jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0016088-58.2012.8.24.0064 São José 0016088-58.2012.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00160885820128240064_66412.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00160885820128240064_f1ea0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES/RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. RECONVENÇÃO. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04 QUE SUPEROU O ART. 28, § 1º DA LEI N. 9.069/95. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEOR. SUBSISTÊNCIA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS SOBRE A DÍVIDA. PROGRESSÃO ARITMÉTICA DE JUROS SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE RESCISÃO ANTE O INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. RÉUS/RECONVINTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DIA, DEIXARAM DE PURGAR A MORA QUANDO NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE E, MUITO EMBORA TENHAM PUGNADO PELA CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA, DEIXARAM DE PROMOVER DEPÓSITO A TEMPO E MODO. RESCISÃO DO CONTRATO MEDIANTE RECONHECIMENTO DA CULPA DOS COMPRADORES. CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE À VENDEDORA CABÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840033/apelacao-civel-ac-160885820128240064-sao-jose-0016088-5820128240064

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100396490 Capital 2010.039649-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001962-66.2013.8.24.0064 São José 0001962-66.2013.8.24.0064

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150771088 Capital - Continente 2015.077108-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140778285 São José 2014.077828-5

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160048669 RN

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120094396 Joinville 2012.009439-6