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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0026275-29.2009.8.24.0033 Itajaí 0026275-29.2009.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0026275-29.2009.8.24.0033 Itajaí 0026275-29.2009.8.24.0033
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00262752920098240033_304ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00262752920098240033_781ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 35E ART. 40, V)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA POR OUTROS MEIOS - QUALIFICAÇÃO REALIZADA SEGUNDO INFORMAÇÕES ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS.

"Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.296/1996, ou seja, precedida de autorização judicial devidamente fundamentada na presença de indícios razoáveis de autoria e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DECISÕES AUTORIZADORAS DAS INTERCEPTAÇÕES - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ALUSÃO ÀS PEÇAS QUE COMPÕE A REPRESENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. "Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica que, embora sucinta, expõe devidamente a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, com amparo na existência de indícios razoáveis, indicados pelos relatórios policiais apresentados, que apontavam a indispensabilidade das escutas para aprofundamento das investigações" (STJ, Min. Maria Thereza De Assis Moura). CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DE VOZ - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTENTICIDADE VERIFICADA PELA SIMPLES COMPARAÇÃO COM OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ACUSADOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. "[...] desnecessária a realização de perícia nas interceptações telefônicas a fim de identificar os seus interlocutores, na medida em que 'a Lei n. 9.296/1996 [que trata da interceptação telefônica] não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade' (MS 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014)" (STJ, Min. Mauro Campbell Marques). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS AMPARADAS NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VASTOS ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR A VINCULAÇÃO, ÂNIMO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro)."A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas [...] exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável"(STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VDO ART. 40DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO INTERESTADUAL) - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE COMERCIALIZADA ENTORPECENTES EM TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO AUMENTO DEVIDO - ADEMAIS, FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE SER MANTIDA - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA REPRIMENDA. Demonstrado por meio da prova testemunhal e pelas interceptações de mensagens telefônicas a realização do tráfico interestadual, não há como afastar a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas."Dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada)" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840568/apelacao-criminal-apr-262752920098240033-itajai-0026275-2920098240033

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