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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001297920138240042 Maravilha 0000129-79.2013.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042

Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO CRÍTICO PUBLICADO POR MUNÍCIPE EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA CUNHADA EM POSSÍVEIS OFENSAS E ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. TESES DERRUÍDAS. APELANTE FIGURA PÚBLICA NA COMUNIDADE LOCAL. VEREADOR E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. COMENTÁRIO OPINATIVO QUE TECE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR, À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA E AO TRABALHO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO RESGUARDADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, IV E IX, 220, § 2º. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042, da comarca de Maravilha 1ª Vara em que é apelante Lauro Stieler e apelado Antenogenes Perin.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 18 de julho de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 96-99v, de lavra do Juiz de Direito Solon Bittencourt Depaoli, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

LÁURIO STIELER, brasileiro, casado, vereador, RG n.º 1.236.049, CPF n.º 423.731.159-72, domiciliado na Rua General Eurico, n.º 128, Maravilha/SC, por procurador constituído (fl. 18), ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de Antenógenes Perin, brasileiro, casado, advogado, RG n.º 563.091, CPF n.º 313.910.109-06, com endereço profissional na Avenida Anita Garibaldi, n.º 670, Centro, Maravilha/SC.

Alegou, em apertada síntese: (a) que o requerido, através do blog de acesso público "FACEBOOK", efetuou publicação pejorativa, difamatória que visou denegrir a honra do demandante, conforme ata notarial anexa; (b) que na referida publicação, o requerido dirigiu-se ao requerente com o mais profundo ódio, de forma a atingir sua honra, imputando-lhe alegações que visam tão somente causar grave prejuízo a sua moral, uma vez que são injuriosas e lesivas; (c) que, em que pese os agentes políticos estejam expostos a críticas por parte da sociedade, tais críticas não podem extrapolar o limite da dignidade da pessoa humana, tão menos utilizar-se de termos pejorativos e contaminados de ódio a fim de ferir a imagem do homem público; (d) que o requerido não contestou apenas as idéias e a atuação do demandante, fazendo uso de expressões tais como: "malfeitor", "detentor de ranço", "largar o osso", "pescoço fino e bochechas murchas de tanto mamar no Poder Público", "acéfalo", além de dar a entender que o demandante possui bens em outros estados, situação desprovida de qualquer fundamento; (e) que as expressões contidas no texto falam por si só; (f) que, ao contrário do mencionado no texto, foi o demandante quem teve a iniciativa de trazer o SENAI de São Miguel do Oeste/SC para instalação de cursos profissionalizantes na cidade de Maravilha/SC; (g) que, com relação ao aumento do número de vereadores, houve aprovação por unanimidade dos demais membros da Câmara de Vereadores, com base no art. 29, IV, b, da Constituição Federal; (h) que o demandante, no exercício das atividades do cargo, impugnou a candidatura de membro da mesa diretora, fato que trata-se de direito de qualquer integrante da casa; (i) que o requerente é pessoa pública e foi eleito para o seu 5.º(quinto) mandato, sempre tratando a todos com equilíbrio e respeito, sendo conhecido por tratar-se de pessoa com conduta regrada e honesta; (j) que, em razão da publicação impregnada de ódio noticiada nos autos, o demandante necessitou dar diversas explicações para pessoas conhecidas e suportar a chacota daquelas que querem ver a sua derrocada; (k) que o requerido expressou-se de forma difamatória, vexaminosa e com o mais profundo ódio contra a pessoa do requerente, motivo pelo qual deve reparar os danos causados, eis que não se pode ignorar o alcance da rede social; (l) que seu pedido encontra guarida nas disposições contidas no artigo 220, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro.

Em fechamento, pugna pela condenação do requerido na publicação de retratação e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, em valor a ser arbitrado pelo juízo, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos (fls. 13/43)

Comprovado o recolhimento das custas iniciais à fl. 16.

Determinada a citação (fl. 45), foi a mesma efetivada em 19/02/2013 (AR de fl. 47).

