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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-76.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 030XXXX-76.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Julho de 2018

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_4201a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007187620158240058_1796d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUE FOI RECHAÇADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E QUE NÃO FOI AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA.

"Não se conhece do pedido que deveria ter sido formulado em sede de agravo de instrumento, uma vez que a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo Civil de 1973"
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