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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX-38.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-38.2018.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_03077503820188240023_d3a95.pdf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. XXXXX-38.2018.8.24.0023, Capital

Impetrante : Valdemir Malanchem
Advogados : Jonas Adalberto Pereira Junior (OAB: XXXXX/SP) e outro
Impetrado : Secretario de Estado da Segurança Pública
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdemir Malanchem contra ato do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, em que requer seja determinada a assinatura do contrato para assumir a vaga no cargo público de agente penitenciário a qual foi aprovado.

Sustenta que participou do processo seletivo simplificado, Edital n. 003/2018/SJC, para vaga de agente penitenciário masculino, no presídio feminino de Chapecó; que obteve êxito em todas as fases do certame e restou classificado na 6ª colocação; que foi convocado para entrega dos documentos para contratação em 28/06/2018; que, todavia, o impetrante foi considerado "não recomendado" para o cargo na fase de investigação social, em virtude do boletim de ocorrência n. 2017/1216625 - 15ª subdivisão policial de Cascavel/PR, bem como do processo n. XXXXX-22.2017, em trâmite na Comarca desse município; que, de acordo com a comissão do Processo Seletivo, incidem as hipóteses de eliminação do item 11.10, alíneas h, k e n, do Edital; que após os recursos administrativos cabíveis, a decisão de eliminação foi mantida; que a necessidade do controle do judiciário se faz presente diante da ilegalidade da decisão; que não há provas de ser o impetrante uma pessoa imoral, com mau comportamento, para impossibilitá-lo de exercer o cargo; que prestou todas as informações à autoridade acerca dos processos listados; que convive normalmente com a suposta vítima, como ela declara em documento anexo, tendo sido, inclusive, procuradora do impetrante na inscrição definitiva para o certame; que o ato é nulo e ilegal, haja vista a falta de motivação de fato e de direito; que há ofensa ao princípio da presunção de inocência, bem como de outros princípios constitucionais; que a desclassificação do candidato impetrante é ilegal e abusiva; que a decisão administrativa que o excluiu do certame viola os princípios da legalidade, da presunção de inocência e do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pleiteou, então, a concessão da justiça gratuita e da liminar, a ser confirmada ao final, para determinar que a autoridade impetrada assine o contrato com o autor ou, alternativamente, reserve sua vaga para impedir que outro candidato fique em seu lugar, bem como a aplicação de multa por dia de atraso na efetivação da liminar.

II - Há que se conceder, em parte, a liminar almejada.

A concessão de medida de urgência autorizada pelo art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n. 12.016, de 07.08.2009), segundo HELY LOPES MEIRELLES, não se serve como antecipação dos efeitos da sentença, tampouco afirma direitos, haja vista que seu desiderato é o de tão somente tutelar a eficácia da ordem judicial, se concedida ao final da causa:

"A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. [...]"A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"(Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 26e., São Paulo: Malheiros, 2003. p. 76/77) (sem grifo no original).

Como se viu, a medida liminar não almeja antecipar os efeitos da decisão final, não afirma direitos, tampouco serve como prejulgamento da causa, seu objetivo é o de apenas acautelar possível direito invocado pelo impetrante, justificado, neste caso, pela iminência de dano irreversível ou de difícil reparação, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Busca o impetrante o deferimento de liminar para que lhe seja garantido o direito de ser contratado para o exercício da função pública para a qual se habilitou no processo seletivo simplificado, Edital n. 003/2018/SJC, para vaga de agente penitenciário masculino, no presídio feminino de Chapecó, porque a eventual demora na prestação jurisdicional pode causar sua reprovação no curso de formação no processo seletivo.

Consta dos autos que o impetrante se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado de contratação de pessoal para o cargo de Agente Penitenciário masculino, nos termos do Processo Seletivo Simplificado de nº 003/2018/SJC.

Sustenta que após a realização de todas as etapas do certame, restou aprovado na 6ª colocação e que foi convocado para entrega dos documentos para contratação em 28/06/2018; que, todavia, considerado" não recomendado "para o cargo na fase de investigação social, em virtude do boletim de ocorrência n. 2017/1216625 - 15ª subdivisão policial de Cascavel/PR, bem como do processo n. XXXXX-22.2017, em trâmite na Comarca desse município; que, de acordo com a comissão do Processo Seletivo, incidem nas hipóteses de eliminação do item 11.10, alíneas h, k e n, do Edital. Disse que a decisão administrativa que o excluiu do certame viola os princípios da legalidade, da presunção de inocência e do direito ao contraditório e ampla defesa.

Pois bem!

Extrai-se do Edital 003/2018/SJC:

11.9. A Investigação Social terá caráter unicamente eliminatório e os candidatos serão considerados RECOMENDADOS ou NÃO RECOMENDADOS para o cargo pretendido, conforme o item 11.3. deste edital;

11.10. A investigação para verificação de antecedentes pessoais será realizada por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal, indicando como resultado se o candidato encontra-se recomendado ou não recomendado para exercer o cargo, tendo como critério eliminatório as seguintes situações:

(...)

h) indiciamento em inquérito policial, qualificação como autor em termo circunstanciado de ocorrência, citação como réu em ação civil pública, citação como réu em ação penal;

(...)

k) registros de boletins de ocorrências que acusam práticas de emprego de ameaça ou violência; práticas de abuso de criança e adolescente, idosos e incapazes;

(...)

n) outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato, tornando-o incompatível, em face dos preceitos éticos e morais para o exercício do cargo candidatado.

