jusbrasil.com.br

3 de Julho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-80.2014.8.24.0016 Capinzal 000XXXX-80.2014.8.24.0016

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0000009-80.2014.8.24.0016 Capinzal 0000009-80.2014.8.24.0016

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000098020148240016_e3784.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000098020148240016_f8766.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE COLÓN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE TEVE QUE AJUIZAR A AÇÃO PARA OBTER A RESPECTIVA MEDICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.