, ele apareceu na casa da sua amiga com o carro. Que a motocicleta envolvida no negócio esta na sua casa, mas ela não está no nome do seu marido ou da depoente. Que a esposa de Eduardo devolveu a moto. Que um amigo do casal foi cobrar Eduardo. Que a depoente e sua irmã foram cobrar ele, mas ele não quis devolver. Que ficaram uns 15 dias com o veículo (fl. 177).

Nota-se que o depoimento da esposa do réu é contraditório, porque alega que estava dentro da residência da amiga no momento da negociação e não presenciou a venda, mas depois alega que chegou a perguntar ao "rapaz" se o veículo estava "certo".

Também alegou que não sabia de detalhes da negociação, mas que o réu comprou o veículo e pegaria o financiamento junto ao banco. Além disto, há a clara contradição sobre a história da devolução da motocicleta.

A informante Maria Eunice Fernandes, amiga íntima do réu, disse na fase judicial que é vizinha do réu e conhece ele a cerca de 3 anos. Que ele trabalha de servente de pedreiro. Que a negociação foi feita no pátio de sua casa. Que ninguém sabia que o carro era de origem ilícita. Que o rapaz apareceu e trocaram o carro por uma moto que o réu tinha. Que a moto estava toda certa. Que o rapaz ficou pagando uma parte pro réu. Que acha que a moto valia mais que o carro, porque era uma 600, uma moto boa. Que acha que o réu pensava que o carro era regular, porque, do contrário, ele não daria a moto dele. Que não sabe se o carro tinha documento. Que foi feito consulta na internet de imediato, porém não havia nada de irregular. Que Eduardo também não sabia que o carro tinha problemas, que ele comprou de outra pessoa (fl. 177).

O depoimento da informante acima citada também não transparece verdade, uma vez que alega que a negociação foi feita no pátio de sua casa, mas também alega que não viu a negociação. Também relatou que não sabia se havia algum documento do veículo, mas que foi realizada consulta na internet de imediato para verificar se havia alguma irregularidade.

A testemunha Endreks Jean Justino afirmou em juízo que não conhece a pessoa que vendeu o veículo, só de vista. Que estava na frente da sua casa e uma pessoa apareceu oferecendo um carro financiado, para assumir o financiamento. Que Eduardo mora na rua atrás da sua casa. Que Eduardo consultou pelo celular e foi ao despachante para verificar se estava "tudo certinho". Que não conhece a pessoa que vendeu para Eduardo. Que não lembra a data. Que nem sabia da negociação entre o réu e Eduardo. Que o veículo era um Sandero de cor prata. Que os "piás" disseram que ele estava interessado em comprar um carro para assumir o financiamento (fl. 177).

Observa-se que das três pessoas arroladas pela defesa, apenas uma delas prestou compromisso, a testemunha Endreks Jean Justino, que não soube relatar qualquer fato sobre a negociação do veículo com o réu, apenas que uma terceira pessoa conhecida como "Duda" ou Eduardo, teria adquirido um veículo Sendero de uma terceira pessoa, que lhe é desconhecida.

Muito embora o réu e as testemunhas da defesa a todo momento tentem justificar a compra lícita com a história de que o veículo estaria financiado, o CRLV do veículo (fl. 101), que estava na posse do réu, não possui qualquer indicação de financiamento bancário a ele vinculado.

A suposta pessoa chamada de "Duda" ou Eduardo, jamais veio aos autos, não há qualquer documento relativo a essa negociação, muito embora Eduardo estivesse devendo R$ 6.000,00 ao réu.

Não há sequer comprovação que essa motocicleta que foi supostamente negociada com Eduardo existe.

Toda esta suposta negociação que a defesa tenta comprovar simplesmente não parece crível. O réu teria comprado um veículo e trocou numa motocicleta que sequer há prova da existência; o vendedor do veículo, que ninguém conhece, ficou devendo pela negociação por volta de R$ 6.000,00, mas o réu-apelante sequer sabia o nome ou endereço dessa pessoa.

