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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000129-79.2013.8.24.0042 Maravilha 0000129-79.2013.8.24.0042

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Processo
AC 0000129-79.2013.8.24.0042 Maravilha 0000129-79.2013.8.24.0042
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO CRÍTICO PUBLICADO POR MUNÍCIPE EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA CUNHADA EM POSSÍVEIS OFENSAS E ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. TESES DERRUÍDAS. APELANTE FIGURA PÚBLICA NA COMUNIDADE LOCAL. VEREADOR E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. COMENTÁRIO OPINATIVO QUE TECE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR, À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA E AO TRABALHO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO RESGUARDADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, IV E IX, 220, § 2º. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.