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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00017850920148240019_1b20e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00017850920148240019_622a1.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0001785-09.2014.8.24.0019/50000, de Concórdia

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SUPOSTA OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE O IMÓVEL EM APREÇO NÃO ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" ( Embargos de Declaração n. 0313046-80.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 7/6/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001785-09.2014.8.24.0019/50000, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível) em que é Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Embargados Adelmo Fernandes dos Santos e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os aclaratórios. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 31 de julho de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Celesc Distribuição S.A. contra acórdão desta Segunda Câmara de Direito Público assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PRECEDENTES.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." ( AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14/9/2016).

SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal" (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões de inconformismo, aponta o embargante a existência de omissão no julgado "quanto à inexistência de documento hábil a comprovar que o imóvel em apreço não está em área de preservação ambiental, nos moldes da nova tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e, por conseguinte, seja reformada a decisão colegiada prolatada, ordenando-se ao recorrido que apresente novo documentos capaz de demonstrar a real situação ambiental da área objeto de regularização fundiária" (fls. 675 - 681).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, convém destacar que a admissibilidade dos embargos de declaração está adstrita somente às hipóteses elencadas no art. 1022 e incisos do NCPC, que prescreve de forma clara e objetiva os requisitos à oposição dos embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos declaratórios não merecem acolhimento.

Objetiva o embargante, em linhas gerais, obter, via embargos declaratórios, nova manifestação colegiada.

Na realidade, o que pretende a insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso, buscando, ao que se depreende da petição de embargos, conferir efeito infringente à espécie recursal interposta.

Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, em face de serem eles destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para discutir matérias que já foram rejeitadas implicitamente pelo acórdão.

Assim como os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, também não se prestam para reexaminar a matéria de mérito, conforme reclama o embargante, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão, resolvendo a matéria controvertida.

No caso, o embargante aponta a existência de omissão no julgado "quanto à inexistência de documento hábil a comprovar que o imóvel em apreço não está em área de preservação ambiental, nos moldes da nova tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e, por conseguinte, seja reformada a decisão colegiada prolatada, ordenando-se ao recorrido que apresente novo documentos capaz de demonstrar a real situação ambiental da área objeto de regularização fundiária" (fls. 675 - 681).

Nessa seara, verifica-se que o acórdão combatido deixou assente:

No caso vertente, juntado o Ofício n. 21/2015, da Comissão Municipal de Defesa Civil de Concórdia - Comdec (fl. 449), dando conta que "não existe situação de risco Ambiental envolvendo as famílias que foram contempladas pelo Projeto Lar Legal", somado que o Município apresentou nos autos "Relatório de Constatação Fundamentado em Parecer Técnico Para Fins de Viabilização do 'projeto Lar Legal'" (fls. 560 - 563) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, subscrita por engenheiro civil registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), conforme ART juntado à fl. 584, o qual assevera que a área, objeto desta demanda, não apresenta situação de risco ocupacional, que nenhum dos lotes está situado em área de preservação permanente (APP) e que o local é provido por abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza urbana e coleta de resíduos, além de possuir sistema de esgotamento sanitário, portanto, considerada área consolidada.

Assim, tenho que essa prova satisfaz a exigência na tese revista no citado IAC (fls. 667 - 668).

Nesse diapasão, cediço que a discussão quanto às eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou quanto à incorreta aplicação do direito incidente são matérias alheias ao estreito âmbito dos embargos declaratórios.

Perfilhando esse entendimento, enfatizou este Pretório:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Prestam-se os embargos de declaração ( CPC, art. 1.022) para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), e "corrigir erro material" (inc. III); "são apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros).

Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). ( Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9/6/2016).

Ainda:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS REMOVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NESTE MOMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0313046-80.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 7/6/2016).

Destarte, por não apresentar a decisão atacada quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a pretensão aviada no presente recurso, está fulminada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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