Há de se ressaltar que, havendo prova de que o bem apreendido esteva na posse do réu e que era produto de ilícito penal, cabia ao réu provar que desconhecia a sua origem ilícita, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, prova esta que não veio aos autos.

Acerca da inversão do ônus da prova nos crimes de receptação, colaciona-se o entendimento jurisprudencial deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DO BEM NÃO COMPROVADA. "[...] 1 A apreensão de motocicleta proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova ( CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000356-28.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-06-2016)". CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação n. 0002385-07.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 08-09-2016).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA ( CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE, DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE, RELATARAM, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE O AGENTE FOI FLAGRADO NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA FURTADA, QUE, INCLUSIVE, POSSUÍA O EMPLACAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP, ART. 156). ÁLIBI NÃO COMPROVADO. VERSÃO DEFENSIVA APARTADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. - Não há falar em insuficiência probatória quando a condenação está embasada na palavra uníssona dos policiais militares em sintonia com os demais elementos de prova, dando conta de que o agente foi flagrado na posse de uma motocicleta proveniente de furto, mormente quando, de outro lado, a versão defensiva encontra-se isolada nos autos. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente comprovar o álibi invocado. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003454-71.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 08-11-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DOS BENS DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015).

Ademais, mister ressaltar que o tipo penal em questão comporta a modalidade de dolo eventual.

Na hipótese, ainda que o denunciado tenha dito não possuía consciência da origem espúria do bem, não há dúvidas de que a existência dessa elementar fora subjugada pelo autor (no sentido de não se importarem com a franca probabilidade de que a proveniência fosse mesmo ilícita).

E, por isso, toma-se como inverossímel a assertiva de que o agente nem ao menos desconfiasse da procedência ilegal do veículo, comprado por baixo valor, de uma pessoa que sequer conhecida.

O réu, portanto, certamente previu o resultado como possível e consentiu com ele, motivo por que, no mínimo, resta configurado o dolo eventual, o qual existe "quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art. 18, I, in fine, do CP)" (Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 354).

Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu-apelante pela ausência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo, estando devidamente caracterizada da forma dolosa do delito de receptação.

2 - Do delito do artigo 311 do Código Penal:

O réu-apelante pretende a reforma da sentença e sua consequente absolvição no tocante ao crime do art. 311 do Código Penal, fundamentando na insuficiência probatória e no princípio do in dubio pro reo.

A materialidade está comprovada pelas fotografias de fls. 17/19 laudo pericial de fls. 113/120, que atesta claramente que a gravação identificadora do chassi e as placas foram adulteradas.

A autoria, por sua vez, está caracterizada nos autos.

O réu afirmou que não tinha conhecimento da adulteração dos sinais do veículo, que verificou a placa e os vidros, constatando que estava tudo certo com a documentação do automóvel:

[...] comprou o carro de uma pessoa de prenome Eduardo, que teria lhe procurado por indicação de 'Gordo', com o qual antes negociara uma motocicleta. Que Eduardo apareceu "la na minha casa com esse carro" Que Eduardo falou que o carro era financiado e, depois, traria as procurações para que assumisse o financiamento. Que pagou R$ 9.000,00 pelo carro e vendeu a moto a Eduardo por R$ 17.000,00, descontando R$ 2.000,00 do valor da moto em razão da existência de multas. Que estava transitando tranquilo com o carro quando houve a abordagem policial. Que no dia em que comprou o carro verificou a placa, conferiu os vidros e constatou que estava tudo certo. Que não foi trabalhar no dia da abordagem porque tinha uma "hérnia" e tinha umas coisas pra fazer. Que ia pegar a procuração do veículo. Que foi ao Despachante Líber e conversou com duas moças, mas que não sabe indicar quem são. Que estava com o veículo fazia uns 15 dias. Que sua esposa estava dirigindo na data da abordagem. Que não lembra o nome de quem estava no recibo da motocicleta. Que o recibo estava assinado em nome de outra pessoa, que também não se recorda o nome (fl. 130).

