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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03291744420158240023 Capital 0329174-44.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0329174-44.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMINADA COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. REGISTRO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PRAZO DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB DECORRIDO SEM INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO TEMPORAL MERAMENTE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"[...] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que '[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração' -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da República vigente". (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 765.970/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, em 17.09.2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0329174-44.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Rosângela Alamini e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 10 de julho de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Rosângela Alamini impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Diretor Geral do Detran de Santa Catarina, consubstanciado na alegação de não ter dado causa às infrações que resultaram na cassação do seu direito de dirigir por 1 (um) mês e a realização de curso de reciclagem.

Afirma, para tanto, que protocolizou defesa junto ao Detran-SC dentro do prazo legal, alegando ser proprietária de veículo utilizado por seu filho, Pedro Henrique Alamini Alexandre, sendo este quem praticou as infrações as quais ensejaram o processo administrativo, culminando na suspensão do direito de dirigir da impetrante. Asseverou, ainda, o reconhecimento espontâneo do verdadeiro autor dos atos infracionais, conforme declaração reconhecida em cartório (fl. 11).

O pleito liminar fora indeferido.

A autoridade coatora prestou informações, sustentando a inexistência de ato ilegal, porquanto houve a observância das normas legais que regem a atividade administrativa do órgão estadual. Aduziu, ainda, ter propiciado o contraditório e a ampla defesa à impetrante, não existindo qualquer ilicitude nos procedimentos administrativos praticados.

Na sentença, o Magistrado Hélio do Valle Pereira denegou a segurança.

Irresignado, apelou o vencido, revisitando os argumentos lançados na peça inaugural.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação da sentença que, em mandado de segurança impetrado por Rosângela Alamini, denegou a ordem, mantendo a decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir da impetrante por um mês e a realização de curso de reciclagem.

Relata a demandante que, em 25.05.2015, recebeu notificação da autoridade coatora quanto ao Processo Administrativo do Detran-SC n. 64603/2015, por ter atingido 20 (vinte) pontos por infrações de trânsito cometidas no período de 11.06.2014 a 19.12.2014.

Aduz ter protocolizado defesa dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 281, § 4º, CTB) informando ser o seu filho, Pedro Henrique Alamini Alexandre, o real autor das penalidades, o qual declarou sua confissão (fl. 11).

A autoridade coatora, por seu turno, informa que a impetrante deixou de apresentar o condutor das infrações ou protocolar defesa contra a imposição das multas após as notificações das autuações. Aponta, ainda, que a apelante fora notificada de todos os autos infracionais, estando ciente dos prazos para efetivação de seu direito de defesa e apenas ao tomar conhecimento da tramitação de Processo Administrativo, estando na iminência de cassação de sua CNH, apresentou o legítimo condutor.

Dito isso, extrai-se dos autos que as transgressões motivadoras das sanções impostas no processo administrativo e imputadas à recorrente foram todas referentes ao automóvel de placa IOT-2058, de propriedade da impetrante (fls. 45/56):

1) Auto de infração n. 54789515D, autuação em 11.06.2014, às 18:20h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl, 239, Centro, Florianópolis/SC;

2) Auto de infração n. 54116092C, autuação em 20.06.2014, às 09:25h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl, 159, Centro, Florianópolis/SC;

3) Auto de infração n. 54782137D, autuação em 07.08.2014, às 15:58h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl - oposto 212, Centro, Florianópolis/SC;

4) Auto de infração n. 8795127284, autuação em 11.09.2014, às 01:02h, descrição: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% no cruzamento entre a Rua Gen. Eurico Gaspar Dutra e a Rua Santos Saraiva, sentido Fátima/Estreito, Florianópolis/SC;

5) Auto de infração n. 8779484854, autuação em 13.12.2014, às 17:32h, descrição: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% na BR-101, acesso sul, sentido Penha, km 02,300, Penha/SC;

6) Auto de infração n. 54615692D, autuação em 19.12.2014, às 15:29h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Araujo Figueiredo, op 69, Florianópolis/SC.

Pois bem, infere a apelante ser proprietária de dois carros, um Honda Civic, placa MHB 8592 e um Pegeot, placa IOT 2058, sendo aquele de seu uso e este de seu filho, Pedro Henrique Alamini Alexandre.

Ainda, no que tange às notificações elencadas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, conforme relato apresentado, tratam-se de infrações praticadas por seu filho, conforme termo de confissão lavrado em cartório (fl. 11).