Aportou aos autos peça de defesa, em forma de contestação (fls. 48/59) em que o requerido alegou, em suma: (a) que o requerido jamais negaria fato de sua autoria, sendo dispensável a apresentação dos documentos acostados às fls. 17/21; (b) que, quando da referida publicação, o requerido apenas exerceu o seu direito de jus narrandi o qual consiste em sua opinião particular e subjetiva, sendo certo que tal não caracteriza nenhuma ofensa a direito de terceiro, muito menos a sua honra ou a sua dignidade; (c) que "se o chapéu serviu", tal fato não pode ser atribuído ao demandado, que somente agiu com animus narrandi, não tendo a intenção de ofender, sendo certo que o atendimento à população é insatisfatório no Poder Legislativo, pois na opinião da maioria da população e do demandado, o autor não faz valer as prerrogativas de seu cargo e deixa e população aflita ante a total falta de reciprocidade para os contribuintes; (d) que a pretensão do demandante é totalmente equivocada, desamparada na Lei Civil e Processual Civil pátria, pois em evidente e importante equívoco entendeu que por ter sido mencionado, tal fato lhe autoriza a manusear a presente demanda, visando, obviamente, o ganho fácil e enriquecimento sem causa; (e) que não existe ato ilícito, civil ou criminal, razão pela qual falece a pretensão autoral; (f) que o conteúdo de publicação é mera, fundada e comprovada opinião particular e pessoal do requerido, que é livre para externá-la num país em que não vige a "Lei da Mordaça"; (g) que, para ser leal com o juízo, o autor deveria ter bem interpretado o indigitado texto, sendo certo que as inscrições pejorativas jamais podem ser tidas como injuriantes ou difamantes; (h) que o que está escrito é verdadeiro pois quem ocupo o cargo no Legislativo por 05 (cinco) mandato, aproximadamente 20 (vinte) anos, e somente participou das ações constantes nos documentos de fls. 32/33, é certo dizer que pouco ou nada fez em benefício do Município, não sendo menos certo taxá-lo de "malfeitor", ou então de mero "corpo presente"; (i) que no referido texto não se vislumbra nenhuma ofensa ao autor, nem a sua honra ou no seu sentimento íntimo, sendo que as colocações que parecem ter motivado a irresignação foi as inscrições "ranço" e "mamar nos Cofres Públicos"; (j) que, considerando a remuneração mensal dos vereadores no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tem-se que o requerente, em 20 (vinte) anos de labor, percebeu aproximadamente R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), que aliados às diárias de R$ 29.929,25 (vinte e nove mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes aos anos 11/12, tem a vultosa quantia de R$ 705.529,25 (setecentos e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos); (k) que o requerido pretende cria um "observatório social" para "continuar denunciando os malfeitos do Poder, sejam eles do Poder Legislativo e/ou Executivo; (l) que o texto escrito não tem relação nenhuma com a votação da majoração do número de cadeiras de vereadores, campanha que foi protagonizada pelo OAB; (m) que o requerente pleiteou judicialmente sua condução ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, mediante impetração do Mandado de Segurança n.º 042.13.000085-1, o qual restou denegado pelo Juízo da 2.ª Vara desta Comarca; (n) que, com relação às menções sobre aquisição de fazendas no Estado do Mato Grosso e Goiás não se tratava do demandante, pois este sabe quais os vereadores que fizeram quais aquisições; (o) que quem asseverou de pública voz que o requerente" queria ficar no poder na marra "foi o Presidente da Mesa Vereador Sergio Borscheidt, fatos transmitidos ao vivo pelas emissoras de rádio locais; (p) que as demais demanda interpostas contra o requerido não podem influenciar na presente, pois de tratam de expedientes que tem por objetivo intimidar o mesmo, o qual, na condição de advogado, lutará para reverter a única condenação que teve até os dias atuais, a qual ainda encontra-se sob judice; (q) que, quanto ao pretendido direito de resposta, não poderá ser deferido, pois não há nada que impeça o autor de utilizar-se do mesmo meio utilizado pelo demandado e explicar-se, ou rebater o que entender desapropriado; (r) que o exercício de cargo de homem público, por si só, já expõe o demandante a críticas e elogios, os quais jamais servirão como ferramenta para aspirar uma indenização por danos morais; (s) que, se seguidas as conjecturas trazidas pelo demandante, nenhum cidadão e eleitor poderá expressar as suas críticas e suas opinião, quer seja contra vereador, prefeito, deputados ou presidente.

