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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_08894678820138240023_f36c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_08894678820138240023_56901.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Reexame Necessário n. 0889467-88.2013.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO "RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DA ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO R.E. N. 1.039.644/SC (TEMA 965) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (A.C. 9206301-60.2012.8.24.0000). ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE EXCLUIR O TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E IPREV EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.832/1995. PRECEDENTES. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ÚLTIMO ANO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO MÊS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (L.C. N. 668/2015). CÁLCULO CORRETO DO ENTE ESTATAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA APENAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECRETO N. 2.038/01 QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NA LICENÇA PRÊMIO. EXPRESSA ORDEM LEGAL OBSTANDO A INDENIZAÇÃO (LEI N. 11.647/2000). PRÊMIO EDUCAR. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0). GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME DECISÃO DO STF NO R.E. N. 870.947/SE (TEMA N. 810). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0889467-88.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que são Apte/Apdos Estado de Santa Catarina e outro e Apdo/Apte Marta Moreira de Mira.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer os recursos e dar-lhes parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 10 de julho de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Marta Moreira de Mira demandou o Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV), objetivando o reconhecimento ao direito à aposentadoria especial, bem como o pagamento de vantagens financeiras inadimplidas.

Segundo o relato exordial, a autora era professora da rede pública estadual de ensino e, em 16.01.2011, cumpriu os requisitos legais para sua aposentadoria especial, com proventos integrais. Contudo, seu pleito administrativo de inativação, formulado em 16.05.2011, somente foi deferido em 20.09.2012, e na modalidade voluntária com proventos proporcionais.

Ademais, enquanto aguardava o desfecho do processo administrativo de aposentadoria, o Estado sonegou o pagamento das férias proporcionais, auxílio alimentação, abono da Lei n. 13.135/04, prêmio educar, gratificação de regência de classe, adicional de permanência e abono de permanência.

Requereu, ao final, o adimplemento das verbas devidas e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

Citados, os réus apresentaram defesa em forma de contestação.

O Estado de Santa Catarina alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição trienal.

No mérito, sustentou que a autora não fazia jus à inativação especial em 16.01.2011, por ter trabalhado em funções administrativas no estabelecimento escolar. Anotou ter pago de forma administrativa as verbas devidas por gratificação de regência, prêmio educar e abono da Lei n. 13.135/2014.

Ao final, defendeu a inviabilidade legal para adimplemento das demais verbas requeridas e a inexistência de danos materiais e morais em desfavor da autora.

O IPREV aduziu ser parte ilegítima para figurar no feito, e no mérito, repisou as teses de defesa do Estado.

Em réplica, a autora rememorou as teses da inicial.

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito José Maurício Lisboa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito a aposentadoria especial a partir de 16.01.2011, e condenou o Estado no pagamento de danos materiais e morais. Além disso, determinou o adimplemento do abono de permanência e do adicional de permanência desde a data em que a autora deveria ter se aposentado.

O IPREV foi condenado a recalcular os proventos de aposentadoria da autora, agregando os valores reconhecidos como devidos em sentença.

Os vencidos apelaram, repisando as teses defensivas.

Igualmente inconformada, a autora apelou, requerendo o recebimento das férias proporcionais em 9/12 avos referentes ao ano de 2012, o pagamento do auxílio alimentação e do prêmio educar durante os períodos de afastamentos legais, e a majoração honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, deixando de ofertar manifestação por não vislumbrar interesse a ser tutelado pelo órgão ministerial.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Estado de Santa Catarina, IPREV e Marta Moreira de Mira contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A sentença combatida reconheceu o direito à aposentadoria com proventos integrais da autora desde 16.01.2011, utilizando-se do período em que laborou como "Responsável pela Secretaria de Escola", bem como condenou os réus ao pagamento de várias parcelas remuneratórias sonegadas durante o ano em que deveria estar aposentada.

Ao final, o Estado e IPREV foram ainda condenados ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência do atraso no processo administrativo de inativação.

Por serem diversas as teses defendidas pelos recursos, far-se-á a análise pormenorizada de cada pedido.

