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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00567396020058240038_66540.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-60.2005.8.24.0038


Apelação Cível n. XXXXX-60.2005.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº 13.105/15.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.

SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

"Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação" (TJSC, AC nº XXXXX-39.2012.8.24.0022, de Curitibanos, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 03/04/2018).

AFASTADA CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

"Não se pode impor ao Município de Joinville o ônus das custas processuais - ainda que se refiram àquelas não oficializadas -, por força do princípio da causalidade [...]. É que os sucessores do executado, contra quem se pretende redirecionar a lide, deixaram de comunicar o falecimento do sujeito passivo, induzindo o ente público a lançar créditos tributários em seu nome, como se vivo fosse, uma vez, ao que tudo indica, era a pessoa que constava como proprietária no cadastro imobiliário" (TJSC, AC nº XXXXX-43.2007.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/07/2017).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-60.2005.8.24.0038, da comarca de Joinville (3ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Município de Joinville e Apelado Eládio Salvador.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 31 de julho de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Município de Joinville, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que, em razão do falecimento do executado previamente ao ajuizamento da ação, com fulcro no art. 485, inc. VI, do NCPC extinguiu a Execução Fiscal n. XXXXX-60.2005.8.24.0038, encetada contra Eládio Salvador (fls. 19/21).

Malcontente, a comuna sustenta que a indicação do correto responsável tributário "somente não ocorreu [...] devido a fato inteiramente alheio à vontade do exequente e por descumprimento de obrigação legal acessória por parte dos sucessores" (fl. 38), consistente na atualização do cadastro do imóvel junto ao Fisco, termos em que - pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas e lançando prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados -, brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 33/45).

Dispensada a intimação de Eládio Salvador para apresentação de contrarrazões, pois ainda não formada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte, vindo-me conclusos (fl. 49).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e dispensa do recolhimento do preparo - pois o Município de Joinville é isento do pagamento das custas (art. 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10)-, nos termos do art. 1.012 e do art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E pelo Enunciado da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".

Pois bem.

A essência da irresignação da municipalidade perpassa pela alegada possibilidade de redirecionamento do feito aos herdeiros do executado, em razão do respectivo falecimento.

O affaire não merece maior digressão, visto que "[...] a jurisprudência [do STJ] pacificou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua devida citação nos autos da execução fiscal". (STJ, AREsp nº 1.118.611/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/09/2017).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. [...] É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. (STJ, AgInt no REsp nº 1681731/PR, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 07/11/2017 - grifei).

No caso em tela, sobreveio a informação de que Eládio Salvador faleceu em momento anterior ao ajuizamento da ação (29/09/2005 - fl. 17), sendo impositiva - na linha dos mais recentes julgados do STJ e de nossa Corte -, a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 131, inc. II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja redirecionada no curso do feito executivo. Para tal encaminhamento, entretanto, é necessário que tenha havido a citação válida do sujeito passivo original. Do contrário, deve a Fazenda Pública ajuizar nova execucional sob pena de se estar admitindo a indevida modificação do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Há distinção entre sucessão e mera substituição do executado. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC nº XXXXX-05.2007.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15/02/2018 - grifei).

Na mesma toada:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio - sucessão processual da parte passiva da demanda tributária - quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, sendo imprescindível o reconhecimento da carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, quando aforada contra devedor já pré-morto, hipótese vedada de substituição processual. (TJSC, AC nº XXXXX-48.2003.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01/03/2018 - grifei).

Roborando esse entendimento:

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação. (TJSC, AC nº XXXXX-39.2012.8.24.0022, de Curitibanos, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03/04/2018).

De outro vértice, merece prosperar o pedido para afastamento da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais pelo Município de Joinville, mesmo considerando que, na hipótese, a condenação busque remunerar serventias não oficializadas.

Não se olvida a existência do entendimento de que "'a isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complementar nº 156/97, com a redação dada pela LC nº 161/97, somente será aplicada, se vencida a fazenda pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias. [...]' (TJSC, ACMS nº 2008.032169-2, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11/11/2008)". [...] (TJSC, AC nº 2011.069930-6, de Joinville, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22/07/2014).

Contudo, não se pode ignorar que, "sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, [...] sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (STJ, REsp nº 1.641.160/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 16/03/2017).

No caso em questão, presume-se a higidez da cobrança do tributo, que, ao que tudo indica, somente foi lançada em nome de contribuinte já falecido, porque os respectivos sucessores não cumpriram a obrigação de comunicar o óbito e, consequentemente, viabilizar a atualização do cadastro imobiliário.

Assim, "não se pode impor ao Município de Joinville o ônus das custas processuais - ainda que se refiram àquelas não oficializadas -, por força do princípio da causalidade [...]. É que os sucessores do executado, contra quem se pretende redirecionar a lide, deixaram de comunicar o falecimento do sujeito passivo, induzindo o ente público a lançar créditos tributários em seu nome, como se vivo fosse, uma vez, ao que tudo indica, era a pessoa que constava como proprietária no cadastro imobiliário" (TJSC, AC nº 0106322-43.2007. 8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/07/2017).

No mesmo diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE ISENÇÃO DO APELANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, ED nº XXXXX-17.2006.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 06/03/2018).

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, afastando a condenação do Município de Joinville ao pagamento das custas processuais.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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