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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4014482-12.2018.8.24.0000 Araranguá 4014482-12.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4014482-12.2018.8.24.0000 Araranguá 4014482-12.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40144821220188240000_977be.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4014482-12.2018.8.24.0000, Araranguá

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)

Agravados : Luiz Alberto Silveira Finger e outros

Advogado : Marco Antônio Alborghetti (OAB: 20782/SC)

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, no cumprimento de sentença de autos n. 0301527-68.2014.8.24.0004, promovido por Luiz Alberto Silveira Finger e outros, que determinou a produção de prova pericial, estabelecendo que caberá ao executado adiantar os honorários do perito.

Alega o agravante que a decisão recorrida atribuiu-lhe o ônus de custeio da perícia contábil, apesar de a prova ser exclusivamente de interesse da parte agravada e de ter sido determinada de ofício, contrariando o art. 95 do CPC.

Argumenta também que a inversão do ônus da prova não pode acarretar que uma parte seja responsável pelas provas que a outra está incumbida a produzir.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso deve ser conhecido.

O artigo 1.019 do mesmo Codex preceitua que "recebido o agravo

de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I-poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

In casu, observa-se que, embora o agravante registre ao final do recurso o requerimento para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, não foram apresentados quaisquer fundamentos a fim de demonstrar que da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada haveria risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme impõe o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, verbis:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeito houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Dessa forma, ante a ausência de demonstração pelo recorrente de que da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada haveria risco de dano grave, não há justificativa para a análise do pleito de efeito suspensivo.

Diante disso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Florianópolis, 30 de julho de 2018.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Relatora

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606745031/agravo-de-instrumento-ai-40144821220188240000-ararangua-4014482-1220188240000/inteiro-teor-606745275