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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_4cf8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_22c39.rtf
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Inteiro Teor

Agravo n. 0304680-22.2016.8.24.0075/50000, de Tubarão

Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

Se inestimável o proveito econômico alcançado pela parte com o êxito na demanda judicial, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0304680-22.2016.8.24.0075/50000, da comarca de Tubarão Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. em que é/são Agravante (s) Carlos Eduardo de Sousa e Agravado (s) Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao agravo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de Julho de 2018, os Exmos. Srs. Des. Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 18 de julho de 2018.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente

RELATÓRIO

Carlos Eduardo de Sousa e Ludimar Silveiro Ribeiro Júnior interpuseram o agravo previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, almejando a modificação da decisão unipessoal que julgou procedente a apelação manejada pelo Estado de Santa Catarina, minorando a verba honorária.

Aduzem, em suma, que a fixação dos honorários de sucumbência, a partir da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15), deve observar os parâmetros estabelecidos no inciso II, § 3º, do art. 85 do NCPC, ou seja, o mínimo de 5% e máximo de 8% sobre o valor do proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (págs. 1-8).

Apresentadas as contrarrazões (pág. 11), os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Por sua vez, o § 1º desse artigo estabelece que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Na hipótese, os agravantes asseveram ser descabida, in casu, a fixação dos horários de sucumbência de forma dissociada daquela estabelecida pelo II, § 3º, do art. 85 do NCPC, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) saláriosmínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) saláriosmínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

Pois bem. A decretação dos honorários advocatícios efetivamente deve se pautar pelos comandos delineados no art. 85 do NCPC, os quais, além de estabelecerem limites de porcentagens a serem aplicados sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido pelo vencedor, também preveem a possibilidade de se arbitrar a verba com base em apreciação equitativa do magistrado, quando se tratar de demanda com valor muito modesto ou ainda quando se tratar de causa com valor inestimável. Confira-se, a respeito o teor do parágrafo 8º do art. 85:

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Na hipótese, conquanto se tenha atribuído à lide o dígito de R$

296.505,00, em razão do preço do tratamento, o objeto da demanda versa sobre

a tutela do direito à saúde e à vida, cujos valores são inestimáveis. Logo, a verba

honorária deve ser arbitrada consoante as disposições do § 8º do NCPC, ou

seja, por apreciação equitativa.

Nesse sentido, aliás, é que tem se orientado esta Corte. Confira-se: AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC). JULGAMENTO UNIPESSOAL. AÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, CPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Ag. n. 0301134-85.2016.8.24.0033, Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24.4.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0300087-85.2014.8.24.0051, Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.6.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. MINORAÇÃO INDEVIDA.

Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento do estipêndio advocatício, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa é muito baixo, deve ser pautado nos critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Se a fixação em primeiro grau impõe remuneração razoável, impertinente é a minoração do montante. (AC n. 0002391-57.2008.8.24.0048, Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 17.5.2018).

Nesse contexto, encontrando-se a decisão monocrática, no tocante

aos parâmetros utilizados para fixação dos honorários de sucumbência,

4

amparada pela jurisprudência deste Tribunal, há de ser desprovido o agravo

interposto.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605846408/agravo-agv-3046802220168240075-tubarao-0304680-2220168240075/inteiro-teor-605846486

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