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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006891-57.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0006891-57.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068915720158240005_0f68a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068915720158240005_c5771.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PARTICULARIDADES DA INFRAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, § 1º, E DO ARTIGO 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA PATOLOGIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, quando o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605831171/apelacao-criminal-apr-68915720158240005-balneario-camboriu-0006891-5720158240005

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