Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0022883-87.2013.8.24.0018 Chapecó 0022883-87.2013.8.24.0018

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INDEVIDA OBTIDA PELO AGENTE DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA EM AMBOS OS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 235 DO STJ. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.