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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06041173020148240008_ca05b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06041173020148240008_82fba.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0604117-30.2014.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGADO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A OBRIGATORIEDADE DO BANCO RÉU DE COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVISÃO, SEM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, TAMPOUCO DO VALOR INCONTROVERSO DEIXANDO, AINDA, DE DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DAQUELE MONTANTE. APELANTE QUE SEQUER DEMONSTROU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0604117-30.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Apelante Denise Aparecida Santos de Moraes e Apelado BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 28 de junho de 2018.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator


RELATÓRIO

Denise Aparecida Santos de Moraes interpôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual n. 0604117-30.2017.8.24.008, deflagrada por si em face de BV Financeira S/A, na qual o magistrado a quo julgou extinto o feito, nos seguintes termos:

Denise Aparecida Santos de Moraes aforou a presente Procedimento Ordinário em face de Banco BV Financeira S/A.

Intimada a emendar a inicial, com base no art. 321 do CPC, a parte autora restou inerte não cumprindo a determinação judicial.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado provoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo.

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei, e verificar se determinado documento não trazido com a exordial é indispensável ao próprio prosseguimento do feito.

Se faltar qualquer um dos requisitos ou com a inicial faltar os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 15 dias para que o autor a emende ou complete (art. 321) Não sendo supridas, podem acarretar o indeferimento da inicial "in limine", a teor do art. 330 c/c o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Assim, diante da inércia da autora frente a intimação para emendar a inicial, não há outro caminho senão o indeferimento da peça inicial.

Posto isso, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial.

Custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar 156/97), Circular n. 100/2015. Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual"(p. 46/47)

Inconformada, a autora requereu a reforma da decisão, aduzindo, em síntese: a)" não tem condições de especificar de forma plena quais as cláusulas que pretende revisar, tendo em vista que o contrato de financiamento se encontra em poder da Apelada, sendo que todas as tentativas do consumidor em obter a cópia do mesmo, foram frustradas pela omissão da empresa financeira em fornecer a referida cópia "(p. 57); b) pretende revisar o contrato no tocante"os juros remuneratórios aplicados ao contrato de forma abusiva; a forma de capitalização dos juros realizada; as tarifas e taxas de serviços adicionadas ao contrato de forma ilegal (TAC, TEC, tarifa de avaliação do bem, Seguro Patrimonial e financeiro, Comissão de permanência e demais encargos similares adicionados pela instituição financeira em contratos análogos)"(p. 57), bem assim indicou o valor incontroverso e"realizou pedido de exibição de documentos por parte do banco reclamado"(p. 57); c)" deve ser reformada e os autos serem remetidos ao juízo de origem, com a determinação de que a instituição financeira apresente nos autos o contrato de financiamento para que se possibilite a elucidação dos fatos narrados na exordial "(p. 58). Pugnou, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Ofertadas as contrarrazões (p. 68/75), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Vieram conclusos.

VOTO

Cuida-se de ação de revisão contratual na qual a autora alega que firmou contrato de financiamento com o réu, tendo por objeto um veículo Ford/Fiesta Street, Placa MEY9720, cor vermelha, ano 2001/2002.

Conforme relatado, a controvérsia cinge-se ao acerto, ou não, da sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo em razão do descumprimento da ordem de emenda da peça exordial.

Passo à análise da insurgência.

A apelante foi intimada pelo juízo a quo para emedar a inicial, a fim de:" (b.1) juntar cópia do contrato objeto da ação; (b.2) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; (c.3) apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, nos termos supra mencionados "(p. 40).

A autora, atravessou aos autos petição com pedido de reconsideração, dando conta que"não há previsão legal expressa que determine a especificação com exatidão das cláusulas e encargos que pretende rever e o índice que deseja substituir", bem assim que"apontou o conteúdo das cláusulas que se pretende controverter, não obstante, resta impossibilitada a parte Autora para demonstrar as cláusulas uma a uma, tendo em vista que a casa bancária nunca forneceu o contrato entabulado entre as partes"(p. 42/43).

Nada obstante, afirmou que a)"requer a revisão dos juros moratórios para que se adéquem ao previsto no Código Civil"(p. 42); b)" seja reconhecida a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês, contudo, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, pugna para que seja aplicada a taxa de juros remuneratório mais favorável ao consumidor, seja ela a taxa média divulgada pelo BACEN ou a taxa pactuada no contrato, desde que seja a mais favorável ao consumidor "(p. 42); c)"resta impossibilitada a parte Autora para demonstrar as cláusulas uma a uma, tendo em vista que a casa bancária nunca forneceu o contrato entabulado entre as partes. Capital principal de R$ 12.000,00 x 1.0% (até julho./14) = R$ 15.600,00, valor pago R$ 16.658,64 = R$ 1.058,64"(p. 43); d)"apontou o valor incontroverso e o conteúdo das cláusulas que pretende controverter, contudo, a Ré não forneceu o contrato para parte Autora, mesmo após solicitação, portanto, cabe a Ré provar o contrário devido a inversão do ônus da prova"(p. 43).