O policial militar Thiago Nunes Cardoso relatou em juízo que o réu foi abordado dirigindo um veículo Sandero e constataram que a numeração do chassi estava remarcado, de forma mal feita, que o número do motor estava parcialmente raspado e que pegaram o fragmento do número e conseguiram chegar à placa original do carro, o qual constava com registro de roubo/furto:

[...] o acusado tem o apelido de Baiano e que ele é conhecido no bairro com um dos mandantes do tráfico, sendo que já tem até informações de que ele é filiado ao PGC Primeiro Grupo Catarinense. Que o acusado foi abordado dirigindo um Sandero, cujas placas apontavam como sendo regular. Que abriram o capô e verificaram o chassi, sendo que compararam com a marcação do chassi da viatura de apoio, que também era um automóvel do modelo Sandero, e constataram que a do carro abordado estava remarcado, de forma mal feita. Que levaram o carro abordado à uma concessionária e que lá constataram que o número do motor estava parcialmente raspado. Que na própria concessionária pegaram o fragmento do número e conseguiram chegar à placa original do carro, o qual constava com registro de roubo/furto, no Paraná. Que entraram em contato com a Polícia do Paraná, para que esta verificasse a situação da placa falsa constante no veículo, sendo que os policiais de lá encontraram o endereço do proprietário do carro ao qual a placa se referia e se dirigiram até o local, tendo constatado que o veículo original, clonado, encontrava-se na garagem. Que o veículo furtado/roubado era da mesma cidade do veículo clonado. Que o acusado teria lhe dito que sabia que o veículo era um 'bruxo', mas que não sabia que era roubado. Que o acusado não quis apontar com quem estava negociando (fl. 130).

No mesmo sentido foram as declarações do policial Leonel da Silva, o qual acrescentou que o réu já é conhecido pela polícia por outros crimes. Que fizeram a abordagem e levaram o veículo até uma oficina mecânica. Que constataram que o número do chassi estava adulterado e pelo número do motor constataram que era produto de roubo-furto. Que o número da placa que estava no veículo do réu era de um veículo do Paraná. Que o réu disse que havia comprado o veículo e não era trouxa de comprar veículo roubado (fl. 130).

É cediço que o depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de prova contidos nos autos, e não existindo fatos concretos que indiquem a intenção em prejudicar o acusado, não há motivos para colocar em xeque a credibilidade das suas palavras.

Este é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. [...] (TJSC, Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 28-01-2016). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O ACUSADO NO MOMENTO EM QUE RECOLHIA O DINHEIRO E FORNECIA MAIS DROGA A ADOLESCENTE. MENSAGENS NO CELULAR DO RÉU QUE IGUALMENTE REVELAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. ( Apelação Criminal n. 2015.046422-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Não há dúvidas, portanto, que o veículo encontrado na posse do réu-apelante estava com a numeração do chassi remarcada e com placas pertencentes a outro veículo com origem no Estado do Paraná.

A versão do réu de que comprou o veículo da forma que foi apreendido e sem constatar a adulteração dos sinais identificadores não resta corroborada pelo conjunto probatório colhido nos autos, cujo ônus era incumbência da defesa, de acordo com o artigo 156 do CPP.

A informante Deise de Almeida Braz, esposa do réu, disse em juízo que a venda do carro foi negociado na casa de uma amiga. Que seu marido vendeu a moto e comprou o automóvel da pessoa chamada Eduardo. Que o réu assumiria as demais prestações do carro. Que não sabe de maiores detalhes da transação. Que o menino disse que estava tudo "certinho", que até perguntou pra ele. Que Eduardo esteve com a esposa na casa de sua amiga, mas não ficou presente. Que não conhece Eduardo, mas foi atrás dele pra ir na audiência, a mulher dele disse que iria, mas não sabe. Que seu marido nunca esteve preso ou teve passagem pela polícia. Que não sabe se seu marido conhecia Eduardo, ele apareceu na casa da sua amiga com o carro. Que a motocicleta envolvida no negócio esta na sua casa, mas ela não está no nome do seu marido ou da depoente. Que a esposa de Eduardo devolveu a moto. Que um amigo do casal foi cobrar Eduardo. Que a depoente e sua irmã foram cobrar ele, mas ele não quis devolver. Que ficaram uns 15 dias com o veículo (fl. 177).

