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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0304680-22.2016.8.24.0075 Tubarão 0304680-22.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_4cf8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_22c39.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

Se inestimável o proveito econômico alcançado pela parte com o êxito na demanda judicial, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605846408/agravo-agv-3046802220168240075-tubarao-0304680-2220168240075

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