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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001297920138240042 Maravilha 0000129-79.2013.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042

Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO CRÍTICO PUBLICADO POR MUNÍCIPE EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA CUNHADA EM POSSÍVEIS OFENSAS E ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. TESES DERRUÍDAS. APELANTE FIGURA PÚBLICA NA COMUNIDADE LOCAL. VEREADOR E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. COMENTÁRIO OPINATIVO QUE TECE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR, À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA E AO TRABALHO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO RESGUARDADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, IV E IX, 220, § 2º. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000129-79.2013.8.24.0042, da comarca de Maravilha 1ª Vara em que é apelante Lauro Stieler e apelado Antenogenes Perin.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 18 de julho de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 24 de julho de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 96-99v, de lavra do Juiz de Direito Solon Bittencourt Depaoli, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

LÁURIO STIELER, brasileiro, casado, vereador, RG n.º 1.236.049, CPF n.º 423.731.159-72, domiciliado na Rua General Eurico, n.º 128, Maravilha/SC, por procurador constituído (fl. 18), ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de Antenógenes Perin, brasileiro, casado, advogado, RG n.º 563.091, CPF n.º 313.910.109-06, com endereço profissional na Avenida Anita Garibaldi, n.º 670, Centro, Maravilha/SC.

Alegou, em apertada síntese: (a) que o requerido, através do blog de acesso público "FACEBOOK", efetuou publicação pejorativa, difamatória que visou denegrir a honra do demandante, conforme ata notarial anexa; (b) que na referida publicação, o requerido dirigiu-se ao requerente com o mais profundo ódio, de forma a atingir sua honra, imputando-lhe alegações que visam tão somente causar grave prejuízo a sua moral, uma vez que são injuriosas e lesivas; (c) que, em que pese os agentes políticos estejam expostos a críticas por parte da sociedade, tais críticas não podem extrapolar o limite da dignidade da pessoa humana, tão menos utilizar-se de termos pejorativos e contaminados de ódio a fim de ferir a imagem do homem público; (d) que o requerido não contestou apenas as idéias e a atuação do demandante, fazendo uso de expressões tais como: "malfeitor", "detentor de ranço", "largar o osso", "pescoço fino e bochechas murchas de tanto mamar no Poder Público", "acéfalo", além de dar a entender que o demandante possui bens em outros estados, situação desprovida de qualquer fundamento; (e) que as expressões contidas no texto falam por si só; (f) que, ao contrário do mencionado no texto, foi o demandante quem teve a iniciativa de trazer o SENAI de São Miguel do Oeste/SC para instalação de cursos profissionalizantes na cidade de Maravilha/SC; (g) que, com relação ao aumento do número de vereadores, houve aprovação por unanimidade dos demais membros da Câmara de Vereadores, com base no art. 29, IV, b, da Constituição Federal; (h) que o demandante, no exercício das atividades do cargo, impugnou a candidatura de membro da mesa diretora, fato que trata-se de direito de qualquer integrante da casa; (i) que o requerente é pessoa pública e foi eleito para o seu 5.º(quinto) mandato, sempre tratando a todos com equilíbrio e respeito, sendo conhecido por tratar-se de pessoa com conduta regrada e honesta; (j) que, em razão da publicação impregnada de ódio noticiada nos autos, o demandante necessitou dar diversas explicações para pessoas conhecidas e suportar a chacota daquelas que querem ver a sua derrocada; (k) que o requerido expressou-se de forma difamatória, vexaminosa e com o mais profundo ódio contra a pessoa do requerente, motivo pelo qual deve reparar os danos causados, eis que não se pode ignorar o alcance da rede social; (l) que seu pedido encontra guarida nas disposições contidas no artigo 220, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro.

Em fechamento, pugna pela condenação do requerido na publicação de retratação e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, em valor a ser arbitrado pelo juízo, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos (fls. 13/43)

Comprovado o recolhimento das custas iniciais à fl. 16.

Determinada a citação (fl. 45), foi a mesma efetivada em 19/02/2013 (AR de fl. 47).

