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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2014.8.24.0008 Blumenau XXXXX-30.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_06041173020148240008_ca05b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06041173020148240008_82fba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A OBRIGATORIEDADE DO BANCO RÉU DE COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVISÃO, SEM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, TAMPOUCO DO VALOR INCONTROVERSO DEIXANDO, AINDA, DE DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DAQUELE MONTANTE. APELANTE QUE SEQUER DEMONSTROU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA QUE SE IMPÕE.

ADEMAIS, "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp XXXXX/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605863096/apelacao-civel-ac-6041173020148240008-blumenau-0604117-3020148240008

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