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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2009.8.24.0008 Blumenau XXXXX-81.2009.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00075628120098240008_9490b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00075628120098240008_aed30.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público e das prestadoras de serviços públicos pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o posicionamento de que em havendo conduta omissiva específica, como no caso em comento, a responsabilidade igualmente será objetiva. Não demonstradas as excludentes de responsabilidade e comprovada a ocorrência do dano e a omissão do Município quanto ao dever de manutenção da pista de rolamento, além do nexo de causalidade, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. EXTENSÃO DO DANO. REEMBOLSO DEVIDO NO VALOR DOS ESTRAGOS DEMONSTRADOS EM ORÇAMENTO. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano' (art. 944 do CC)".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605826900/apelacao-civel-ac-75628120098240008-blumenau-0007562-8120098240008

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