Aportou aos autos peça de defesa, em forma de contestação (fls. 48/59) em que o requerido alegou, em suma: (a) que o requerido jamais negaria fato de sua autoria, sendo dispensável a apresentação dos documentos acostados às fls. 17/21; (b) que, quando da referida publicação, o requerido apenas exerceu o seu direito de jus narrandi o qual consiste em sua opinião particular e subjetiva, sendo certo que tal não caracteriza nenhuma ofensa a direito de terceiro, muito menos a sua honra ou a sua dignidade; (c) que "se o chapéu serviu", tal fato não pode ser atribuído ao demandado, que somente agiu com animus narrandi, não tendo a intenção de ofender, sendo certo que o atendimento à população é insatisfatório no Poder Legislativo, pois na opinião da maioria da população e do demandado, o autor não faz valer as prerrogativas de seu cargo e deixa e população aflita ante a total falta de reciprocidade para os contribuintes; (d) que a pretensão do demandante é totalmente equivocada, desamparada na Lei Civil e Processual Civil pátria, pois em evidente e importante equívoco entendeu que por ter sido mencionado, tal fato lhe autoriza a manusear a presente demanda, visando, obviamente, o ganho fácil e enriquecimento sem causa; (e) que não existe ato ilícito, civil ou criminal, razão pela qual falece a pretensão autoral; (f) que o conteúdo de publicação é mera, fundada e comprovada opinião particular e pessoal do requerido, que é livre para externá-la num país em que não vige a "Lei da Mordaça"; (g) que, para ser leal com o juízo, o autor deveria ter bem interpretado o indigitado texto, sendo certo que as inscrições pejorativas jamais podem ser tidas como injuriantes ou difamantes; (h) que o que está escrito é verdadeiro pois quem ocupo o cargo no Legislativo por 05 (cinco) mandato, aproximadamente 20 (vinte) anos, e somente participou das ações constantes nos documentos de fls. 32/33, é certo dizer que pouco ou nada fez em benefício do Município, não sendo menos certo taxá-lo de "malfeitor", ou então de mero "corpo presente"; (i) que no referido texto não se vislumbra nenhuma ofensa ao autor, nem a sua honra ou no seu sentimento íntimo, sendo que as colocações que parecem ter motivado a irresignação foi as inscrições "ranço" e "mamar nos Cofres Públicos"; (j) que, considerando a remuneração mensal dos vereadores no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tem-se que o requerente, em 20 (vinte) anos de labor, percebeu aproximadamente R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), que aliados às diárias de R$ 29.929,25 (vinte e nove mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes aos anos 11/12, tem a vultosa quantia de R$ 705.529,25 (setecentos e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos); (k) que o requerido pretende cria um "observatório social" para "continuar denunciando os malfeitos do Poder, sejam eles do Poder Legislativo e/ou Executivo; (l) que o texto escrito não tem relação nenhuma com a votação da majoração do número de cadeiras de vereadores, campanha que foi protagonizada pelo OAB; (m) que o requerente pleiteou judicialmente sua condução ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, mediante impetração do Mandado de Segurança n.º 042.13.000085-1, o qual restou denegado pelo Juízo da 2.ª Vara desta Comarca; (n) que, com relação às menções sobre aquisição de fazendas no Estado do Mato Grosso e Goiás não se tratava do demandante, pois este sabe quais os vereadores que fizeram quais aquisições; (o) que quem asseverou de pública voz que o requerente" queria ficar no poder na marra "foi o Presidente da Mesa Vereador Sergio Borscheidt, fatos transmitidos ao vivo pelas emissoras de rádio locais; (p) que as demais demanda interpostas contra o requerido não podem influenciar na presente, pois de tratam de expedientes que tem por objetivo intimidar o mesmo, o qual, na condição de advogado, lutará para reverter a única condenação que teve até os dias atuais, a qual ainda encontra-se sob judice; (q) que, quanto ao pretendido direito de resposta, não poderá ser deferido, pois não há nada que impeça o autor de utilizar-se do mesmo meio utilizado pelo demandado e explicar-se, ou rebater o que entender desapropriado; (r) que o exercício de cargo de homem público, por si só, já expõe o demandante a críticas e elogios, os quais jamais servirão como ferramenta para aspirar uma indenização por danos morais; (s) que, se seguidas as conjecturas trazidas pelo demandante, nenhum cidadão e eleitor poderá expressar as suas críticas e suas opinião, quer seja contra vereador, prefeito, deputados ou presidente.

Em fechamento, pugna pela total improcedência da demanda, com a condenação do demandante nos ônus sucumbenciais de estilo.

Juntou documentos (fls. 60/81).

Réplica pela parte demandante às fls. 84/91, rebatendo as teses defensivas apresentadas, bem como reiterando integralmente os argumentos acostados na peça exordial.

Juntou documentos (fls. 92/95).

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por LAURIO STIELER em desfavor de ANTENÓGENES PERIN.

