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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_4201a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_1796d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300718-76.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUE FOI RECHAÇADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E QUE NÃO FOI AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA.

"Não se conhece do pedido que deveria ter sido formulado em sede de agravo de instrumento, uma vez que a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (TJSC, Apelação Cível n. 0008606-74.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2017).

TESE DE DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A PLENA QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O SEGURADO REQUEIRA JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PARECER TÉCNICO EXARADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E SEM INCONGRUÊNCIAS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO A LASTREAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

QUANTUM INDENITÁRIO. GRADAÇÃO DO IMPORTE DE ACORDO COM GRAU DE DEBILIDADE DAS LESÕES (SÚMULA 474/STJ). PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO EM GRAU SEVERO DE JOELHO DIREITO E LESÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O JOELHO. REFORMA NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (STJ, REsp 1.246.432/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22-05-2013).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300718-76.2015.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 1ª Vara em que é Apelante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e Apelado Mário José Serafim.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar a indenização em R$ 4.725,00, nos termos da fundamentação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luis Costa Beber e Des. Raulino Jacó Brüning (presidente com voto).

Florianópolis, 12 de julho de 2018.

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Bento do Sul (1ª Vara), Mario José Serafim moveu a presente "ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT" em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, lastreando-se na alegada necessidade de pagamento de complementação da indenização securitária.

Aduziu, em suma, que em 28/02/2011 foi vítima de acidente de trânsito, cujas lesões decorrentes do infortúnio teriam acarretado a sua invalidez permanente. Dessa forma, alegou ter direito ao recebimento da indenização concernente ao seguro obrigatório no patamar máximo - 100% (cem por cento) do teto legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Relatou que, a despeito disso, no dia 25/01/2012, administrativamente, percebeu apenas o valor indenitário parcial, qual seja: R$ 1.687,50 (fl. 81).

Diante disso, formulou os seguintes pedidos e requerimentos:

Diante do exposto, seguindo a causa pelo rito sumário, em face da regra cogente do art. 275, II, e, do CPC, REQUER-SE:

A citação do requerido, para que compareça à audiência previamente designada, (artigo 277- CPC), apresentando defesa caso queira, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de Direito, para no final ser a ação julgada procedente com a condenação do requerido ao pagamento do Seguro Obrigatório ( DPVAT), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora, atualização monetária, custas processuais e honorários de advogado na base usual de 20% sobre o valor total do débito e demais cominações legais.

Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente de pessoa pobre nos termos da Lei nº. 1060/50.

Além disso, postulou por ampla produção probatória, valorando a causa em R$ 13.500,00 (fls. 01-18).

Em decisão interlocutória, deferiu-se a gratuidade (fl. 19-20).

Citada, a seguradora ré apresentou contestação, oportunidade em que formulou os seguintes pedidos e requerimentos:

Ante tudo o quanto foi exposto e do mais que dos autos constam, requer:

a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I do CPC;

o reconhecimento da prescrição declarando-se a extinto o processo, com resolução do Mérito, em obediência ao disposto no art. 269, IV, do Código de processo Civil;

seja julgado improcedente o pleito Autoral, com base no art. 269, I, do CPC, em virtude da não comprovação da invalidez permanente suportada pelo Autor, bem como em razão de todo o exposto pela Ré;

seja afastada a tese de correção monetária desde a MP 340/06;

requer o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo da Reclamação 24069/SC, que dispõe sobre o termo inicial da incidência da correção monetária nas indenizações do Seguro DPVAT, tendo em vista que a correção monetária do Seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da edição da MP nº 340/2006;

não seja ultrapassado o teto fixado na Lei 11.945/2009 para a lesão apresentada pela parte Autoral, caso este Douto Juízo entenda ser cabível alguma complementação;

em caso de condenação, que os juros sejam contabilizados a partir da citação válida e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Não entendendo Vossa Excelência pelo acolhimento, a incidência deve ser a partir do pagamento administrativo;

que os honorários advocatícios sejam fixados em seu mínimo legal. Caso contrário, que seja respeitado o limite de 15%, sendo a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita;

provar o exposto pelo depoimento pessoal da parte autoral, sob pena de confesso, testemunhal, juntada de documentos suplementares, expedição de ofícios e prova pericial, esta última a expensas da Autora;

a intimação da Ré, no endereço de seu patrono, para a indicação de assistente técnico, além da apresentação dos quesitos, caso seja necessária a realização de prova pericial;

a juntada do processo administrativo e demais documentos que seguem anexo.