1. Direito à aposentadoria com o redutor do art. 40, § 5º da C.F.

Em suas razões recursais, o IPREV alega a impossibilidade de se conceder aposentadoria especial à autora a partir de 16.01.2011, em virtude do cômputo de atividades meramente administrativas como sendo de magistério. No caso, foi utilizado o período na função de "Reponsável pela Secretaria de Escola", a fim de reduzir em 1 (um) ano o tempo de inativação.

A aposentadoria com proventos integrais para os profissionais da carreira do magistério tem um benefício "redutor" dos seus requisitos, fundamentado no art. 40, § 5º da Constituição Federal e no art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/1996.

Desta forma, o profissional que "comprovar efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio" (art. 40, § 5º da C.F) poderá reduzir em 5 (cinco) anos o tempo de serviço e a idade mínima para ser inativado.

A fim de regulamentar quais as funções exercidas pelos professores nas escolas (além do magistério) que poderiam ser válidas para usufruir o benefício constitucional, a Procuradoria Geral do Estado editou a Determinação de Providências 001/2012.

Este ato administrativo prevê em seu anexo I as funções aptas a contagem como efetivo exercício do magistério, e em seus anexos II e III as funções excluídas da benesse, em especial aquelas de caráter administrativo.

Anota-se que a função de "Responsável pela Secretaria de Escola" consta no anexo II da Determinação de Providências, obstando, em tese, a sua utilização para fins de aposentadoria especial.

A validade e aplicabilidade desta normativa foi intensamente debatida nos tribunais, contudo, atualmente, há precedentes vinculantes (art. 927, III do CPC) definindo a matéria.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.039.644/SC (Tema 965), rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 12.10.2017, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica:

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Com efeito, as atividades arroladas nos Anexos II e III da Determinação de Providência 001/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, não se abrigam no conceito de magistério. Apenas o tempo de exercício nos cargos e funções do Anexo I propicia a concessão da aposentadoria especial. (sem grifo no original)

O acórdão paradigma restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES ( CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (sem grifo no original)

Seguindo a orientação da Corte Constitucional, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no julgamento do Mandado de Segurança n. 9206301-60.2012.8.24.0000, de minha relatoria, j. em 23.05.2018, assentou a questão sobre o cargo da autora da seguinte forma:

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC/15) RELACIONADO AO TEMA 965 DO STF, ASSENTADO NO RE 1.039.644/SC. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORA EM FUNÇÕES DIVERSAS DA DOCÊNCIA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 5º, CF/88). RECONHECIMENTO, NO PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO, DO DIREITO AO CÔMPUTO DOS PERÍODOS LABORADOS COMO "SECRETÁRIA DE ESCOLA" E "AUXILIAR DE DIREÇÃO", MAS NÃO COMO "RESPONSÁVEL POR BIBLIOTECA". POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTRETANTO, EM SENTIDO DIVERSO. FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORIA PEDAGÓGICA CONSIDERADAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, MAS NÃO AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATIVIDADE DE "SECRETÁRIA DE ESCOLA" CLASSIFICADA COMO ADMINISTRATIVA, ENQUANTO "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "RESPONSÁVEL POR BIBLIOTECA" IDENTIFICADAS COMO DIREÇÃO E ASSESSORIA PEDAGÓGICA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tese firmada (Tema 965 STF): "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio." "Com efeito, as atividades arroladas nos Anexos II e III da Determinação de Providência 001/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, não se abrigam no conceito de magistério. Apenas o tempo de exercício nos cargos e funções do Anexo I propicia a concessão da aposentadoria especial." ( RE 1.039.644/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2017). (sem grifo no original)

Sendo assim, atentando à Determinação de Providências n. 001/2012, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o tempo exercido como "Responsável pela Secretaria de Escola" deve ser excluído para fins de aposentadoria especial.

Portanto, mostra-se hígido o ato de inativação exarado pelo IPREV, que concedeu a aposentadoria da autora apenas a contar de 16.01.2012 (fl. 593).