Em fechamento, pugna pela total improcedência da demanda, com a condenação do demandante nos ônus sucumbenciais de estilo.

Juntou documentos (fls. 60/81).

Réplica pela parte demandante às fls. 84/91, rebatendo as teses defensivas apresentadas, bem como reiterando integralmente os argumentos acostados na peça exordial.

Juntou documentos (fls. 92/95).

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por LAURIO STIELER em desfavor de ANTENÓGENES PERIN.

Por força da sucumbência, condeno a parte demandante no pagamento da integralidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes desde já fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atendidos os parâmetros contidos no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, na qual sustenta estar comprovado a existência dos danos morais a serem compensador pelo adimplemento de indenização e respectiva retratação pública pelas ofensas divulgadas em rede social (fls. 102-107).

Contrarrazões às fls. 111-115.

É o relatório.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Láurio Stieler contra a sentença que, nos autos da" ação de indenização por danos morais ", ajuizada por si contra Antenógenes Perin, julgou improcedente o pedido inaugural e condenou o requerente ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Como razões para a reforma, o autor entende preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, presentes em texto publicado em rede social com declarações ofensivas, pois"as críticas ao homem público não podem extrapolar o limite da dignidade da pessoa humana tão menos utilizar-se de termos pejorativos e contaminados de ódio a fim de ferir a sua imagem. O apelado não contentou-se em apenas criticar a atuação e as ideias do apelante. Com desígnio de escrachar a imagem do mesmo, fez uso de afirmações injuriosas e lesivas tais como 'Malfeito', 'detento de ranço', 'largar o osso', 'pescoço fino e bochechas murchas de tanto mamar no Poder Público', 'acéfalo' e tantas outras"[sic] (fl. 104).

Pois bem.

Sabe-se que, para a configuração do dano extrapatrimonial suscitado pelo requerente, necessária a análise dos elementos que permeiam a responsabilidade civil subjetiva e estão expressos nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Com efeito, para caracterização do dever indenizatório, faz-se imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano patrimonial e/ou extrapatrimonial devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima.

Todavia, de outro lado, com relação à divulgação de opinião ou crítica, independentemente do meio utilizado, a Carta Constitucional de 1988 erigiu, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, bem como a liberdade de comunicação independentemente de censura ou licença, nos termos dos seus incisos IV e IX do art. art. 5º.

O próprio texto constitucional elucida:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Sobre o tema, Daniel Sarmento leciona:

Como os demais direitos fundamentais, a liberdade e expressão reveste-se de uma dupla dimensão. Na sua dimensão subjetiva, ela é, antes de tudo, um direito negativo, que protege os seus titulares das ações do Estado e de terceiros que visem a impedir ou a prejudicar o exercício da faculdade de externar e divulgar ideias, opiniões e informações. Tal direito opera em dois momentos distintos: antes da ocorrência das manifestações, para protegê-las de todas as formas de censura prévia, e depois delas, para afastar a imposição de medidas repressivas de qualquer natureza, em casos de exercício regular da liberdade de expressão.

[...]

A liberdade de expressão exige que se reconheça uma ampla margem para manifestações e para circulação de informações, sobretudo quando estiverem envolvidos temas de interesse social. Ocorre que as opiniões e fatos divulgados podem prejudicar a honra e reputação das pessoas envolvidas. Diante da proteção constitucional do direito à honra, há que se traçar critérios mínimos para solução dessas colisões.

Em primeiro lugar, deve-se considerar que a tutela da honra de pessoas públicas - ou seja, daquelas qu...