Por força da sucumbência, condeno a parte demandante no pagamento da integralidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes desde já fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atendidos os parâmetros contidos no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, na qual sustenta estar comprovado a existência dos danos morais a serem compensador pelo adimplemento de indenização e respectiva retratação pública pelas ofensas divulgadas em rede social (fls. 102-107).

Contrarrazões às fls. 111-115.

É o relatório.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Láurio Stieler contra a sentença que, nos autos da" ação de indenização por danos morais ", ajuizada por si contra Antenógenes Perin, julgou improcedente o pedido inaugural e condenou o requerente ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Como razões para a reforma, o autor entende preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, presentes em texto publicado em rede social com declarações ofensivas, pois"as críticas ao homem público não podem extrapolar o limite da dignidade da pessoa humana tão menos utilizar-se de termos pejorativos e contaminados de ódio a fim de ferir a sua imagem. O apelado não contentou-se em apenas criticar a atuação e as ideias do apelante. Com desígnio de escrachar a imagem do mesmo, fez uso de afirmações injuriosas e lesivas tais como 'Malfeito', 'detento de ranço', 'largar o osso', 'pescoço fino e bochechas murchas de tanto mamar no Poder Público', 'acéfalo' e tantas outras"[sic] (fl. 104).

Pois bem.

Sabe-se que, para a configuração do dano extrapatrimonial suscitado pelo requerente, necessária a análise dos elementos que permeiam a responsabilidade civil subjetiva e estão expressos nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Com efeito, para caracterização do dever indenizatório, faz-se imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano patrimonial e/ou extrapatrimonial devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima.

Todavia, de outro lado, com relação à divulgação de opinião ou crítica, independentemente do meio utilizado, a Carta Constitucional de 1988 erigiu, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, bem como a liberdade de comunicação independentemente de censura ou licença, nos termos dos seus incisos IV e IX do art. art. 5º.

O próprio texto constitucional elucida:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Sobre o tema, Daniel Sarmento leciona:

Como os demais direitos fundamentais, a liberdade e expressão reveste-se de uma dupla dimensão. Na sua dimensão subjetiva, ela é, antes de tudo, um direito negativo, que protege os seus titulares das ações do Estado e de terceiros que visem a impedir ou a prejudicar o exercício da faculdade de externar e divulgar ideias, opiniões e informações. Tal direito opera em dois momentos distintos: antes da ocorrência das manifestações, para protegê-las de todas as formas de censura prévia, e depois delas, para afastar a imposição de medidas repressivas de qualquer natureza, em casos de exercício regular da liberdade de expressão.

[...]

A liberdade de expressão exige que se reconheça uma ampla margem para manifestações e para circulação de informações, sobretudo quando estiverem envolvidos temas de interesse social. Ocorre que as opiniões e fatos divulgados podem prejudicar a honra e reputação das pessoas envolvidas. Diante da proteção constitucional do direito à honra, há que se traçar critérios mínimos para solução dessas colisões.

Em primeiro lugar, deve-se considerar que a tutela da honra de pessoas públicas - ou seja, daquelas que pelas suas atividades têm uma presença mais marcante no espaço público - é menos intensa no confronto com a liberdade de expressão do que a de cidadãos comuns, uma vez que o debate sobre as atividades das primeiras envolve, em regra, questões de maior interesse social. Ademais, parte-se da premissa que, por desfrutarem de notoriedade, é razoável submetê-las a um regime em que a sua reputação não é, a priori, tão protegida como a dos demais cidadãos. O critério da verdade é relevante quando se tratar de informações a respeito de fatos, mas não quando estivermos diante da manifestação de opiniões e de ideias - já que estas não podem ser qualificadas objetivamente como certas ou erradas. Finalmente, o tom empregado na manifestação também é relevante. Embora manifestações agressivas ou irônicas estejam compreendidas no âmbito da proteção da liberdade de expressão, estas costumam impor um dano maior ao direito à honra, nem sempre constitucionalmente justificável (Comentário ao art. 5º, IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 256-257, sem destaques no original).

Em complemento, Ronaldo Alves de Andrade elucida:

A pessoa pública nunca teve o mesmo nível de privacidade e intimidade das demais que vivem no anonimato, até porque a pessoa pública necessita de exposição pública para exercer seu mister. Ocorre assim com os artistas, políticos e demais pessoas públicas, pois suas vidas interessam sobremaneira ao público.

Dessa maneira, ao público interessa saber se uma dada personalidade compareceu a uma festa, como estava vestida, com quem estava acompanhada, qual foi seu comportamento, o que comeu e o que bebeu e, principalmente, o que falou.