Nota-se que o depoimento da esposa do réu é contraditório, porque alega que estava dentro da residência da amiga no momento da negociação e não presenciou a efetiva negociação da compra, mas depois alega que chegou a perguntar ao "rapaz" se o veículo estava "certo".

Também alegou que não sabia de detalhes da negociação, mas que o réu comprou o veículo e pegaria o financiamento junto ao banco. Além disto, há a clara contradição sobre a história da devolução da motocicleta.

A informante Maria Eunice Fernandes, amiga íntima do réu, disse na fase judicial que é vizinha do réu e conhece ele a cerca de 3 anos. Que ele trabalha de servente de pedreiro. Que a negociação foi feita no pátio de sua casa. Que ninguém sabia que o carro era de origem ilícita. Que o rapaz apareceu e trocaram o carro por uma moto que o réu tinha. Que a moto estava toda certa. Que o rapaz ficou pagando uma parte pro réu. Que acha que a moto valia mais que o carro, porque era uma 600, uma moto boa. Que acha que o réu pensava que o carro era regular, porque, do contrário, ele não daria a moto dele. Que não sabe se o carro tinha documento. Que foi feito consulta na internet de imediato, porém não havia nada de irregular. Que Eduardo também não sabia que o carro tinha problemas, que ele comprou de outra pessoa (fl. 177).

O depoimento da informante acima citada também não transparece verdade, uma vez que alega que a negociação foi feita no pátio de sua casa, mas também alega que não viu a negociação. Também relatou que não sabia se havia algum documento do veículo, mas que foi realizada consulta na internet de imediato para verificar se havia alguma irregularidade.

A testemunha Endreks Jean Justino afirmou em juízo que não conhece a pessoa que vendeu o veículo, só de vista. Que estava na frente da sua casa e uma pessoa apareceu oferecendo um carro financiado, para assumir o financiamento. Que Eduardo mora na rua atrás da sua casa. Que Eduardo consultou pelo celular e foi ao despachante para verificar se estava "tudo certinho". Que não conhece a pessoa que vendeu para Eduardo. Que não lembra a data. Que nem sabia da negociação entre o réu e Eduardo. Que o veículo era um Sandero de cor prata. Que os "piás" disseram que ele estava interessado em comprar um carro para assumir o financiamento (fl. 177).

Observa-se que das três pessoas arroladas pela defesa, apenas uma delas prestou compromisso, a testemunha Endreks Jean Justino, que não soube relatar qualquer fato sobre a negociação do veículo com o réu, apenas que uma terceira pessoa conhecida como "Duda" ou Eduardo, teria adquirido um veículo Sendero de uma terceira pessoa, que lhe é desconhecida.

Muito embora o réu e as testemunhas da defesa a todo momento tentem justificar a compra lícita com a história de que o veículo estaria financiado, o CRLV do veículo (fl. 101), que estava na posse do réu, não possui qualquer indicação de financiamento bancário a ele vinculado.

A suposta pessoa chamada somente de "Duda", ou Eduardo, jamais veio aos autos, não há qualquer documento relativo a essa negociação, muito embora Eduardo estivesse devendo R$ 6.000,00 ao réu.

Não há sequer comprovação que essa motocicleta que foi supostamente negociada com Eduardo existe.

Toda esta suposta negociação que a defesa tenta comprovar simplesmente não parece crível. O réu teria comprado um veículo e trocou numa motocicleta que sequer há prova da existência; o vendedor do veículo, que ninguém conhece, ficou devendo pela negociação por volta de R$ 6.000,00, mas o réu-apelante sequer sabia o nome ou endereço dessa pessoa.

Nestes termos, o que se extrai da prova dos autos é que o veículo apreendido que estava na posse do réu, e teve o registro de identificação do motor remarcado de forma dolosa, além da troca das placas de identificação.