A Comissão de Concurso exarou o parecer de fls. 83/84, mantendo o indeferimento do resultado preliminar (fl. 81/82), porque constam em nome do impetrante um Boletim de Ocorrência n. 2017/1216625 e um pedido de medida protetiva ( Lei Maria da Penha), o que viola as condições previstas nas alíneas"alíneas h, k e n, do item 11.10, do referido Edital, e o torna"não recomendado".

Extrai-se do parecer da Comissão do Processo Seletivo (fls. 83/84):

Diante do exposto, a Comissão mantém o resultado da Investigação Social do candidato acima mencionado, sendo considerado "NÃO RECOMENDADO" para o cargo de Agente Penitenciário e seu contrato não será efetivado.

Inicialmente vale a pena registrar que o ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público não viola o princípio constitucional da legalidade, nem é abusivo, porque o Edital n. 003/2018/SJC prevê, como uma das etapas eliminatórias do concurso, a realização da Investigação Social daquele que pretende ingressar na carreira de Agente Penitenciário.

A Investigação Social, conforme o subitem 11.10, do edital do concurso, tem o intuito de apurar a conduta social do candidato, vale dizer, se se trata de pessoa moralmente idônea e de convívio social ilibado na vida privada, porque é essa moralidade que a Administração Pública e a sociedade esperam e exigem daquele que se candidatou a ocupar um emprego ou um cargo público. Isto é, serve para verificação de antecedentes pessoais, com o objetivo de avaliar se o candidato possui os requisitos imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, especialmente o de Agente Penitenciário.

A jurisprudência tergiversa quanto à possibilidade, ou não, de essa exigência conturbar o princípio da presunção de inocência em relação a procedimentos criminais não transitados em julgado (inquéritos, boletins de ocorrência, termos circunstanciados, processos em andamento).

Penso que não há ofensa alguma a esse princípio, na medida em que a investigação social está prevista no edital e decorre da legislação, além do que, como se disse, é preciso que o candidato tenha conduta irrepreensível na vida privada e na vida pública.

No caso em exame, conquanto o "fumus boni juris" não esteja muito bem delineado, haja vista que o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame em princípio respeitou os limites do Edital, o caso em apreço reveste-se de uma particularidade.

Isso porque os dois feitos desabonadores arrolados pela administração para negar a contratação (Boletim de Ocorrência n. 2017/1216625 e Pedido de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha n. XXXXX-22.2017) se referem a um mesmo episódio em que seria vítima a companheira do impetrante, porém, não obstante a possibilidade de prosseguimento dos respectivos procedimentos no Juízo competente da Comarca de Cascavel (PR), de acordo com a legislação, o casal se reconciliou e reatou o relacionamento, como a própria ofendida declara por escritura pública nos autos, tendo-se provado também que ela foi mandatária do impetrante para promover a inscrição definitiva no certame de que tratam estes autos, em momento posterior àqueles procedimentos.

Efetivamente, retira-se da declaração da própria vítima, na certidão da escritura pública: "com relação aos fatos descritos na medida protetiva/processo n. XXXXX.22.2017.8.16.0021 tais processos e Boletim de Ocorrência n. 2017/1216625, declara apenas que a situação declarada em tais processos e boletim cessou, não passou apenas de um ato de ciúmes por parte de todos os envolvidos, sendo que nunca se sentiu ameaçada e nunca foi agredida por Valdemir Malanchem. Declara ainda, ela e Valdemir Malanchem reataram o relacionamento e estão convivendo sob o regime de união estável. A declarante presta a presente sob a pena dos artigo 299, do Código Penal, sobre o qual tem conhecimento pleno de sua ordem e, em consequência da responsabilidade assumida neste ato, que foi relacionado ao Ofício Distribuidor Público desta Comarca".

Destarte, em princípio não há porque manter a eliminação do impetrante no certame, porém, como a presente decisão é provisória, não é recomendável autorizar-se a contratação, mas tão somente a reserva de vaga até o julgamento do presente "mandamus". Isso porque o deferimento da liminar nesta quadra dos acontecimentos ocasionaria, efetivamente, o esgotamento da medida.

E o "periculum in mora" pode ser facilmente comprovado pelo risco da demora do julgamento da causa, com potencial de causar um dano grave ou de difícil reparação ao direito do impetrante diante da possibilidade de vir a perder a oportunidade de ser contratado, uma vez que restou suficientemente demonstrado que o impetrante, ao que tudo indica, preencheu todos os requisitos exigidos, é suficiente para justificar a concessão da liminar.

Nesse passo, mostra-se consentâneo o deferimento da liminar para garantir apenas a reserva de vaga do impetrante no Pocesso Seletivo Simplificado - Edital n. 003/2018/SJC, até o julgamento deste "mandamus".

III - Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar apenas para reservar a vaga do impetrante no Pocesso Seletivo Simplificado - Edital n. 003/2018/SJC, até o julgamento deste "mandamus".

Intimem-se.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. , inciso I, da Lei Federal n. 12.016/09), prestem as informações que entenderem necessárias.

Cientifique-se o Estado acerca do feito, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingresse no feito (art. , inciso II, da Lei Federal n. 12.016/09).

Após o decurso dos prazos, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça (art. 12 da Lei Federal n. 12.016/09).

Intimem-se.

Florianópolis, 2 de agosto de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608688996/mandado-de-seguranca-ms-3077503820188240023-capital-0307750-3820188240023/inteiro-teor-608689059

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