sendo designada a produção de prova pericial, requer sejam nomeados como assistentes técnicos os Assistentes Técnicos da EMPRESA EXTRACARE SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA., CNPJ 17.180.395/0001-54, com endereço à Rua Desembargador Clotário Portugal, 247, Alto São Francisco, Curitiba PR, CEP 80.410-220, como profissionais habilitados a estarem presentes na data e local designados para a perícia e que o I. Perito se digne a responder os quesitos a apresentados pela Ré (fls. 39-147).

Houve réplica, tendo a parte autora rebatido os argumentos declinados acima, além de repisar o afirmado à exordial (fls. 154-168).

Foi acolhida a tese defensiva de prescrição da pretensão autoral, negando-se provimento à demanda (fls. 201-202).

Referida sentença, contudo, foi objeto de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 1-5 dos autos dependentes), que foram acolhidos com efeitos infringentes em decisão que afastou a tese de prescrição e declarou sem efeitos a sentença embargada, determinando-se o prosseguimento do feito e designando-se a realização de prova técnica (fls. 20-23 dos autos dependentes).

Aportou aos autos o laudo pericial, tendo o expert concluído que "a invalidez é permanente, parcial e incompleta que acomete o joelho em grau severo (75%) e o membro inferior direito em grau médio (50%)" (fls. 223-228).

A parte autora apresentou alegações finais (fls. 234-236) e a ré formulou pedido de complementação do laudo pericial para esclarecimento de inconsistências, ocasião em que reiterou a tese de prescrição (fls. 237-246).

Sobreveio sentença, através da qual julgou-se o pedido parcialmente procedente, cuja parte dispositiva, a propósito, transcreve-se:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da seguradora requerida com fulcro no art. , II da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09 e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 5.388,75. Para tanto, deverá ser atualizada a importância pelo INPC, desde a data do evento danoso (28/02/2011), incidindo, ainda, juros lineares de 1% ao mês desde a citação.

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios dos procuradores adversos, fixados em 15% sobre o valor da condenação ao procurador-autora e em 15% do valor econômico obtido em favor do Dr. Procurador da parte ré, isto é, em relação à importância de R$7.931,25 (R$13.500,00 - 5.568,75), consoante o disposto no art. 85, § 2º, do NCPC, respectivamente.

Resta suspensa a exigibilidade das verbas em que fora condenado o demandante, vez que o mesmo é beneficiário da gratuidade judiciária.

De outro tanto, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade (50%) pertinentes aos serviços periciais, isto é, no importe de R$250,00.

Cumpre-se assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, levando-se em consideração à informação prestada pela E. Corregedoria do Estado de Santa Cataria através da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra para efetuar o pagamento do saldo remanescente em relação aos honorários periciais.

As custas judiciais deverão ser apuradas de acordo com o prolatado nesta sentença.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

São Bento do Sul (SC), aos 12 de setembro de 2016. (fls. 247-251)

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a seguradora demandada interpôs o recurso de apelação cível presentemente apreciado. Afirma, basicamente: a) que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição; b) que o autor nada mais pode reclamar, haja vista a plena validade da quitação por ele outorgada na esfera administrativa; c) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do não acolhimento de sua impugnação ao laudo pericial, o que ensejou condenação em dupla indenização em razão de apenas uma lesão, devendo a sentença ser cassada e os autos retornarem à origem para complementação do laudo pericial; d) subsidiariamente, que deve ser considerada apenas a lesão no joelho, em grau intenso (75%); e e) ainda em cumulação eventual, que deve ser considerada a lesão no membro inferior como um todo, em grau médio (50%) (fls. 255-271).

