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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016560420068240045 Palhoça 0001656-04.2006.8.24.0045 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00016560420068240045_1df8e.pdf
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Recurso Especial n. 0001656-04.2006.8.24.0045/50002, Palhoça

Recorrente : Karine do Nascimento
Advogados : Valeria Macedo Reblin (OAB: 10054/SC) e outro
Recorrida : Par Construtora e Incorporadora Ltda
Advogados : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Karine do Nascimento, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 336, 489, § 1º, IV, § 3º e 1.022, do Código de Processo Civil; arts. 422, 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. , , 14, 17 e 47, do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao arbitramento de aluguel para uso da área adquirida.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

O reclamo não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, no que tange ao suscitado desrespeito aos arts. 489, § 1º, IV, § 3º e 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido, embora contrário ao entendimento da parte recorrente, manifestou-se, de forma clara e fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por isso, o inconformismo configura, em verdade, mera pretensão de rediscutir a matéria de mérito já resolvida.

A propósito:

- [...] Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 542.931/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 14/02/2017, DJe 16/02/2017 - grifou-se).

- [...] Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente (STJ - Segunda Turma, REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017 - grifou-se).

Além disso, o recurso não ascenderá pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, naquilo que diz respeito à alegada violação ao art. 336, do Código de Processo Civil; arts. 422, 427, 475, 1.343 e 1.351, do Código Civil; arts. , , 14, 17 e 47, do Código de Defesa do Consumidor e ao dissenso jurisprudencial correspondente, porquanto obstado pelos enunciados da Súmulas n. 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque a recorrente, a pretexto de violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados, pretende, na verdade, rediscutir o mérito da questão posta em julgamento, com a reanálise dos elementos fático-probatórios dos autos e das cláusulas contratuais, o que é expressamente vedado na via do recurso especial.

Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração:

"Superada essa questão, destaco que as partes estão vinculadas por um"instrumento particular de compromisso de compra e venda", firmado em 18/12/2003, cujo objeto foi a aquisição por parte da apelada da loja n. 326 do empreendimento denominado"Shopping Center Pedra Branca"(fls. 7/20). Nos termos em que entabulado o negócio, a apelante obrigou-se a a entregar a primeira etapa das obras no mês de julho de 2004 e a segunda em março de 2005 (Item" 4 "de fl. 08), tal como especificado nas cláusulas 14ª a 17ª (fl. 14), mediante vistoria (capítulo VIII, fl. 17) e escrituração definitiva (Capítulo X, fl. 18).

As referidas obrigações foram inteiramente cumpridas, tanto que o pedido de rescisão n...