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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007952-35.2011.8.24.0023 Capital 0007952-35.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079523520118240023_ae25a.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0007952-35.2011.8.24.0023, da Capital

Aptes/Apdos : Associação dos Moradores de Cacupé AMOCAPÉ e outro
Advogada : Ester Eloisa Addison (OAB: 30110/SC)
Apda/Apte : TV O Estado Florianópolis Ltda
Advogados : Joao dos Santos Martins (OAB: 5293/SC) e outro

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO

Em não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com as alterações trazidas pelo Ato Regimental n. 109/2010, notadamente porque nos polos ativo e passivo da demanda figuram apenas particulares e a matéria objeto da controvérsia diz respeito ao direito privado, não há razão para o debate ter seguimento nesta Câmara de Direito Público.

Assim, determino a remessa do feito à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a fim de que seja encaminhado a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte.

Florianópolis, 3 de agosto de 2018.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


Gabinete Des.


Gabinete Des.


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


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