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 278).

Após, os autos ascenderam ao Tribunal e me vieram conclusos.

É o necessário relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a decisão recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 252), convém anotar que o caso será analisado integralmente sob o regramento do novo diploma, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso dito, tem-se que o recurso é próprio e tempestivo, tendo havido o recolhimento do preparo.

Ainda assim, o apelo comporta apenas parcial conhecimento, afinal, a prejudicial de mérito da prescrição não deve ser conhecida em razão da preclusão.

Isso porque, neste caso concreto, referida matéria foi inicialmente acolhida, ensejando a prolação de sentença às fls. 201-202. No entanto, a parte autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra aquela decisão, embargos esses que foram acolhidos em decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/73 (fls. 20-23 dos autos dependentes), que restou irrecorrida, conforme excerto que passo a transcrever:

I. Trata-se de ação de execução a qual restou julgada extinta em razão do reconhecimento da tese de prescrição.

Irresignada, interpôs a parte autora embargos de declaração, em razão da decisão de fls. 201/202, sustentando a impossibilidade da extinção do feito, vez que no feito n. 058.12.000938-0, a parte ré fora citada sendo interrompido o prazo prescricional.

II. Realmente, da análise dos autos n. 058.12.000938-0, constatei ter me equivocado ao proferir a sentença extintiva do processo, porquanto não observado que naquela ação, isto é, no dia 21/05/2012 - fl. 164, restou a seguradora ré citada. Logo, a citação lá realizada interrompe o prazo prescricional.

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, COM CITACAO VÁLIDA, EM FACE DAS ESTIPULANTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA VÁLIDA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, inciso II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. Por isso, mesmo com a extinção da ação anteriormente proposta em face das estipulantes, a citação válida naquela demanda interrompe a prescrição do lapso temporal extintivo à pretensão de recebimento da indenização securitária. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. EQUIVOCO DO SENTENCIANTE. Aplica-se o prazo decenal para a pretensão de terceiros em face da seguradora. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015308-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09-04-2015).

Assim, levando-se em consideração que o prazo prescricional é trienal, conforme já dito na decisão de fls. 201/202, bem como tendo em vista a interrupção da prescrição no dia 21/05/2012 e o trânsito em julgado do feito no dia 01/04/2014, entendo que impossível falar em prescrição em razão de que o feito restou ajuizado no dia 26/03/2015. Frise-se que no dia 25/01/2012 iniciou a contagem do prazo prescricional, isto, nesta data restou efetuado o pagamento do seguro na esfera administrativa.

Registro que a pretensão autoral merece prosperar, pois já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto ao acolhimento dos embargos de declaração relacionada à matéria de ordem pública:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PROCEDIDA NO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Admite-se, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, mesmo se não verificada contradição, obscuridade ou omissão, se a insurgência versar sobre matéria de ordem pública, passível de exame de ofício e a qualquer tempo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.025972-3, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015).

III. Isto posto:

Acolho os embargos de declaração interpostos. Para tanto, torno sem efeito a sentença por mim proferida às fls. 201/202, porque impossível falar em prescrição.

Assim, determino o prosseguimento do feito. [...]

Assim sendo, como referida decisão, proferida sob a égide do CPC/73, era impugnável pela via do agravo de instrumento mas não foi objeto de recurso, é inviável agora, em sede de apelação, rediscutir o posicionamento, porquanto se encontra preclusa a matéria.

Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, AO RECONHECER INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, DETERMINA AO RÉU QUE CONCEDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E QUE PAGUE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APELAÇÃO DO IÇARAPREV. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU A MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O RECLAMO NESTE PONTO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000255-45.2011.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018).

PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC/1973 Não se conhece do pedido que deveria ter sido formulado em sede de agravo de instrumento, uma vez que a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008606-74.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TEMA OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0012195-58.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2017).

No mesmo sentido, desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, EXARADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. APELO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO, QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS NOS AUTOS, COM SOLUÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000370-75.2010.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).

Sob essas circunstâncias, tal capítulo do recurso da seguradora não merece ser conhecido, porquanto preclusa a matéria.

As demais teses recursais, por sua vez, devem ser conhecidas, razão por que o recurso é parcialmente conhecido.

Portanto, superada a fase de admissibilidade, passo a enfrentá-las.

Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A na presente "ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT" movida contra ela por Mario José Serafim. Na origem, deu-se parcial provimento à ação, condenando-se a requerida ao pagamento da indenização securitária, com espeque no laudo técnico produzido em juízo, em que o perito concluiu pela existência de invalidez "permanente, parcial e incompleta que acomete o joelho em grau severo (75%) e o membro inferior direito em grau médio (50%)" (fls. 223-228).

Sobre o tema, segundo lição do professor Ivan de Oliveira Silva, a relação securitária em escopo "tem razão de ser em decorrência do papel que os veículos alcançaram na contemporaneidade", pois com "o aumento da frota e do significado dos automóveis no cotidiano das pessoas, aumentou-se também o risco de danos que envolvem os referidos meios de transporte", destinando-se o seguro obrigatório "a amenizar os possíveis danos decorrentes da inserção dos automóveis na modernidade" (SILVA, Ivan de Oliveira. Seguro DPVAT: à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 75-76).

O "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre" ( DPVAT) insere-se justamente nesse contexto, sendo regido fundamentalmente pela Lei n. 6.194/1974 e alterações posteriores, cujo objeto repousa sobre a "cobertura de danos pessoais predeterminados causados por veículos de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas naturais transportadas ou não" (SILVA, Ivan de Oliveira. Seguro DPVAT: à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 77).

Pois bem, hodiernamente, com supedâneo nas alterações promovidas pela Lei n. 11.482/2007 e pela Lei n. 11.945/2009 na normativa de regência do seguro obrigatório, é consabido que o cálculo da indenização obedece ao enquadramento do gravame na tabela anexa à legislação. Isto é, a depender da classificação das lesões decorrentes do sinistro, de acordo com o grau de debilidade apresentado, promove-se a gradação do valor da indenização securitária, cujo montante pode atingir a quantia máxima de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

A propósito, transcreve-se o art. da Lei n. 6.194/1974:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

§ 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Art. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Por conseguinte, quanto menor o grau de comprometimento funcional, menor deve ser a quantia paga ao segurado, consoante, ademais, restou sedimentado no enunciado sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Registre-se, adicionalmente, que em reclamo afeto à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no bojo do Recurso Especial n. 1.246.432/RS (Tema 542/STJ), julgado em 22/05/2013, o Tribunal da Cidadania reafirmou o disposto no referido verbete, cujo aresto representativo da controvérsia guarda a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.246.432/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22-05-2013).

Feitas essas considerações, procede-se à análise dos argumentos encartados à minuta recursal.

Em seu apelo, afirma a seguradora demandada, inicialmente, que a parte autora nada mais pode reclamar, haja vista a plena validade da quitação por ela outorgada na esfera administrativa.

Sem razão a recorrente porquanto o simples recebimento do valor que a seguradora entendia ser o correto na esfera extrajudicial não implica reconhecimento de total quitação e, tampouco, obsta a postulação de complementação da indenização securitária em juízo, conforme precedentes da Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. QUITAÇÃO OUTORGADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA CORRETA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 580. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DA SEGURADORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AINDA QUE A PARTE TENHA POSTULADO A APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO REVELOU-SE IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - AC n. 0301097-58.2014.8.24.0282, de Jaguaruna. Rel. Des. Saul Steil, julgado em 08/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA VALIDADE DA QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA.