Diante do exposto, a sentença deve ser reformada, pois o interstício aposentatório da autora se completou apenas em 16.01.2012 e não em 16.01.2011, como assentado pela decisão recorrida.

2. Direito ao abono de permanência e ao adicional de permanência.

O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da Republica, consiste no direito do servidor que, ao implementar os requisitos para obter a aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade e, por este motivo, tem direito ao reembolso do valor da contribuição previdenciária.

Quanto aos profissionais do magistério, o abono deve ser pago a partir do momento em que poderia requerer a aposentadoria, mesmo utilizando-se do redutor constitucional.

De outro lado, o adicional de permanência, previsto no art. 29 da Lei n. 1.139/92, é concedido ao profissional optante pela permanência no cargo, mesmo após cumpridos os requisitos da aposentadoria. Neste caso, é paga uma gratificação correspondente a 5% do valor do vencimento no cargo, por ano de exercício, até o limite de 25% (ou 5 anos de permanência).

Nesse sentido, o adicional somente é devido a partir do momento em que o servidor completa pelo menos 1 (um) ano no exercício do cargo após a data da possível inativação, enquanto o abono deve ser adimplido desde o primeiro dia em que o servidor cumpriu os requisitos aposentatórios.

Além disso, o adicional deve ser requerido expressamente, conquanto o abono é adimplido de ofício ( Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 12.09.2012.)

Contudo, com o reconhecimento da legalidade no ato de aposentadoria da autora a partir de 16.01.2012, o pagamento do abono e do adicional de permanência devem observar o cumprimento dos parâmetros fixados no item "1" deste voto.

Nessa esteira, merece reparo a sentença para esclarecer que a condenação do Estado ao adimplemento do abono de permanência deve observar a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária da autora.

De outro vértice, a gratificação de permanência somente será devida a partir do momento em que a autora completar efetiva atividade após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria, nos moldes do art. 29 da Lei n. 1.139/92.

Em ambos os casos, deve ser desprezado o tempo contabilizado como "Responsável pela Secretaria da Escola" para o cômputo de aposentadoria especial.

Desse modo, dá-se parcial provimento à remessa neste aspecto, a fim de que a concessão do abono e gratificação de permanência observem, como termo inicial, a nova contagem temporal, excluindo o período trabalhado na função de "Responsável pela Secretaria da Escola" como tempo especial.

3. Danos materiais e morais em decorrência do atraso na decisão do processo administrativo de aposentadoria.

Em seus apelos, Estado de Santa Catarina e IPREV sustentam a inviabilidade do pagamento de danos materiais e morais em virtude de a autora ter permanecido nas funções de magistério enquanto aguardava o desfecho de seu processo administrativo de aposentadoria.

Alegam que, após o advento da Lei Estadual n. 9.832/95 e da Lei Complementar Estadual n. 470/09, o servidor público pode ser afastado de forma remunerada do serviço público no período em que não é decidido de forma definitiva o processo de inativação.

A matéria já foi exaustivamente debatida nesta Corte de Justiça, e o Grupo de Câmaras de Direito Público, ao compor divergência, decidiu a questão de forma definitiva na Apelação Cível n. 2010.020319-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 25.04.2013:

COMPOSIÇÃO E PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO, A SER DEFINIDA EM FACE DO ÓRGÃO NO QUAL SE DEU O ATRASO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECERA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, A DEMORA OCORREU DURANTE O TRÂMITE NA SECRETARIA DA SAÚDE, REPARTIÇÃO À QUAL ESTAVA VINCULADA A SERVIDORA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA). 2) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZARAM TAL AFASTAMENTO: LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO (3-4-1995) E LCE N. 470/2009 QUANTO AOS DEMAIS SERVIDORES (9-12-2009). A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo. 3) RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA, RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FOI FORMULADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 470/2009 POR SERVIDORA NÃO VINCULADA AO MAGISTÉRIO. (sem grifo no original)

Seguindo este precedente: Apelação/Reexame Necessário n. 0054244-44.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 17.04.2018; Apelação Cível n. 2013.063715-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25.03.2014.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento aposentatório da autora foi formulado em 13.05.2011 e a portaria inativadora foi publicada em 20.09.2012, razão pela qual a situação estava acobertada pela Lei n. 9.832/95.

