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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00600433320148240012_76562.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00600433320148240012_0475e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0060043-33.2014.8.24.0012, de Caçador

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa.

Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054.

No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público no seu fornecimento administrativo.

Remessa não conhecida.

Recuso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0060043-33.2014.8.24.0012, da comarca de Caçador - 2ª Vara Cível em que é Apelante O Estado de Santa Catarina e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa e, quanto ao recurso, negar a ele provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 2 de agosto de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da Procuradora de Justiça Gladys Afonso (fls. 7-10):

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Santa Catarina, inconformado com a prestação jurisdicional entregue, que o obrigou solidariamente com o município de Caçador, fornecer o medicamento Decapepty, à O. P. R., em ação movida pelo Ministério Público.

O recurso foi recebido, Foram apresentadas contrarrazões, vindo os autos ao Ministério Público.

O recurso de Apelação é próprio e tempestivo, razão pela qual merece ser conhecido.

Na Comarca de Caçador, o Ministério Público, ingressou com Ação Civil Pública, pretendendo fosse concedido à O.P.R., a medicação Decapepty, face a patologia que o acomete.

Tramitação regular, sobreveio sentença, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, condenou os entes Públicos ao fornecimento do fármaco indicado, acompanhado de medida coercitiva, o sequestro.

Inconformado, apelou suscitando apenas a ausência de interesse de agir, uma vez que se trata de medicação padronizada.

Adito que o órgão ministerial apresentou suas contrarrazões recursais e, na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

1. A sentença foi submetida à remessa necessária.

Ocorre que a condenação é perceptivelmente pequena e não atinge os 60 salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do CPC/73 (a sentença é regida pelo Código hoje revogado porque publicada antes de 18 de março de 2016; fls. 136).

No ano de 2014, o medicamento pleiteado possuía valor mensal de R$ 752,14 (fls. 21).

Há precedente por mim relatado quando ainda integrante da 4ª Câmara de Direito Público nesse sentido:

REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO QUE INDICA QUE A ALÇADA NÃO É ATINGIDA - NÃO CONHECIMENTO.

Sentenças de caráter patrimonial que envolvam valores inferiores à alçada (art. 475 do CPC de 1973; art. 496 do NCPC) não estão submetidas ao reexame necessário. Incerta a extensão patrimonial do litígio, aplica-se a remessa de ofício (Súmula 490 do STJ). Perceptível, porém, que o patamar normativo não é atingido, em que pese à iliquidez, o duplo grau obrigatório não vinga Remessa não conhecida, visto que os medicamentos deferidos, de baixo custo, não permitem ver uma "condenação" superior aos 60 salários mínimos do art. 475 do CPC de 1973. (RN n. 0002054-52.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. o subscritor)

Por isso, não conheço do reexame.

2. O Estado de Santa Catarina fora condenado ao fornecimento de fármaco em favor do autor para tratamento de neoplasia maligna da próstata.

Em seu recurso, porém, afirma que esse medicamento está padronizado em listagem oficial do Ministério da Saúde e, portanto, é fornecido gratuitamente àqueles que dele necessitarem, o que torna o autor carecedor de ação por falta de interesse de agir.

O medicamento de que tratam os autos possui nome comercial NEODECAPETYL 3,75mg (Embonato de Triptorrelina ou Triptorrelina).

Quanto à padronização desse remédio, há duas declarações vindas dos órgão de saúde com distinto teor. A primeira dela, emitida pela Secretaria Municipal da Saúde de Caçador, afirma que esse medicamento está padronizado e pode ser retirado "mediante abertura de processo e respeitando os protocolos e diretrizes terapêuticas" (fls. 16). Já naquela emitida pelo órgão Estadual de Saúde há declaração em sentido oposto, isto é, de que o fármaco não consta em nenhum dos programas oficiais do Ministério da Saúde (fls. 51) e, portanto, não é possível sua concessão pela via administrativa.

A partir daí surge a dúvida: afinal, o medicamento NEODECAPETYL 3,75mg integra ou não a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)?

Essa dúvida pode ser esclarecida através do sistema SISCOMAJ, portal desenvolvido pelo Secretaria Estadual da Saúde que possibilita a consulta a todos os medicamentos atualmente fornecidos administrativamente pelo Sistema Único de Saúde.

Segundo essa ferramenta, o medicamento Neo Decapeptyl está padronizado pelo Ministério da Saúde, mas com o nome do seu principal princípio ativo - Triptorrelina -, que tem como uma de suas principais indicações a "neoplasia maligna da próstata", justamente a enfermidade que acomete o autor.

De todo modo, a mera inserção nesta listagem não basta para afastar o interesse de agir do postulante. É preciso, segundo diretrizes definidas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no julgamento do IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054, a demonstração, "por qualquer modo, da impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa".

Além da efetiva necessidade pelo remédio, foi essa a exigência que constou naquele precedente paradigma:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO.

1.Teses Jurídicas firmadas:

1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos:

(1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico;

(2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF).

1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis:

(1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira;

(2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica;

(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões;

(4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054, Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público).

No caso dos autos, a parte autora demonstrou os dois requisitos para obtenção do tratamento medicamentoso, isto é:

A) que além do NEODECAPETYL 3,75mg (Embonato de Triptorrelina ou Triptorrelina) ser adequado ao tratamento de neoplasia maligna da próstata há efetiva necessidade do fármaco, já que os anteriores Ciproterona e Flutamida "não surtiram o efeito desejado" (fls. 52).

B) que, embora reconhecido pelo Poder Público municipal a padronização do medicamento, houve imposição de obstáculo ao limitar seu fornecimento apenas aos portadores das enfermidades representadas pelos CIDs "N80.0, N80.1, N80.2, N80.3, N80.4, N80.5, N80.8, D25.0, D25.1, D25.2 e E22.8" (fls. 16), mas não para a enfermidade do autor (CID C61 - fls. 15). Houve também negativa pelo Poder Público estadual ao negar a padronização do fármaco (fls. 51).

Por isso, embora inserido na listagem oficiais do Ministério da Saúde, resta comprovado o empecilho à obtenção do fármaco por parte dos Poderes Públicos municipal e Estadual, o que faz surgir o interesse de agir do autor para pretender em juízo a satisfação de seu direito.

3. Assim, voto por não conhecer da remessa e, quanto ao recurso, conhecer e a ele negar provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608374800/apelacao-civel-ac-600433320148240012-cacador-0060043-3320148240012/inteiro-teor-608374914

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