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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0060043-33.2014.8.24.0012 Caçador 0060043-33.2014.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00600433320148240012_76562.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00600433320148240012_0475e.rtf
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Ementa

SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054. No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público no seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida. Recuso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608374800/apelacao-civel-ac-600433320148240012-cacador-0060043-3320148240012

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