A sentença combatida, entretanto, entendeu que"intimada a emendar a inicial, com base no art. 321 do CPC, a parte autora restou inerte não cumprindo a determinação judicial. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado provoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei, e verificar se determinado documento não trazido com a exordial é indispensável ao próprio prosseguimento do feito. Se faltar qualquer um dos requisitos ou com a inicial faltar os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 15 dias para que o autor a emende ou complete (art. 321) Não sendo supridas, podem acarretar o indeferimento da inicial "in limine", a teor do art. 330 c/c o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal"(p. 47).

Agora, em suas razões recursais, a recorrente afirma que"apresentou emenda às p. 42-45, após ser intimado, reforçando os itens que pretende revisar no contrato de financiamento, mas, informando novamente que não possui cópia do contrato entabulado com a instituição financeira, razão pela qual solicitou novamente que o juízo determinasse que a APELADA apresentasse o contrato para que o consumidor conseguisse dar real efetividade ao comando do art. 330, § 2º, do CPC"(p. 55/56, grifei), diante da aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a inversão do ônus da prova.

Acerca do tema, o § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil dispõe que"Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo ressalva que"o valor incontroverso deverá contInuar a ser pago no tempo e modo contratados".

No caso em tela, a parte autora nada mais fez que discriminar de forma genérica as supostas abusividades contratuais, não indicando quais das obrigações contratuais pretende controverter, tampouco demonstrou o valor incontroverso, ou mesmo comprovou a continuidade do pagamento daquele valor.

Sequer demonstrou a tentativa frustrada de obtenção de cópia do referido contrato junto a Instituição Financeira, inclusive inexistindo nos autos prova de que tenha diligenciado neste sentido.

Colhe-se do posicionamento desta 1ª Câmara de Direito Comercial:

"(...) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, COMO FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES ESPECIFIQUEM AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E QUANTIFIQUEM O VALOR A SE CONTROVERTER. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZARIA OS DEMANDANTES A COMPLEMENTAREM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA OS AUTORES, MESMO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES, DE, ANTES DE PROPOR A DEMANDA, CONHECEREM O CONTEÚDO DO CONTRATO QUE PRETENDEM IMPUGNAR, NO INTUITO DE, QUANDO DO AJUIZAMENTO, ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E INDICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONSUMIDORES QUE, NÃO POSSUINDO EM SUAS MÃOS O CONTRATO PODERIAM SERVIR-SE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA REQUERENDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. MECANISMO PROCESSUAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO QUE CORRESPONDE À REQUISITO DA PETIÇÃO INICIALDAS AÇÕES REVISIONAIS. VIABILIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL QUE, NÃO PROMOVIDA, JUSTIFICA O RESPECTIVO INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível n. 0302705-62.2016.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Zanelato, j. em 28-9-2017)

Assim, "Não obstante, ainda que alegue não dispor do referido contrato que pretende revisar, deveria, ao menos, especificar detalhadamente na inicial as cláusulas que efetivamente entenderia por abusivas, bem como o real valor tido por incontroverso, lastrado, contudo, em informações apresentadas, no mínimo, de forma verossímil, ao menos com esteio nos percentuais autorizados pelo BACEN, matéria de acesso público, a fim de transferir, igualmente no mínimo, a necessária verossimilhança às suas deduções, possibilitando, com isso, a propalada inversão probatória. Isso porque, os pedidos não podem ser genéricos de modo a depender exclusivamente da apresentação do contrato em contestação, para, após a sua análise, efetuar posterior especificação, porquanto, como cediço, depois de estabilizada a demanda é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir." (AC n. 0311868-71.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel.: Des. Paulo Ricardo Bruschi. J. em: 3-8-2017).

Nesse modo, em aplicação dos entendimentos acima colacionados, é plenamente possível que o magistrado de origem, analisando o caso concreto, solicite que a parte emende a inicial, juntando o contrato que pretende revisar.

Não se olvida que a autora carreou à inicial os canhotos de recibos referentes as prestações daquele contrato, todavia, ao assim agir, evidencia que tinha condições de atender o comando inserto no art. 330 do NCPC, entretanto, não o fez, limitando-se, agora, em afirmar que tais abusividades seriam esclarecidas quando da exibição do contrato celebrado entre as partes.

Deste modo, tem-se que o simples fato de a autora deixar de indicar os parâmetros que a seu ver ensejam as abusividades dos encargos pactuados, somada à falta de demonstração do valor incontroverso do débito, por si só, induzem à inépcia da inicial disciplinada no art. 330, § 2º do CPC/2015, ainda mais quando possível que os pontos alegados na exordial possam sequer ter sido contratados.

Portanto, nego provimento ao recurso no ponto, mantendo-se a sentença vergastada quanto ao indeferimento da inicial.

Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605863096/apelacao-civel-ac-6041173020148240008-blumenau-0604117-3020148240008/inteiro-teor-605863167

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