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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300301-72.2017.8.24.0020 Criciúma 0300301-72.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03003017220178240020_7f3b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03003017220178240020_e5176.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO AUFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1- PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "(...) A benesse da gratuidade judiciária não deve ser concedia mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao postulante trazer elementos mínimos que a evidenciem. (...)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607849878/recurso-inominado-ri-3003017220178240020-criciuma-0300301-7220178240020

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