Diante do exposto, os apelos dos entes estatais comportam provimento, a fim de declarar a insubsistência da condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do trâmite no processo administrativo de aposentadoria da autora, entre 13.05.2011 e 20.09.2012.

4. Indenização das férias proporcionais e terço constitucional.

A apelante aduz não ter sido indenizada quanto aos períodos remanescentes de férias quando de seu ato aposentatório, em setembro de 2012. Requer, desta forma, o pagamento proporcional de 9/12 avos em relação ao ano-exercício de 2012.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu que "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" ( Apelação Cível n. 2013.077310-3, Segunda Câmara de Direito Público rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 25.3.14).

Relativamente à forma de contagem do lapso temporal, deve ser considerada a data de ingresso no serviço público para fins de contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, aplicável ao caso por ser meramente interpretativa da Lei n. 6.745/85:

Art. 15 O período de férias anuais dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será de 30 (trinta) dias, considerada a data de ingresso no serviço público para fins de contagem do período aquisitivo.

Parágrafo único. As férias dos servidores de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades escolares da rede estadual de ensino e na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) serão coincidentes com os períodos de férias escolares, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino"(sem grifo no original)

Corroborando com o comando legal, questão semelhante foi decidida nos Embargos de Declaração n. 0036366-09.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgamento em 14.06.2018:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015."[...] 1. O art. 15 da Lei Complementar n. 668/2015 esclareceu o conteúdo do art. 59 da Lei n. 6.745/1985, estabelecendo como regra a contagem das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso do servidor no serviço público, e não conforme o calendário civil. 2. A indenização pelas férias proporcionais é assegurada ao servidor ao longo do período pelo qual gozou de licença para aguardo de aposentadoria, o qual, consequentemente, deve ser computado como período aquisitivo de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 0044448-29.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-04-2018). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. (sem grifo no original)

A autora iniciou seu exercício funcional em 24 de fevereiro de 1994 (fl. 21), sendo este o termo inicial para contagem do período aquisitivo de férias, e sua aposentadoria foi concedida em 20 de setembro de 2012 (fl. 318).

Desta maneira, são devidos 7/12 avos de férias, e não 9/12 avos do ano de 2012, como requerido nas razões recursais. Veja-se que o Estado pagou exatamente este valor (7/12 avos), conforme fls. 228-233, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto.

5. Recebimento do auxílio alimentação durante os períodos de licença prêmio e licença para tratamento de saúde.

Insurge-se a autora pelo recebimento do auxílio alimentação nos períodos de licença prêmio e licença para tratamento de saúde, supostamente inadimplidos pelo Estado.

A Lei Estadual n. 11.647/2000 apresenta um rol taxativo declarando expressamente quais as hipóteses em que o servidor não receberá o auxílio alimentação.

O art. 1º, § 7º, VII, da norma supracitada anota que durante o período de licença prêmio, o auxílio não é pago.

Assim, pela restrição ter origem legal, incabível seu recebimento, conforme o julgamento desta Câmara de Direito Público na Apelação n. 0002678-93.2013.8.24.0064, rel. Des. Júlio César Knoll, em 10.05.2016:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/00). NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO DURANTE O GOZO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA, DE FAMILIAR E GESTANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRETENDIDO REEMBOLSO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA FCEE E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (sem grifo no original)

Ainda que o apelante teça raciocínio sobre a impossibilidade de existir decesso remuneratório durante os afastamentos legais, o auxílio tem caráter indenizatório, razão pela qual não merece acolhimento a insurgência.

Contudo, quanto ao pagamento da verba alimentar no interstício de licença para tratamento de saúde - entre 02.08.2010 e 30.09.2010 - , a verba foi ilegalmente sonegada.

O Decreto n. 2.038/01, em seu art. 2º, alterou o Decreto n. 1.989/20000 (regulamentador originário da matéria), ao dispor pela impossibilidade do adimplemento do auxílio alimentação na licença para tratamento de saúde, extrapolou os limites tratados na lei.