Dito isso, sabe-se que: "não se pode exigir, para o reconhecimento da autoria do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, que seja o agente flagrado exatamente durante a realização da adulteração veicular. A sequência de indícios concatenados é circunstância que não pode ser desprezada na busca da verdade, e que pode ensejar um decreto condenatório quando revelar de maneira indubitável a autoria do crime"(TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023088-2, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/4/2013).

A autoria do delito do artigo 311, do Código Penal está, portanto, caracterizada quando o agente é surpreendido na posse de veículo com sinal identificador suprimido, sem que apresente justificativa plausível para tanto.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 311, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DA LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. BEM QUE CONTINHA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. "[...] 2. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-06-2015)". [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007116-20.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 22-03-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO EM POSTO DE GASOLINA COM VEÍCULO SUBTRAÍDO UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA TER SIDO REGISTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO NARRADAS POR POLICIAIS MILITARES E ROBUSTECIDAS POR CONFISSÃO NA ETAPA INQUISITIVA. CONTRAFAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. COGITADA ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSERÇÃO DE PEDAÇOS DE FITA ISOLANTE SOBRE DOIS DOS NÚMEROS DAS PLACAS DE AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FILETE DO ARTEFATO BASTANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005143-76.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II), CORRUPÇÃO DE MENOR ( ECA, ART. 244-B) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ANEMIA PROBATÓRIA - AUTOMÓVEL COM PLACA TROCADA, ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE E DE COAUTOR ADOLESCENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP, ART. 156, CAPUT)- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DO RÉU QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a substituição das placas originais do veículo constitui nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando o ilícito do art. 311 do Código Penal" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010412-86.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-11-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. [...] ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DA PLACA COMPROVADA POR PERÍCIA. POSSE DO VEÍCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador (placas) do veículo que estava na posse do acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002151-88.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-04-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NEGADA. JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELAS ADULTERAÇÕES E DE QUE DESCONHECIA ESSE FATO. ALEGAÇÕES VAGAS E SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CAPUT, CPP). DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OUTROSSIM, A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065786-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE PARTE DA TINTA DE DETERMINADA LETRA DA PLACA, DE FORMA A TRANSFORMA-LA PARA OUTRA DO ALFABETO, E ALTERAÇÃO DA TARJETA, COM A MODIFICAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU APENAS A SUPRESSÃO DA TINTA. RECURSO DA DEFESA. [...]. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUPRESSÃO, EM SEÇÃO RETA, DE PARTE DA TINTA DA LETRA G, DE MODO A TORNA-LA C. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU TER VENDIDO O MOTOCICLO AO ACUSADO EM PERFEITO ESTADO. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA COM SINAL ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATRIBUIÇÃO DA SUPRESSÃO AO LAVA JATO. TESE DERRUÍDA PELA ACUSAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DA MOTOCICLETA QUE, ALÉM DE NEGAREM O FATO, ENFATIZARAM QUE O JATO DE ÁGUA SERIA INCAPAZ DE SUPRIMIR A TINTA DAQUELA FORMA, MORMENTE POR EXPELIR ÁGUA DE MANEIRA CIRCULAR. VERSÃO NÃO COMPROVADA E DE DIFÍCIL ACEITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, ACUSADO SURPREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE QUE OS POLICIAIS, AO INVESTIGAREM DENÚNCIA DE TRÁFICO, ABORDARAM-NO NO LOCAL INDICADO, COM O VEÍCULO ESCONDIDO EM MEIO AO MATAGAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sentença MANTIDA. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006392-23.2011.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 13-09-2016) - grifei.

Partindo dessa premissa, justifica-se a condenação do acusado em relação ao crime de adulteração de sinal de identificação do veículo, vez que as provas coligidas nos autos encontram-se em sequência harmoniosa e coincidem com as circunstancias e fatos apresentados pela acusação.

Desse modo, não há como absolver o réu pela alegada fragilidade probatória e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608694455/apelacao-criminal-apr-27124720158240113-camboriu-0002712-4720158240113/inteiro-teor-608694540

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