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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0021670-89.2017.8.24.0023 Capital 0021670-89.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216708920178240023_8acb6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216708920178240023_d227d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT), RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ARTS. 180, CAPUT, 311, 329 E 163, § ÚNICO, III)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - CLORETO DE METILENO QUE, CONQUANTO NÃO CONSTE NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS NA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA (LISTA "F2"), CONSTA NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS SUJEITAS À NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B ("B1") E ESTÁ PREVISTO NA LISTA DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS COMO PRECURSORES PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS, SUJEITOS A CONTROLE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ("D2") - ADEMAIS, RÉUS QUE TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO MACONHA.

Não há falar em atipicidade da conduta se a substância constitui insumo para preparação de droga, nos termos da Portaria n. 344/98 da ANVISA, bem como que sua comercialização é controlada pelo Ministério da Justiça. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À DENÚNCIA ANÔNIMA E À APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DOS DENUNCIADOS - COMÉRCIO ESPÚRIO EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e a apreensão de drogas na posse dos réus, aliadas à versão inverossímil deles, são elementos a justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28DA LEI N. 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - O USO DE ENTORPECENTE PELO AGENTE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A condição de usuário não afasta a responsabilização pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas. RECEPTAÇÃO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO - RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - PREÇO ABAIXO DO MERCADO, NUMERAÇÃO DO CHASSI ADULTERADA, AUTOMÓVEL COMPRADO POR GRUPO DE WHATSAPP E DE VENDEDOR DESCONHECIDO. A aquisição de veículo em valor bem inferior ao de mercado, pela internet e de vendedor desconhecido, com irregularidades na numeração do chassi são circunstâncias bastante a demonstrar a ciência, pelo acusado, da ilicitude da origem do bem. RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ACUSADO QUE ACIONA A MARCHA RÉ DO CARRO EM DIREÇÃO AO AGENTE DA LEI, LESIONANDO-O E DANIFICANDO A VIATURA POLICIAL. "Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). DOSIMETRIA. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE AFASTAMENTO - PRESENÇA DOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE - MANUTENÇÃO. "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei n. 11.343/06, art. 42). INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA EM ABSTRATO - INADEQUAÇÃO - PRECEDENTES - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento desta Corte, a pena-base deve ser fixada a partir da exasperação da pena mínima cominada, e não com base no intervalo entre as reprimendas previstas em abstrato. SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ADMISSÃO DE CRIME DIVERSO. "A atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio. Precedentes" (STF, Min. Luiz Fux). TERCEIRA ETAPA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. "[...] é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06"(STJ, Min. Felix Fischer). DELITO DE RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR QUE NÃO SE MOSTRA GROSSEIRA E VISÍVEL A QUALQUER PESSOA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Não demonstrado satisfatoriamente que o réu tinha ciência de que o veículo adquirido estava com as placas substituídas, não há falar em aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime, vetor que poderia sofrer elevação caso a adulteração fosse grosseira e visível a qualquer pessoa. INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - RÉU QUE, PARA EMPREENDER FUGA, ENGATA A MARCHA RÉ DO AUTOMÓVEL E O CONDUZ EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES, ATINGINDO UM DELES - ORDEM DE PARADA OBEDECIDA APENAS APÓS UM DOS AGENTES PÚBLICOS EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM À NORMALIDADE - CONSERVAÇÃO. Na hipótese, as circunstâncias do crime fugiram à normalidade prevista no tipo penal, pois os policiais militares tiveram que efetuar disparos de arma de fogo contra o automóvel conduzido pelo apelante, para que ele cessasse a resistência. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA - OUTROSSIM, ALEGAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA N. 545 DO STJ. "Confissão é a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia" (Fernando Capez). DELITO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, DE OFÍCIO - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. Segundo entendimento desta Corte, a sanção pecuniária somente sofrerá alteração na primeira e terceira fases da dosimetria, uma vez que se utiliza o sistema bifásico para a fixação da pena de multa. REGIME PRISIONAL - CONCURSO ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME. As penas de reclusão e detenção não devem ser somadas para o fim de determinação no regime prisional. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado a sanção superior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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