Para confirmar as informações prestadas, acostou aos autos termo de rescisão do contrato de trabalho de seu descendente (fl. 94/95), indicando ter laborado de 02.12.2013 a 08.08.2014 em estabelecimento situado à Rua Desembargador Arno Hoeschl, 239, Fundos, Centro de Florianópolis/SC. E, também, registro de ponto (fls. 100/101), com horários compatíveis aos percebidos nas infrações.

Observa-se, então, que as transgressões dos itens 1, 2 e 3, relacionadas aos atos de estacionar em desacordo com a regulamentação, ocorreram na exata rua onde laborava o confesso, durante o período de vigência de seu contrato de trabalho e no horário de sua jornada.

Logo, demonstra-se que, ao menos quanto às infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D a impetrante trouxe provas robustas quanto aos fatos alegados na exordial, comprovando a autoria de seu filho.

Nessa senda, mesmo diante do prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação da autuação, para apresentar o real condutor (art. 257, § 7ª do CTB) e tendo o Sr. Pedro Henrique Alamini Alexandre confessado a prática das transgressões apenas 1 (um) ano após as notificações, não se pode alegar ser motivo suficiente para desconsiderar as provas trazidas aos autos, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro destaca prazo meramente administrativo.

Ainda, tendo em vista a redação do art. 257, § 3º, da legislação de trânsito, segundo o qual "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo", impositiva a modificação do pronunciamento judicial.

Nesse sentido, colhe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 765.970/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, em 17.09.2009:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB.

PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito.

2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.

3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.

4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que "o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração" (fl. 316).

5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;".

6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).

7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 - diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.

8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia.

9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.

10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.

11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto.

Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da República vigente.

12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).

13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (sem grifo no original).

Ante o exposto, deve-se desconsiderar do prontuário da impetrante as pontuações das infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D e, consequentemente, anular a decisão do Processo Administrativo do Detran-SC n. 64603/2015, porquanto cada infração corresponde a 3 (três) pontos (art. 259, IV, CTB), não cabendo a imputação do ato punitivo n. 1013/2015.

Em situações semelhantes, transcrevem-se precedentes desta Corte:

1) Agravo de Instrumento n. 2014.040735-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 26.05.2015:

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. RECUSA PELO CIRETRAN FUNDADA NA PRÁTICA REINCIDENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148, § 3º, C/C ART. 218, I, AMBOS DO CTB) DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (DDP). CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO QUANDO DAS AUTUAÇÕES. REGISTRO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE PORQUANTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. , XXXV, da CF). INFRATOR QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS AUTUAÇÕES ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA E POR MEIO DA CONFISSÃO QUANTO À SUA AUTORIA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA, IGUALMENTE, DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que"não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"-, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da República vigente. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-09-2009) Uma vez ressaltada, em análise perfunctória, digna dessa fase processual, por meio das declarações grifada e verbal emitidas pela real infratora, a ausência de responsabilidade do impetrante no que se refere às infrações de cunho impeditivo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, necessária a concessão da liminar face a presença da verossimilhança das alegações, porquanto, em tese, apresentada a verdade dos fatos suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria criada na esfera administrativa. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 2007.023094-1, de Campo Erê, relator Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 12.03.2009:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE PERSISTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. INDICAÇÃO DO INFRATOR POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 257, § 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DOS PONTOS NA CNH QUE É EXCLUSIVA DO INFRATOR, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A ausência de comunicação da alienação do veículo no prazo a que se refere o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito torna o antigo proprietário responsável solidário pelo pagamento da multa.

2. A perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve recair sobre o real infrator, aquele identificado na oportuna defesa apresentada na via administrativa. (sem grifo no original).

3) Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.021472-0, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 20.10.2003:

ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RECUSA PELO CIRETRAN - INFRAÇÕES GRAVE E MÉDIA - REGISTRO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS - RECURSO PROVIDO

O principal objetivo da existência de cominação de pontos às infrações de trânsito é de afastar ou submeter a curso de reciclagem o mau motorista, ou seja, aquele que efetivamente cometeu os atos infracionais.

Em que pese a existência do prazo de quinze dias para o proprietário que consta do registro do veículo apresentar o infrator ao órgão de trânsito, sob pena de ser considerado o responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º), a comprovada transferência de propriedade em data anterior à prática infracional, isenta-o dessa sanção.

E mais: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015850-7, de Balneário Camboriú, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, julgada monocraticamente em 25.04.2013; Apelação Cível n. 0001578-05.2012.8.24.0011, de Brusque, relator Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 31.01.2017.

Feitas essas considerações, o apelo é conhecido e provido.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli