Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0016088-58.2012.8.24.0064 São José 0016088-58.2012.8.24.0064

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES/RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. RECONVENÇÃO. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04 QUE SUPEROU O ART. 28, § 1º DA LEI N. 9.069/95. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEOR. SUBSISTÊNCIA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS SOBRE A DÍVIDA. PROGRESSÃO ARITMÉTICA DE JUROS SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE RESCISÃO ANTE O INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. RÉUS/RECONVINTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DIA, DEIXARAM DE PURGAR A MORA QUANDO NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE E, MUITO EMBORA TENHAM PUGNADO PELA CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA, DEIXARAM DE PROMOVER DEPÓSITO A TEMPO E MODO. RESCISÃO DO CONTRATO MEDIANTE RECONHECIMENTO DA CULPA DOS COMPRADORES. CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE À VENDEDORA CABÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.