Assim, sempre se compreendeu que uma personalidade pública não tem o mesmo direito à privacidade e à intimidade de uma pessoa anônima.

Por isso, a pessoa pública não pode alegar invasão de privacidade quando tem aspectos de sua revelados ou mesmo fotografias obtidas sem sua autorização, pois a vida dessas pessoas interessa ao público, de maneira que não há falar em invasão de privacidade (Dano moral e sua valoração, 2 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 178-179).

Como se vê, no entrechoque da preservação da intimidade, honra e vida privada com a liberdade de expressão e seus limites é que reside a pretensão indenizatória do autor, a qual deve ser avaliada à luz do contexto fático, de molde a se aquilatar a existência ou não de excesso indenizável.

In casu, imperioso notar que o autor estava no exercício do cargo de vereador no Município de Maravilha à época dos fatos, figura pública por excelência, cujos atos ou omissões são foco de notícias, análises dos veículos midiáticos, além de comentários e avaliações dos partícipes daquela localidade.

De sua vez, do texto opinativo impugnado, acostado à peça inaugural, conforme teor da ata notarial de fls. 17-21, extrai-se ipsis litteris:

DOIS MEMORÁVEIS TOMBOS.

Primeiramente parabenizar a Prefeita Rosimar Maldener e seu Vice Sandro Donatti por assumir tão nobre, mas árduo cargo de chefiar o Poder Executivo de Maravilha. Acredito com sinceridde que farão para o bem dos maravilhenses.

Também parabenizar os Vereadores Doraci Felichak e Ivo Badia por Assumiram o Comando do poder Legislativo de nossa Cidade. Mas.................... e os tombos o que tem a ver com isso? tudo. O primeiro foi dado no dia 07/10/2012, derrotando o estirpando parte dos malfeitores de Maravilha, com a eleição do Vereador Doraci para a presidência da Câmara.

Por falar em malfeitos, me aponte uma Ação da inciativa do Vereador Laurio Stieler que tenha beneficiado a Cidade e Município de Maravilha.

Tal vereador 'já detentor de ranço', tem facilidade para manipular seus pares a Legislação em seu proveito - (isso ele faz bem e ele sabe do que estou falando). Para tanto basta voltar um pouquinho no tempo para nos recordar que foi dele a apropriada iniciativa de elevar o número de vereadores DE 09 PARA 11 e (por debaixo dos panos). Coincidência ou não, acaso o número de Edis não tivesse majorado ele não se reelegeria, (ocupou a 10ª) vaga. Sentiram a Manobra?

Agora, queria permanecer na Presidência da Casa Legislativa NA MARRA (Não queria largar o osso, ou seja o Poder), como bem salientou o Presidente da Seção Sérgio Borscheidt.

Vereador Laurio, ou Lambari, vá se envergonhar que você ganha mais. Já está com o pescoço fino e as bocheças murchas de tanto 'mamar' no poder Público. Que tal Trabalhar como a maioria dos maravilhenses?

Pretender a presidêncai via Poder Judiciário é a maior manifestação de egoísmo já vista.

Não se esqueça, que o Poder Judiciário até poderá lhe dar guarida, mas isso não é o mais importante pois não terá o respaldo popular e nem de seus pares. Será um Presidente acéfalo.

Graças ao iluminado e inteligente povo maravilhense, aos poucos os malfeitores vão sendo remetidos aos seus devidos e insignificantes lugares.

Já me manifestei em outra oportunidade, inclusiva na imprensa escrita. Podem comprar Fazenda em Goiás, Empresas em São Paulo, Emissoras de Rádio no Mato Grosso do Sul, pois o DINHEIRO é justamente para isso. COMPRAR COISAS, mas consciência não. O pleito de 07/10/2012 deixou isto bem claro. E, detentores de Cargos Públicos aqui em maravilha, Inclusive do Executivo. Fiquem Espertos. Honrem os seus mandatos, pois não só este Cidadão que ora escreve, mas uma gama de outros, estão de olho em vocês. Trabalhem na honestidade, na legalidade e para o bem do povo. Se não????????

Responderão em Ação Civil pública por seus desmandos e desvios funcionais.

Impende registrar ainda, e para finalizar, que o Poder Legislativo teve uma excelente renovação, mas há ainda lá 03 (três) ranços, que haverão de ser extirpados. Nem que para tanto seja necessário um procedimento de Cassação de Mandato. Motivos e razões há de sobra.

Aos mais delicados e sensíveis, anoto que as portas de Delegacia de Polícia e do Poder Judiciário estão abertas. É só me chamar em qualquer destes Setores Públicos. Sem Constrangimento.

