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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003599-35.2012.8.24.0081 Xaxim 0003599-35.2012.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035993520128240081_159a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035993520128240081_10ca2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE FAIXA DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARTE DO TRECHO XAXIM-MAREMA DA RODOVIA SC-460. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O DEPARTAMENTO DE INSFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA - A INDENIZAR OS AUTORES PELA FAIXA DE TERRA DOMINADA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. (1) INSURGÊNCIA DO DEINFRA. (1.1) ADMISSIBILIDADE. (A) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS TERMOS PLEITEADOS NO APELO. LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS, ADEMAIS, REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (1.2) MÉRITO. (A) PEDIDO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA EXPROPRIAÇÃO E NÃO NO VALOR À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO REJEITADO. EXEGESE DO ART. 26DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO. (B) JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. (2) RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES. (A) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ADVOCATÍCIA NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO REGULAMENTO DE REGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS, ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO PELO DESAPROPRIANTE E O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFERTA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CORRETO. (3) REEXAME NECESSÁRIO. (3.1) ADMISSÃO. REANÁLISE OBRIGATÓRIA PAUTADA NO ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. (3.2) DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA INADEQUADOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, QUE DETERMINAVA A ADOÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES APLICADAS À FAZENDA PÚBLICA, QUE FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870497/SE (TEMA 810). RECONHECIMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA PARA ACOMPANHAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA. JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ, ADEMAIS, QUE FIXOU TESES JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS PARA O ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚLICA. ESTABELECIDA TESE ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES REFERENTES A DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS (TESE 3.1.2). NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO, COM A APLICAÇÃO DA TESE 3.1.2 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEINFRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIOS OU RPV ORIGINAL PARA PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. (2) RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. (3) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO. (4) MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A ADOÇÃO DA TESE 3.1.2 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
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