TESE DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE SUPOSIÇÃO DE MELHORA COM FISIOTERAPIA. INACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE É DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. EXEGESE DA LEI N. 6.194/74 E SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

[...]

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC - AC n. 0302065-58.2015.8.24.0022, de Curitibanos. Rel. Des. Rosane Portella Wolff, julgado em 23/01/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, PORÉM, DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO PLENA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

A quitação passada pelo segurado administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido e não impede a complementação da indenização do seguro obrigatório pago em desacordo com a legislação que rege a matéria.

O Grupo de Câmaras de Direito Civil decidiu que, nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT em razão da correção monetária, mesmo aplicando o princípio da causalidade, em razão do êxito mínimo na lide, deve a parte segurada ser encarregada do pagamento dos ônus da sucumbência (vide: Embargos Infringentes n. 0153748-24.2014.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, julgados em 14-9-2016). (TJSC - AC n. 0301089-69.2015.8.24.0113, de Camboriú. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 07/11/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

[...]

(3) RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUANTO AO VALOR PAGO. DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

- O recibo de quitação emitido, quando do recebimento parcial da indenização, não importa em renúncia do direito de pleitear em juízo eventual a complementação da quantia.

[...]

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - AC n. 0002671-49.2008.8.24.0041, de Mafra. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 19/09/2016).

Dessa forma, muito embora o apelado tenha aceitado o valor pago administrativamente, tal fato não tem o condão de impedir o ajuizamento de ação judicial para a sua complementação, devendo ser afastada a tese.

Superado esse ponto, registro que o acidente de trânsito é posterior ao advento da Lei n. 11.945/2009, não sobejando quaisquer discussões, in casu, a respeito da aplicabilidade da tabela anexa àquele diploma, discordando a recorrente apenas quanto ao enquadramento, pelo magistrado a quo, das lesões apuradas pelo perito naquela tabela.

Nesse ponto, aliás, sustenta a recorrente que o não acolhimento de sua impugnação ao laudo pericial implicaria cerceamento de defesa.

Isso porque, segundo alega, o laudo técnico produzido nos autos apresenta conclusões incongruentes, que poderiam ter sido sanadas pelo médico perito, ensejando maior segurança para a decisão do juízo. Destaca que a incongruência diz respeito à indicação de existência de lesão do joelho direito e também do membro inferior direito, segmentos corporais esses que se confundiriam, não podendo haver a condenação sobre os dois, pois uma única lesão não pode gerar duas indenizações, sob pena de recebimento da verba em duplicidade, gerando enriquecimento ilícito.

Afasto, de início, a tese de cerceamento de defesa.

É que o laudo técnico em questão foi produzido em juízo por profissional habilitado, sob o inconteste crivo do contraditório, tendo o expert consignado que a lesão acoimada decorre, de fato, do acidente veicular narrado à exordial, e que "a invalidez é permanente, parcial e incompleta que acomete o joelho em grau severo (75%) e o membro inferior direito em grau médio (50%)" (fls. 223-228).

Nesse ponto, importa registrar que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo a este o sopesamento dos elementos bastantes à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 da novel codificação processual: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Nesta senda, transcreve-se o magistério do professor Daniel Amorim Assumpção Neves:

Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito de processual civil: volume único. 8 Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 667 - grifou-se).

Como destinatário da prova e condutor da instrução processual, o magistrado de origem determinou a produção da prova técnica, enquanto elemento mais robusto a integrar o acervo probatório, em manifesta adstrição ao procedimento que vem sendo adotado em casos semelhantes, sendo inconteste a compatibilidade da prova técnica produzida nestes autos com a pretensão deduzida em juízo, e mostrando-se ela suficiente para lastrear a conclusão judicial.

Malgrado as alegações do recorrente, não se verifica qualquer incongruência nas conclusões do perito, ainda que sua interpretação e aplicação pelo magistrado de origem, efetivamente, estejam a merecer reforma.

