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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 030XXXX-22.2016.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-22.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Julho de 2018

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_4cf8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03046802220168240075_22c39.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

Se inestimável o proveito econômico alcançado pela parte com o êxito na demanda judicial, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605846408/agravo-agv-3046802220168240075-tubarao-0304680-2220168240075