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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 005XXXX-60.2005.8.24.0038 Joinville 005XXXX-60.2005.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00567396020058240038_66540.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00567396020058240038_4b242.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº 13.105/15. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SUCESSORES QUE NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES NA CDA EXECUTADA. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

"Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607206546/apelacao-civel-ac-567396020058240038-joinville-0056739-6020058240038

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