Com efeito, apontou o perito que "a invalidez é permanente, parcial e incompleta que acomete o joelho em grau severo (75%) e o membro inferior direito em grau médio (50%)" (fls. 223-228).

Não há qualquer incongruência em tais conclusões, mas tem razão o recorrente ao apontar que o magistrado a quo se equivocou na aplicação do laudo técnico em questão no momento de decidir o direito em disputa.

Isso porque, esta Câmara tem entendido que, havendo mais de uma lesão sobre o mesmo segmento anatômico, a indenização cabível deve ser apurada conforme o segmento anatômico que engloba as demais lesões, sob pena de de bis in idem:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. (2) MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O JOELHO. REFORMA NO PONTO. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE TODO O MONTANTE DEVIDO, E NÃO APENAS DO SALDO APURADO, DESDE A DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA AJUSTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE AMBAS POSTULARAM A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0006348-60.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. (2) MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O JOELHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 0005851-46.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO QUADRIL, JOELHO E TORNOZELO DIREITOS, ALÉM DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O QUADRIL, JOELHO E TORNOZELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006766-71.2008.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).

No mesmo sentido manifestam-se outras Câmaras deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ( DPVAT) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. MÚLTIPLAS FRATURAS. SEQUELAS NO JOELHO, QUADRIL E MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS. PRETENSÃO DE INDENIZAR SOMENTE O MEMBRO INFERIOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENQUADRAMENTO E VALORAÇÃO INDIVIDUALIZADOS DA LESÃO REFERENTE AO QUADRIL. LIMITAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS EXISTENTES NO JOELHO E MEMBRO INFERIOR. OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO PARA O MEMBRO COMO UM TODO, POIS ESTE SERIA O VALOR PAGO EM CASO DE PERDA COMPLETA DE TAL MEMBRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0302435-26.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO JOELHO PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ COMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À ARTICULAÇÃO QUE CONECTA A PARTE INFERIOR E A SUPERIOR DA PERNA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA CORRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização do joelho e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez da perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do joelho do segurado e afeta todo o membro inferior. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088801-5, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

Assim sendo, conclui-se pela validade e suficiência do laudo pericial produzido nestes autos e pela ausência de cerceamento de defesa, mas pela necessidade de reforma da decisão para adequá-la ao entendimento susomencionado, uma vez que as lesões apontadas pelo perito se enquadram no segmento corporal "membro inferior" direito.

Pelo exposto, acolhe-se o pleito recursal subsidiário para reformar a sentença, ficando a seguradora condenada, nos termos da perícia técnica, ao pagamento de indenização referente à lesão sobre o membro inferior direito (70% do teto da tabela legal) em grau médio (50% de redução sobre o percentual aplicável), quantia essa correspondente a R$ 4.725,00.

Considerando que tal valor é superior à quantia paga na esfera administrativa (R$ 1.687,50 - fl. 81), mantém-se a condenação ao pagamento de valor complementar.

Assim sendo, deve a seguradora pagar ao autor o valor resultante do seguinte cálculo: a verba devida - R$ 4.725,00 - deve sofrer atualização monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (28/02/2011 - fls. 12-17) até a data do pagamento administrativo (25/01/2012 - fl. 81), deduzindo-se de referida quantia o valor efetivamente pago na esfera extrajudicial (R$ 1.687,50 - fl. 81). A diferença então apurada deve sofrer atualização monetária pelo INPC desde a data do pagamento administrativo até a data do pagamento efetivo, incidindo sobre tal verba juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (14/05/2015 - fl. 38) até a data em que ocorrer o pagamento.

Registro que a reforma ora operada não tem o condão de alterar a distribuição da sucumbência fixada na origem.

Destaco, também, o descabimento da fixação de honorários recursais à espécie, uma vez que o apelo foi manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em adstrição ao disposto no Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar a indenização em R$ 4.725,00, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


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