jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 088XXXX-88.2013.8.24.0023 Capital 088XXXX-88.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Julho de 2018

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_08894678820138240023_f36c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_08894678820138240023_56901.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO "RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DA ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO R.E. N. 1.039.644/SC (TEMA 965) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (A.C. 9206301-60.2012.8.24.0000). ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE EXCLUIR O TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E IPREV EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.832/1995. PRECEDENTES. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ÚLTIMO ANO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO MÊS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (L.C. N. 668/2015). CÁLCULO CORRETO DO ENTE ESTATAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA APENAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECRETO N. 2.038/01 QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NA LICENÇA PRÊMIO. EXPRESSA ORDEM LEGAL OBSTANDO A INDENIZAÇÃO (LEI N. 11.647/2000). PRÊMIO EDUCAR. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0). GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME DECISÃO DO STF NO R.E. N. 870.947/SE (TEMA N. 810). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605849808/apelacao-reexame-necessario-reex-8894678820138240023-capital-0889467-8820138240023