1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-29.2018.8.24.0023 Capital 000XXXX-29.2018.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS, UM DELES COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS, UM DELES TRÊS DIAS ANTES DA APREENSÃO DESTES AUTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.
"Cometendo o adolescente ato infracional equiparado a roubo, praticado mediante grave ameaça, com a utilização, ainda, de duas armas de fogo para a exigência dos bens subtraídos, está autorizado a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
