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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300718-76.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 0300718-76.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_4201a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_1796d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUE FOI RECHAÇADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E QUE NÃO FOI AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA.

"Não se conhece do pedido que deveria ter sido formulado em sede de agravo de instrumento, uma vez que a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo Civil de 1973"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605844845/apelacao-civel-ac-3007187620158240058-sao-bento-do-sul-0300718-7620158240058

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