Veja-se que a Lei n. 11.647/2000 dispôs taxativamente as hipóteses de exclusão do benefício, e em momento algum tratou do caso dos afastamentos para tratamento de moléstia. Assim, ao criar nova hipótese de exclusão, o Decreto exorbitou a competência regulamentar, configurando-se como decreto autônomo, vedado pela

Constituição Federal.

Há inúmeros precedentes sobre o tema:

Mandado de Segurança n. 2008.041565-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público julgado em 11.12.2013; Apelação Cível n. 2013.052729-0, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgada em 05.12.2013; Apelação Cível n. 2012.058190-9, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, julgada em 30.10.2014.

Nesse contexto, merece parcial provimento a apelação da autora, a fim de garantir o ressarcimento do auxílio alimentação durante seu afastamento para tratamento de saúde, no intervalo compreendido entre 02.08.2010 e 03.09.2010.

6. Recebimento do prêmio educar durante os períodos de licença prêmio e licença para tratamento de saúde.

A autora se insurge ainda contra o fato de a sentença não ter condenado o Estado ao pagamento do benefício denominado prêmio educar nos períodos em que esteve usufruindo de licença para tratamento de saúde e licença prêmio.

No ponto, assiste-lhe razão.

O art. 5º da Lei n. 14.406/08 vedou o recebimento da verba em toda sorte de afastamentos dos servidores do magistério, contudo o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17.12.2010, declarou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES - 'PRÊMIO EDUCAR' - LEI N. 14.406/2008, ART. 5º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias. (sem grifo no original).

Portanto, o inadimplemento do prêmio educar durante os períodos de licença prêmio e licença para tratamento de saúde usufruídos pela autora afigura-se ilegal.

O posicionamento desta Câmara de Direito Público é idêntico, conforme anotado na Apelação Cível n. 0020849-61.2012.8.24.0023, rel. Des. Ricardo Roesler, julgada em 08.08.2017:

APELAÇÃO. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO, ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇAS LEGAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. (sem grifo no original).

Diante de tal entendimento, o recurso da autora comporta parcial provimento, condenando-se o Estado a adimplir com as parcelas do prêmio educar sonegadas durante os afastamentos legais.

7. Índices de atualização monetária aplicáveis.

Por derradeiro, de ofício e em observância ao fato de a matéria ser de ordem pública, merece reparo a sentença em relação aos índices estabelecidos para os consectários legais.

Revela-se imperioso observar a recente decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sem grifo no original)

De tal feita, no tocante à correção monetária, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial, razão pela qual passa-se a adotar como indexador o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que reflete de maneira mais adequada a inflação do período.

Feitas essas considerações, os recursos e a remessa são conhecidos e parcialmente providos para: (a) declarar a impossibilidade do cômputo do período laborado como "Responsável pela Secretaria de Escola" para fins de aposentadoria especial; (b) determinar que o abono de permanência e adicional de permanência observem a nova contagem de tempo, excluído como tempo especial o período trabalhado como "Responsável por Secretaria de Escola"; (c) reconhecer a inexistência de danos materiais e morais em favor da autora; (d) julgar improcedente o pedido de pagamento da complementação das férias e terço constitucional; (e) condenar o Estado de Santa Catarina no pagamento à autora (i) do auxílio alimentação durante o período de licença para tratamento de saúde; e (ii) do prêmio educar durante os períodos de licença para tratamento de saúde e licença prêmio; e (f) determinar a aplicação do IPCA-E como indexador de atualização monetária;

Considerando a sucumbência recíproca nos recursos, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Deste modo, fixa-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, já contando o labor recursal, conforme art. 85, § 3º, I, e § 7º do

CPC/2015, a serem divididos entre as partes vencidas na mesma proporção, suspensa a exigibilidade em desfavor da autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605849808/apelacao-reexame-necessario-reex-8894678820138240023-capital-0889467-8820138240023/inteiro-teor-605849854

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