Nada responderei em outra seara.

FELIZ E EXCELENTE 2013 PARA TODOS [sic.].

A leitura do documento indica inexistir nos comentários qualquer atribuição pejorativa em relação à pessoa do autor, posto que, as manifestações de pensamento recaem sobre a conduta do agente público no exercício do cargo de vereador ou na presidência do Legislativo Municipal.

Tem-se, induvidosamente, a opinião de um cidadão do município de Maravilha, o qual se vale de figuras de linguagem para demonstrar críticas em relação ao cargo ocupado pelo recorrente, à remuneração por ele percebida e respectivo labor apresentado à municipalidade.

Quanto ao adjetivo" malfeitores ", atribuído também aos não eleitos, não foi particularizado ao apelante, enquanto o termo" malfeitos "guarda relação aos atos, agora efetivamente praticados pelo recorrente no exercício do múnus público. Em igual sentido, a" acefalia "decorreria da ausência do respaldo popular, cujo sentido figurado recai justamente sobre a falta de comando ou liderança, sem necessária adjetivação pejorativa ao recorrente.

Ainda que haja o uso de comparativo jocoso, ante a atribuição de" pescoço fino e as bocheças murchas de tanto 'mamar' no poder Público "[sic.], não há falar em ataque à honra ou boa fama do requerente, pois a notícia e manifestação opinativa resume-se a criticar a remuneração percebida comparando-se com o trabalho exercido e os resultados entregues.

Nesse passo, inegável que o apelante, figura pública, vereador e ex-dirigente da Câmara Municipal, tinha suas ações e/ou omissões como fatos de reconhecido interesse para os habitantes daquela cidade, capazes de produzir críticas ou elogios conforme o acerto ou desacerto das práticas políticas adotadas. Igual observação vale para a remuneração percebida pelo representante do parlamento municipal.

Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em orientação consolidada, já se manifestou:

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO"ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI"- AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

- A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais.

- A crítica que os meios de comunicação social dirigem a pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.

- Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.

- O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, verdadeira"garantia institucional da opinião pública"(Vidal Serrano Nunes Júnior), por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material ao próprio regime democrático.

- Mostra-se incompatível, com o pluralismo de ideias (que legitima a divergência de opiniões), a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus Juízes e Tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa, não cabendo, ainda, ao Poder Público, estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição indevida aos" mass media ", que hão de ser permanentemente livres, em ordem a desempenhar, de modo pleno, o seu dever-poder de informar e de praticar, sem injustas limitações, a liberdade constitucional de comunicação e de manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol).
(AI 690841 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21-6-2011, DJe-150 divulg. 4-8-2011 public. 5-8-2011 ement. vol.-02560-03 PP-00295, grifou-se).

Em igual sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OBTER REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL ALICERÇADO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELO REQUERIDO DE FORMA PEJORATIVA. INSUBSISTÊNCIA, EIS QUE APENAS RETRATOU A OPINIÃO PESSOAL DO COLUNISTA ACERCA DA POSSÍVEL NOMEAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. TEXTO JORNALÍSTICO CLARAMENTE DESPROVIDO DE QUALQUER ANIMUS DIFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA ESCORREITA.

"Matéria jornalística que pública a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o sindicato pela veiculação de reportagem em periódico, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito."(Apelação Cível n. 2016.013025-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 3-5-2016).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0502344-77.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 7-5-2018, destacou-se).

Anoto, por oportuno, que a despeito da publicação objeto do pleito inaugural não possuir caracterização clara de informação jornalística, tal circunstância não é suficiente para afastar a incidência da norma constitucional plena, a garantir o livre exercício da opinião, na qual se inclui a reprovação acerca de determinado fato, conduta ou ato praticado por pessoa publicamente exposta ante a atribuição inerente ao cargo exercido, desde que, obviamente, se mantenha nos limites impostos pela própria Constituição da República, pois, como sabemos, também garante a intimidade e a honra contra eventuais excessos.

Com efeito, inexistindo nos presentes autos demonstração efetiva dos danos morais alegados pelo requerente, haja vista a liberdade de expressão contemplar apontamento e opiniões, das quais se incluem manifestações cômicas sem a inequívoca intenção de denegrir o ocupante de cargo público, imperiosa a manutenção da sentença exarada no primeiro grau.

Finalmente, diante da ausência de alteração do julgado neste grau de jurisdição, mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais e dos valores declinados na decisão de primeiro grau, até mesmo porque, com relação ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, não houve insurgência das partes.

Por último, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois o presente recurso foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18-3-2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


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